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GUARANTÁ DO NORTE - MT
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Nayara de Oliveira Cabra
GABINETE DO PREFEITO Chefe Legislativo
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 01212071
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 099/2023
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Dn reemee ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
Matéria Aprov ada por PROVIDÊNCIAS:
Unanimida ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
4] MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.900.000,00
(cinco milhões, novecentos mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na Fonte de Recursos Não Vinculados e
Impostos (1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3190
Aplicações Diretas R$ 700.000,00
Fonte: Anulação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos (1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3191
Aplicação Direta Decor. De Operação entre Órgãos, Fundos R$ 150.000,00
Fonte: Anulação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos (1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.3190
Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte: Anulação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos (1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.3191 .
Aplicação Direta Decor. De Operação entre Orgãos, Fundos R$ 100.000,00
Fonte: Anulação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos (1.500.1002000)
ssinado de forma digital
ERICO STEVAN porênco srevan
Projeto de Lei Municipal nº. 099/2023 GONCALVES:0 Mais onaatmsa
94479 Dados 20231116 ge
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na Fonte de Recursos de Transferências do
Fundeb 70% (1.540.1070000)
Projeto/Atividade: 20031 — Valorização dos Profissionais da Educação Fundamental
(70%)
04.005.12.361.0016.20031.3190
Aplicações Diretas R$ 3.900.000,00
Fonte: Anulação de dotação Transferências do Fundeb 70% (1.540. 1070000)
Projeto/Atividade: 20031 — Valorização dos Profissionais da Educação Fundamental
(70%)
04.005.12.361.0016.20031.3191
Aplicação Direta Decor. De Operação entre Órgãos, Fundos R$ 500.000,00
Fonte: Anulação de dotação Transferências do Fi undeb 70% (1.540.1070000)
Projeto/Atividade: 20032 — Valorização dos Profissionais da Educação Infantil (70%)
04.005.12.365.0016.20032.3190
Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte: Anulação de dotação Transferências do Fº undeb 70% (1.540.1070000)
Projeto/Atividade: 20032 — Valorização dos Profissionais da Educação Infantil (70%)
04.005.12.365.0016.20032.3191 ;
Aplicação Direta Decor. De Operação entre Orgãos, Fundos R$ 200.000,00
Fonte: Anulação de dotação Transferências do Fi undeb 70% (1.540.1070000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso HI, da Lei
Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação de dotação, para suprir as despesas instituídas na
presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 16 dias do mês de novembro de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:0 concaLves00394479955
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ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 099/2023
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 16 de novembro de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 099/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 099/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões, novecentos mil reais), destinados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação,
Cultura e Desporto, com relação aos profissionais da educação.
Tal projeto deve-se ao fato do aumento do pagamento
do piso nacional dos profissionais da educação, o que fez com que a despesa com pessoal
aumentasse, concomitante com a alíquota de contribuição previdenciária.
No que tange à Saúde, a necessidade se dá pelo fato de
algumas receitas federais terem diminuído ao longo do ano, e que foram retomadas nos
últimos meses, contudo insuficientes para cobrir os valores já pagos com recursos próprios.
Desta forma, resultou num gasto maior com recursos próprios.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:O concaLves:00394479955
Dados; 2023.11.16 07:53:02
0394479955 oro
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº, 099/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 20º Data 21 de novembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária | |
Propositura | ATA PLC PLM PLL
Nº 099/2023
PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
L
Nº | Senhores Vereadores Voto [ AB | Abstenção
l Alexandre R. Ribeiro Vieira Ausente
2 | David Marques Silva BEM qeacendo a Presidência
3 Demilson Camargo Martins Ce Não
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins a
6 Silvio Dutra da Silva
q Valcimar José Fuzinato so
8 | Valter Neves de Moura RT]
9 Zilmar Assis de Lima E gi