materia nº 104/2023

3R
Ei t AR AS AT
SECLON 2278 alops
Estado de Mato Grosso e Legal |
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE RA
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 n
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Data 2/47 di2
e,
f
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 104/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Mi rovada por: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Matéria Ap o ê PRE: ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
Unanimidade dos Presentes | PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 330.000,00
(Trezentos e trinta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 20151 — Manutenção do Programa Novas Turmas
04.001.12.365.0015.20151.3390
Aplicações Diretas R$ 330.000,00
Fonte: Antlação de Dotação na Fonte de Recursos Outras Transferências de Recursos do
FNDE (1.569.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 GoncaLves:00394479955
Dados: 2023.12.14 10:47:57
394479955 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 104/2023
' Página 1 de 2
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 14 dezembro de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 104/2023
»
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 104/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 330.000,00
(Trezentos e trinta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto.
Tal pedido se faz necessário para utilização do
recurso Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil criado para
ajudar os municípios a ampliar a oferta de educação infantil. Por meio de apoio
financeiro, o Governo Federal buscou reduzir o lapso temporal entre o início das aulas
de uma nova turma e o recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, “antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN feudo Store el por
GONCALVES:0039 concaLvEs:00394479955
4479955 tr 2023.12.14 10:48:09
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 104/2023
Página 2 de 2
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 22º Data 18 de dezembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM PLL
a : " Nº 104/2023.
PLEL, PDL Indicação
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva S qereendo a Presidência
E im
Demilson Camargo Martins [ N | Não
José Ferreira de França
1
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
Dj yu ns
D| 0) 9) | tn) El tolo
Zilmar Assis de Lima