£ RA My NCIS
RANTÃ DO NORTE- 47
464 / LO ÃO
DESPACHO
Comissão de Constituição e
Justiça
Para Exarar Parecer
|
Rogério ; sm
Estado de Mato Grosso Diretor L. ativo
vei Í i DO NORTE Dort: 208/2024
Nayara de Oliveira Cabra MUNICÍPIO DE GUARANTA D:
chefe Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
prrt.: 012/2021 GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
CANORÁVEL] PROSEIODE IE
ca REA ituição é DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
sumiço «ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 114 E INCLUI O
, » /25 ANEXO HI - PLANTA GENÉRICA DE
Data 1! VALORES, AMBOS CONTIDOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 257/2017, DE 02 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
DO — NORTEMT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Altera o $ 1º do Art. 14, da Lei
Complementar nº. 257/2017, de 02 de outubro de 2017, passando a vigorar com à seguinte
DESPACHO
Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Fiscalização
Para Exarar Parecer
“Art. 114 — omissis ....eeoeneneacerereseseneseenesenensasas
$1º- O valor do metro quadrado da edificação para
cada um dos seguintes tipos: alvenaria tipo 1
alvenaria tipo II, alvenaria tipo III, alvenaria tipo IV e
madeira, será obtido considerando-se o valor máximo
do metro quadrado de cada tipo de edificação,
calculado de acordo com a tabela constante na Planta
Genérica de valores, tendo como base a aplicação de
ei multiplicador sobre cada valor estabelecido na
Matéria Aprovada por) referida tabela;
O. Votos Favorávei: OU Abstenção
I — Alvenaria 1 - Caracterizam-se por edificações
geralmente implantadas em terrenos com área igual
ou superior a 360,00m”, geralmente com área
construída superior a 170 mº, obedecendo a projeto
arquitetônico exclusivo, tanto na disposição e
integração dos ambientes, amplos e bem planejados,
como nos detalhes personalizados dos materiais e dos
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023 ERICO STEVAN Asinadodofoma ita o
cone vesoi sia RAE
94479955 AE
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acabamentos utilizados demonstrando preocupação
com funcionalidade e a harmonia entre os materiais
construtivos, assim como, com OS detalhes dos
acabamentos aplicados. Estrutura completa de
concreto armado, cobertura em laje impermeabilizada
com produtos apropriados, obedecendo a projeto
específico e com proteção térmica, podendo ou não ter
telhas de cerâmica, ardósia, de concreto ou metálicas,
sobre estrutura de madeira. Caracterizam-se pela
utilização de materiais construtivos e acabamentos
especiais, geralmente produzidos sob encomenda.
Áreas livres planejadas atendendo projeto de
paisagismo, podendo ter piscina, quadra esportiva ou
churrasqueira. Fachadas com tratamentos
arquitetônicos especiais, definidos pelo estilo do
projeto de arquitetura. Esquadrias com madeira ou de
alumínio com detalhes de projeto específico e
utilizando ferragens especiais
IH - Alvenaria II - Caracterizam-se por edificações em
geral isoladas, podendo ser térreas ou com mais
pavimentos, construídas atendendo a projeto
arquitetônico com detalhes personalizados nas
fachadas, normalmente com área construída superior
a 90 m?, podendo estar localizadas em condomínios
fechados, executadas em estrutura mista, cobertura de
telhas de barro sobre estrutura de madeira ou lajes
maciças impermeabilizadas com proteção térmica.
Caracterizam-se pela utilização de materiais
construtivos e acabamentos de boa qualidade, alguns
fabricados sob encomenda. Podem ser ajardinadas e
pavimentadas com pedras ou cerâmicas especiais,
eventualmente dotada de piscina ou churrasqueira.
Fachadas geralmente pintadas a látex sobre massa
corrida, textura acrílica podendo ter aplicação de
pedras ou equivalente. Esquadrias com Caixilhos de
madeira estruturada, ferro e/ou de alumínio, podendo
ser trabalhadas e ou projetos especiais.
WI - Alvenaria II - Caracterizam-se por edificações
térreas ou assobradadas, podendo ser geminadas,
inclusive de ambos os lados, satisfazendo a projeto
arquitetônico simples, geralmente com área construída
superior a 70.00m?. Estrutura simples de concreto e
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023 ERICOSTEVAN
E Al Assinado de forma digital A)
GONCALVES: per ENCOSTEVAN Página 2 de 19
Dados: 2023.12.18
0394479955 tasss-oror
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alvenaria revestidas interna e externamente.
Caracterizam-se pela utilização de materiais
construtivos e acabamentos econômicos e simples.
Área Externa sem tratamentos — especiais,
eventualmente pisos cimentados ou revestidos com
cerâmica comum. Acabamento externo fachada e
paredes externas com pintura sobre emboço ou
reboco. Cobertura executada em estrutura de madeira
ou metálica, com telhas cerâmicas, podendo conter
forro ou laje. Esquadrias com caixilhos de madeira,
ferro e/ou de alumínio de padrão popular.
IV - Alvenaria IV - Caracterizam-se por edificações
populares, com 01 pavimento, sem preocupação com
projeto arquitetônico, na maioria das vezes térreas,
podendo ser geminadas, área total construída de até
70,00m?. Executadas em estrutura simples e alvenaria
totalmente ou parcialmente revestida. Caracterizadas
pela utilização de materiais construtivos básicos e
pelo emprego de acabamentos de qualidade inferior.
Área externa cimentado rústico ou revestimento
cerâmico. Acabamento externo com pintura simples
sobre emboço ou reboco. Cobertura executada em
estrutura de madeira, com telhas cerâmicas ou de
fibrocimento onduladas, podendo conter forro ou laje.
Esquadrias com caixilhos de ferro comum, madeira ou
alumínio com perfis econômicos.
ARTIGO 2º - Fica criado o Anexo II que dispõe
sobre a Planta Genérica de Valores do Município, que consta em anexo à esta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAI
GONCALVES:0039447 ECA vESt0394479955
9955 Daclos: 3023.12.18 11:20:06 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
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ANEXO HI
TABELAS E PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Tabela I
Referência para Cálculo do M? de Construção
o T
VMºP
TIPO DE CONSTRUÇÃO/ESTADO DE CONSERVAÇÃ
ALVENARIA TIPO E: FATOR DE CORREÇÃO
Nova: arca EO
Ótima: .....l
Precária:.. 0,60
amo
R$ 769,00
ALVENARIA TIPO Il: FATOR DE CORREÇÃO
R$ 647,09
Precária:.. 0,60
+
R$ 585,75
ALVENARIA TIPO IV: FATOR DE CORREÇÃO
Nova: ...... 1,10
Ótima: .....1,00
Boa:......... 0,95
Precária:.. 0,60
R$ 532,41
MADEIRA: FATOR DE CORREÇÃO
Nova: «00 1,00
Ótima: .....0,90
Boa: .. 0,80
Precária:.. 0,60
|
1
R$ 376,65
ERICO STEVAN fa sieosa o
GONCALVES:O aca negro
0394479955 Dados name
n20n8-0400
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Rua
Tabela II
Referência para correção
das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
FATOR DE CORREÇÃO A SEREM APLICADOS NOS TERRENOS
-
L
L
DESCRIÇÃO FATOR DE CORREÇÃO
FATOR GLEBA: Aplica-se nos terrenos com área superior | De 5.001 m? a 6.000 m?: Fator..... 0,85
5.000 m? De 6.001 m? a 8.000 m?: Fator .....0,75
De 8.001 m? a 10.000 m?: Fator ...0,70
Acima de 10.000 m? : Fator.......... 0,60
+
FATOR ACLIVE E DECLIVE: Busca atribuir a cada lote
um valor de acordo com sua topografia
Lotes Planos: Fator .........u.s cocesees 1,00
Lotes irregulares: Fator RR |]
FATOR ESQUINA: Busca corrigir os valores para os lotes de
esquinas com mais de uma testada
Lote de Esquina: Fator .......- a
FFATOR DE PROFUNDIDADE: Aplica-se nos lotes que não [
enquadram no fator gleba, cujo o resultado da divisão da área
total do lote pela metragem de sua testada tenha resultado
superior ao resultado 40.
—
FP maior que 40: Fator
inado de forma digital
ERICO STEVAN por iCOSTEVAN
GONCALVES:0 SONcALvESoo3544720s
0394479955 Dados 20231218
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
11:20:27 -0400'
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Tabela HI
Referência para cálculo do M? de Terreno
BAIRRO
SETOR |
QUADRAS E LOTES VM?
E=
JARDIM
VITÓRIA
Al
47e
Todos os lotes das quadras 36; 37; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46;
48. Lotes de números 16 à 30 da quadra 38 com frente para| 103,32
Rua Salvador; Lotes de 01 à 15 da Quadra 39 frente para
* | Rua Porto Velho.
——
R$
20
Salvador;
Quadra
Todos os lotes das quadras 01; 02; 03; 06; 07; 08; 09; 14; 15;
21; 22; 23; 28; 29; 30; 31; 34; 35;
Lotes de números 01 à 14 da quadra 04 com frente para
Rua Porto Velho; Lotes de nº 14 a 26 da Quadra 05 de
frente para Rua Salvador; Lotes nº 15 à 27 com frente para
Rua Salvador, todos da Quadra 10; Lotes de nº 02 à 14 da
Quadra 11 com frente para Rua Porto Velho; Lotes nº 02 à
14 da Quadra 12 com frente para Rua Goiânia e Lotes nº 15
a 27 da Quadra 12 com frente para Rua Porto velho; Lotes
nº 02 à 14 da Quadra 13 com frente para Rua Campo R$
Grande; Lotes nº 15 à 27 da Quadra 13 com frente para 138,24
Rua Goiânia; Lotes nº 02 à 06 da Quadra 16 com frente
para rua Campo Grande; Lotes nº de 11 a 15 da Quadra 19
com frente para Rua Salvador; Lotes nº 11 à 15 da Quadra
|| 24 com frente para Rua
Avenida Rio de Janeiro; Lotes de nº 02 à 06 com frente para
Rua Goiânia; Lotes de 11 à 15 com frente para Rua Porto
Velho e Lotes nº 01;
16, 17 e 18 com frente para Rua Rio de Janeiro, Todos da
26; Lotes nº 02 à 06 com frente para Rua Campo Grande,
Lotes nº 11 a 15 com frente para Rua Goiânia; Lotes nº 01,
16, 17 e 18 com frente para Avenida Rio de Janeiro, Todos
da Quadra 27; Lotes nº 01 à 13 com frente para Rua Porto
Velho e Lotes nº 14 e 15 com frente para Avenida Rio de
Janeiro, Todos da Quadra 32; Lotes nº de 15 à 17 com
frente para Avenida Rio de Janeiro, Lotes nº 18 a 30 com
| frente para Rua Salvador,
|
Lotes nº 16 à 17 da Quadra 24 com frente para
A3
Lotes nº 02 à 06 com frente para Rua Curitiba, Lotes nº 01 e
18 com frente para Avenida Rio de Janeiro, Todos da
Quadra 24; Lotes nº 16 e 17 com frente para Avenida Rio de R$
+
Todos da Quadra 33.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
ERICO STEVAN Assinado de foema dial por
GONCALVES:0039 GoMAvESconsaazoss Página 6 de 19
qa75655 pose)
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG- B. Jardim Vitória
Janeiro, Lotes nº 184,82
18 à 30 com frente para Rua Curitiba, Todos da Quadra 32;
Lotes
ERICO STEVAN Assinado defoema diga
GONCALVES:0 Soncaivesooosszasss
Dados: 2023.12.18 v12048
0394479955" -oso
nº 01 à 13 com frente para Rua Curitiba, Lote nº 14 com
frente para Avenida Rio de Janeiro, Todos da Quadra 33;
Lotes nº de 01 à 15 com frente para Rua Curitiba, Todos
da Quadra 38; Lotes nº 16 à 30 com frente para Rua
Curitiba, todos da Quadra 39. |
E Lotes nº 15 à 28 com frente para Rua Curitiba, todos dal
Quadra
04; Lotes nº 01 à 13 frente para Rua Curitiba, Todos da
Quadra
05; Lotes nº 02 à 14 com frente para Rua Curitiba, Lotes
nº 01, 28,29,30 com frente para Avenida Cuiabá, Todos da
JARDIM Quadra 10; Lotes nº 15 à 27 com frente para Rua
VITÓRIA Curitiba, Lotes nº 01, 28,29, e 30 com frente para Avenida R$ 209,08
A4 Cuiabá, Todos da Quadra 11; Lotes nº 01,28, 29 e 30 com
frente para Avenida Cuiabá, Todos da Quadra 12; ; Lotes
nº 01,28, 29 e 30 com frente para Avenida Cuiabá, Todos
da Quadra 13; Lotes nº 07 à 10, frente para Avenida
Cuiabá, Lotes nº 11 à 15 frente pra Rua Goiânia, Lotes nº
01, 16, 17 e 18 com frente para Avenida Brasília, Todos da
Quadra 16; Lotes nº 02 à 06 com frente para Rua
Curitiba, Lotes nº 07 à 10 com frente para Avenida
Cuiabá, Lotes nº 01, 16,17 e 18 com frente para Avenida
Brasília, Todos da Quadra 19; Lotes nº 07 à 10 com frente
para Avenida Brasília, Todos da Quadra 24; ; Lotes nº 07
à 10 com frente para Avenida Brasília, Todos da Quadra
26; ; Lotes nº 07 à 10 com frente para Avenida Brasília,
Todos da Quadra 27; Todos os Lotes das quadras nº 49,
50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56; Lote nº 14 com frente para
Avenida Rotary Clube, Lote nº 15 à 28 com frente para
Rua das Oliveiras, lote de nº 29 com frente para Rua
Curitiba, todos da Quadra 71.
AS Lotes nº 01 à 13 com frente para Avenida das Laranjeiras, | R$ 411,80
todos da quadra 71.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023 ERICO STEVAN Acinado toma ita
ENO STEVAN
GONCALVES:0 Goncaivesoossaszosss Página 7 de 19
Cooc sora 2812058
0394479955 ator
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Rua das
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Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória
JARDIM
GUARANORTE
JARDIM
GUARANORTE
NH
JARDIM SÃO
LOURENÇO
a]
B1
Lotes nº 05 à 07 com frente para Avenida Rotary, Lotes nº
ci
Lotes nº 01 à 04 com frente para Avenida das Laranjeiras,
Todos da Quadra 01; Lotes nº 01 à 07 com frente para
Avenida das Laranjeiras. todos da Quadra 02.
Todos os Lotes das Quadras 1A, 2B e 3C; Lotes nº 01 à 06
com frente para Rua das Mangueiras, Todos da Quadra
4D.
08 a 10 com frente para Avenida Amoras, Todos da| R$ 124,84
Quadra 01; Lotes de nº 08 à 14 com frente para Rua
Mangueiras, todos da Quadra 02; Todos os lotes das
uadras nº 03, 04, 05 e 06. JJ |
R$ 124,84
cz
Lotes de nº 07 a 13 com frente para Avenida Laranjeiras,
Todos da Quadra 4D.
Todos os Lotes com frente para Rua das Avencas da
Quadra 01; Todos os lotes da Quadra 02.
R$ 411,80
R$ 104,37
D2
1
Todos os lotes com frente para Avenida das Laranjeiras da
Quadra 01; Todos os lotes da Quadra 03.
R$
411,80
—
PARQUE DO
LAGO
E
Todos os Lotes.
R$ 114,85
SETE DE
SETEMBRO
Ea
Fi
Todos os Lotes das
com frente para Rua Rio Claro, todos da
Quadras 02, 03, 04, 05, Lotes nº 15 a23
Quadra 06.
R$
150,69
F2
Quadra 06, Lotes nº 06 à 14 com frente para Avenida
Mato Grosso, todos da Quadra 06.
SE E E rs E
Lotes de nº 01 à 05 com frente para Rua Violetas, todos da
R$
162,47
JARDIM
ARAGUAIA
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
G1
Quadra 19.
GZz
Todos os lotes da Quadras 01, 12, 13, 14, 16, 17, 18; Lotes |
nº de 01 à 09 com frente para Avenida Rotary, todos da
Quadra 02; Lotes nº de 12 a 23 com frente para Rua Goiás,
todos da Quadra 02; Lotes de nº 08 à 13 com frente para
Rua Santa Catarina, todos da quadra 11; Lotes nº 14e 15
com frente para Rua Goiás, todos da quadra 11; Lotes nº
09 à 16 com frente para Rua Santa Catarina, todos da
R$
150,69
—
Todos os Lotes das Quadras nº 04, 05, 06, 08, 09, 21, 22; 23;
Lotes nº de 02 à 06 com frente para Avenida Rotary, todos
da quadra 03; Lotes nº de 07 à 13 frente para Rua Goiás,
todos da quadra 03;
Lotes nº 01 e 02 com
Quadra 10;
Lotes nº 03 à 10 com frente para Rua Piauí, todos da
Quadra 10; Lotes nº de 01 à 10 com frente para Rua Piauí,
frente para Rua Goiás, todos da
R$ 150,69
Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN.
ivesonsaaçonss Página 8 de 19
GONCAI
Dados: 2023.12.18 11:21:08
0400
ERICO STEVAN
GONCALVES:00
394479955
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG- B. Jardim Vitória
| todos da Quadra 20.
Lotes
"| Lote nº 10 com frente para Avenida Rotary da quadra 02;
Lote nº 11 com frente para Rua Goiás da Quadra 02; Lote
nº 01 com frente para Avenida Rotary da Quadra 03; Lote
G3 nº 14 com frente para Rua Goiás da Quadra 03; Lotes nº
de 11 à 18 com frente para Avenida Mato Grosso, todos da
Quadra 10; Lote nº 01 com frente para Rua Goiás da
Quadra 11; Lotes nº 02 à 07 com frente para Avenida
Mato Grosso, todos da Quadra 11; Lotes nº 01 à 08 com
frente para Avenida Mato Grosso, todos da Quadra 19;
todos da Quadra 20.
nº 11 à 18 com frente para Avenida Mato Grosso,
R$ 185,41
1
de 04
Lotes
10.
Todos os lotes das Quadras 01, 02, 03, 06, 07 e 12; Lotes nº
H1 Quadra 04; Lotes nº 05 à 09 com frente para Rua Violetas,
todos da Quadra 11; Lotes nº de 10 à 14 com frente para
Rua Ceará, todos da Quadra 11; Lotes nº 15 à 19 com
frente para Rua 07, todos da Quadra 11; Lotes nº de 01ã03
JARDIM com frente para Rua Piauí, todos da Quadra 05; Lotes nº 05
ARAGUAIA IL à 18 com frente para Rua das Violetas, todos da Quadra 10;
nº 19 à 32 com frente para Rua07, todos da quadra
à 06 com frente para Rua Santa Catarina, todos da
R$ 150,69
Lotes
H2 todos
Avenida Mato Grosso, todos da Quadra 05; Lotes nº01ã 04
com frente para Avenida Mato Grosso, todos da Quadra
10; Lotes nº 01 à 04 com frente para Avenida Mato Grosso,
todos da Quadra 11.
nº 01 à 03 com frente para Avenida Mato Grosso,
da Quadra 04; Lotes nº 04 à 06 com frente para
R$ 411,80
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
Assinado de forma digital
ERICO STEVAN porerico STEVAN
GONCALVES:0 SONcAvesoososerass
2117-0400!
Página 9 de 19
Rua das Oliveiras,
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GABINETE DO PREFEITO
135- CPAG-—B. Jardim Vitória
o Todos os lotes das Quadras 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15)
16, 17, 18, 19, 20; Lotes nº 01 à 06 com frente para Rua
Rafael José de Souza ( antiga Rua 04), todos da Quadra 02;
Lotes nº 11 à 16 com frente para Rua Vice Prefeito Ferri(
antiga Rua 02), todos da Quadra 02; Lotes nº 01 à 04 com
n frente para Rua A, todos da Quadra 03; Lotes nº 09 à 14/R$ 185,41
com frente Rua Rafael José de Souza (antiga Rua 04), todos
da Quadra 03; Lotes nº 10 e 11 com frente para Rua A,
JARDIM todos da Quadra 04; Lotes nº 12 a 18 com frente para
ARAGUAIA Valdomiro Peretto( antiga Rua 09), todos da Quadra 04;
nr Lotes nº 05 à 12 com frente para Rua Vice Prefeito Ferri(
antiga Rua 02), todos da Quadra 07; Lotes nº 13 à 20 com
frente para Rua Vô Lico (antiga Rua 01), todos da Quadra
07; Lotes nº 04 à 06 com frente para Rua Rio Claro, todos
da Quadra 08.
e EA TE o i |
otes nº 01 à 08 com frente para Avenida Mato Grosso,
todos da Quadra 01; Lotes nº 07 à 10 com frente para
JARDIM R Avenida Mato Grosso, todos da Quadra 02; Lotes nº 05 à | R$ 209,03
ARAGUAIA 08 com frente para Avenida Mato Grosso, todos da
HI Quadra 03; Lotes nº 01 à 09 com frente para Avenida Mato
Grosso, todos da Quadra 04; Lotes nº 01 à 04 com frente
para Avenida Mato Grosso, todos da Quadra 07; Lotes nº
01 à 03 com frente para Avenida Mato Grosso, todos da
II 1 Quadra 08. |
RESIDENCIAL J Todos os Lotes. R$ 154,00
ALBINO
MENEGUETTI
Fr =
RESIDENCIAL K Todos os Lotes. R$ 154,00
— DE JANEIRO
CIDADE JARDIM L Todos os Lotes. R$ 154,00
H +
ECOPARK M Todos os Lotes. R$ 154,00
H -— - o
JARDIM N Todos os Lotes. R$ 154,00
ITÁLIA Le L
Todos os Lotes da Quadra 04; Lotes nº de 02, 04, 06, 08, 10,
oi 12, 14, 16 com frente para Rua das Oliveiras, todos da R$ 120,40
Projeto de Lei Complementar nº. O 16/2023
jado de forma digital
ERICO STEVAN garenico srevas
GONCALVES:0 SNAvESONotATaAS
0394479955 Ondosamszte
1121280400
Página 10 de 19
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
| Quadra 01.
,
=
JARDIM NOVO 02
HORIZONTE
“| Todos os Lotes das Quadras 05, 06, 07, 08, 11; Lotes nº 02,
04, 06,
08, 10, 12, 14, 16 e 18 com frente para Rua das Oliveiras,
todos da Quadra 02; Lotes nº 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16
com frente para Rua das Oliveiras, todos da Quadra 03. |
R$ 150,69
03
JARDIM NOVO P
HORIZONTE II
POr rr o.
Lotes nº 01, 03, 05, 07,09, 11, 13, 15 com frente para Rua
das
Laranjeiras, todos da Quadra 01; Lotes nº 01, 03, 05, 07,09,
11, 13, 15 e 17 com frente para Rua das Laranjeiras, todos
da Quadra 02; Lotes nº 01, 03, 05, 07,09, 11, 13, 15 com
frente para Rua das Laranjeiras, todos da Quadra 03.
R$ 411,80
Todos os Lotes das Quadras 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,19,
20, 21, 22, 23,24€e 25.
R$ 131,16
CRISTO REI Q!
Todos os lotes das Quadras 04, 05 e 06; Lotes nº 08 à 13
com frente para Rua das Oliveiras, todos da Quadra 01;
Lotes nº 17 à 28 com frente para Rua das Oliveiras, todos
da Quadra 02; Lotes nº 02 e 03 com frente para Rua
Girassol todos da Quadra 03.
R$
131,16
Q2
—
| Lotes nº de 01 à 07 com frente para Rua das Laranjeiras,
todos da Quadra 01; Lotes nº de 01 à 15 com frente para
Rua das Laranjeiras, todos da Quadra 02; Lote nº 01 com
frente para Rua das Laranjeiras da Quadra 03. E
adjacentes.
R$
411,80
[ OURO VERDE R
L
Todos os Lotes.
R$ 68,96
Projeto de Lei Complementar nº.
Assinado de forma
ERICO STEVAN aigital por ERICO STEVAN
GONCALVES:O SONcAvESo0o+7985
0394479955 — Dados:2023.1218
11:21:38 -0400'
016/2023
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Todos os lotes das Quadras 03, 04, 05, 06, 07, 14, 15, 16,17,
18, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 46; Lotes
nº de 01 à 06 com frente para Avenida Pioneiro José
s1 Nelson Coutinho, todos da Quadra 08; Lotes nº de 01 à 06 | R$ 418,76
com frente para Avenida Pioneiro José Nelson Coutinho,
todos da Quadra 09; Lotes nº de 01 à 09 com frente para
Rua dos Pequizeiros, todos da Quadra 13; Lotes nº de 01 à
09 com frente para Rua Cambará, todos da Quadra 39;
Lotes nº de 01 à 09 com frente para Rua Cambará, Lote nº
18 com frente para Avenida Jequitibá, todos da Quadra
40; Lotes nº de 01 à 09 com frente para Avenida Jequitibá,
todos da Quadra 44; Lotes nº de 01 à 09 com frente para
Avenida Jequitibá, todos da Quadra 45; Lotes nº 01 e 18
com frente para Rua dos Cedros, todos da Quadra 47. = |
Todos os lotes das Quadras 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 76, 77,
s2 78, 79, R$
80; Lotes nº de 10 à 18 com frente para Rua Inharé, todos | 242,00
da Quadra 44; Lotes nº de 10 à 18 com frente para Rua
Inharé, todos da Quadra 45. |
Todos os Lotes das Quadras 37, 38, 48, 52, 53, 64, 73, 74;
Lotes nº de 05 à 08 com frente para Rua Cambará, todos
BAIRRO da Quadra 34; Lotes nº de 3A e 06 com frente para Rua
CENTRO das Amendoeiras, lotes de nº 04 e 05 com frente para Rua | R$180,60
Cambará, todos da Quadra 35; Lotes nº de 10 à 18 com
s3 frente para Avenida Jequitibá, todos da Quadra 39; Lotes
nº de 10 à 17 com frente para Avenida Jequitibá, todos da
Quadra 40; Lotes nº de 02 à 09 com frente para Avenida
Jequitibá, todos da Quadra 47; ; Lotes nº de 10 à 17 com
frente para Rua Inharé, todos da Quadra 47; Lotes de nº
01 à 09 com frente para Avenida Jequitibá, todos da
Quadra 49; Lotes nº de 01 à 09 com frente para Avenida
Angelim, todos da Quadra 65; Lotes nº 01 à 09 com frente
- | para Rua dos Flamboyantes, todos da Quadra 72.
+
Todas as Quadras de nº 10, 11 e 12; Lotes nº de 07 à 15
com frente para Avenida Alcides Moreno Capeline, todos
s4 da Quadra 08; Lotes nº de 07 à 15 com frente para
Avenida Alcides Moreno Capeline, todos da Quadra 09;| R$
Lotes nº 10 à 18 com frente para Rua das Sapucaias, todos | 323,04
da Quadra 13: Lotes nº de 01 à 04 com frente para Avenida
Jatobá, todos da Quadra 34; Lotes nº de 01 à 03 com frente
para Avenida Jatobá, todos da Quadra 35; Lotes nº de 01 e
02 com frente para Rua das Amendoeiras, todos da
L Quadra 36.
Assinado de forma digital
ERICO STEVAN porenico srevan
GONCALVES:0 SONcAvESoossaa7õos J.
0394479955 Dados; 20231218 Página 12 de 19
nizusi-os0o
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Todos os lotes das Quadras 50, 51, 66, 67, 68, 69, 70, 71;
Lotes nº de 03 à 10, todos da Quadra 36; Lotes nº de 10 à
18 com frente para Rua Inharé, todos da Quadra 49; Lotes
ss nº de 10 à 18 com frente para Avenida Magnólia, todos da
Quadra 65; Lotes nº de 10 à 18 com frente para Rua dos
Angicos, todos da Quadra 72.
R$ 139,06
CIDADE NOVA
T1 97,98, 99, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 121, 122, 123,
124; Lotes nº 01 à 09 com frente para Rua dos Cedros,
todos da Quadra 109.
L
Todos os lotes das quadras 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96,
R$
241,96
113, 114, 117, 118, 119, 120, 132, 133, 135, 155, 156, 164,
165; Lotes nº 10 à 18 com frente para Rua dos Balsamos,
todos da Quadra 109, Lotes nº 11 à 20, com frente para
T2 Rua dos Cajueiros, todos da quadra 131; Lotes nº 01 à 10
com frente para Rua dos Cedros, todos da Quadra 136;
Lote nº 01 à 08 com frente para Avenida Pau Brasil, todos
da Quadra 154; Lotes Nº 10 à 18 com frente para Rua dos
Cajueiros, todos da Quadra 157; Lotes nº 08 à 14 com
frente para Rua dos Cajueiros, todos da Quadra 163; Lotes
Nº 15 e 16 com frente para Rua das Castanheiras, todos da
uadra 167.
[ Todos os lotes das Quadras 92, 93, 93 A, 94, 110, ua, 112, |
R$
160,51
Todos os Lotes das Quadras 129, 130, 153, 158, 159, 159 A,
162, 166; Lotes nº 01 à 10 com frente para Rua das
Paineiras, todos da Quadra 131; Lotes nº de 11 à 20 com
frente para Rua das Amoreiras, todos da Quadra 136;
Lotes nº de 01 à 10 com frente para Rua das Amoreiras,
T3 todos da Quadra 137; Lotes nº de 01 à 11 com frente para
Travessa das Flores, todos da Quadra 142; Lotes nº de 01 à
09 com frente para Rua das Amoreiras, todos da Quadra
152; Lotes nº de 09 à 16 com frente para Rua Babaçu,
todos da Quadra 154; Lotes nº 01 à 09 com frente para
Rua das Paineiras, todos da Quadra 157; Lotes nº 01 à 07
com frente para Rua das Paineiras, todos da Quadra 163;
Lotes nº de 01 à 08 com frente para Avenida Nogueira,
todos da Quadra 167; Lotes nº 09 à 14 com frente para
Travessa das Flores, todos da Quadra 167; Lotes nº de 01 à
06 com frente para Rua dos Cedros, todos da Quadra 168;
Lotes nº 07 à 12 com frente para Rua das Amoreiras, todos
da Quadra 168; Lotes nº 01 à 06 com frente para Rua das
“| Amoreiras, todos da Quadra 169. L
R$
123,28
ERICO STEVAN “state safra dif
GONCALVES:0 SoncaLvesoos94479955
Dados: 2023.12.18
0394479955 — i:zz04-0400
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
T4
Todos os Lotes das Quadras 115, 116, 1164, 138, 139, 140,
141, 143, 1434, 145, 1454, 146, 1464, 147, 148, 149, 150,
151, 172, 173, 175, 175A; Lotes nº de 11 à 20 com frente
para Rua dos Flamboyantes, todos da Quadra 137; Lotes R$
nº de 01 à 18 com frente para Rua dos Flamboyantes, | 103,34
todos da Quadra 152; Lotes nº de 07 à 12 com frente para
Rua dos Flamboyantes, todos da Quadra 169; Lotes nº de
01 à 06 com frente para Rua dos Flamboyantes, todos da
Quadra 170; Lotes nº de 07 à 14 com frente para Rua das
Amburanas, todos da Quadra 170; Lotes nº de 01 à 06 com
frente para Rua das Amburanas, todos da Quadra 171;
Lotes nº de 07 à 14 com frente para Rua dos Pequizeiros,
todos da Quadra 171;
DE MAIO
BAIRRO TREZE
ui
—
Todos os Lotes das Quadras 164 A, 165 A, Lotes nº de 04 el
05 com frente para Rua dos Cajueiros, todos da Quadra | R$166,46
163 A; Lote nº 01 com frente para Rua das Castanheiras e
Lote 02 da Quadra 142 A;
uz
Todos os Lotes das Quadras 179, 179 A, 182; Lotes nº de
13 À 23, com frente para Rua dos Cajueiros, todos da R$
U3
| quadra 180; 109,60
Todos Lotes das Quadras 162 A, 168 A, 169 A, 170 A, 171
A, 176, 177, 181, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192,
193, 194 e 195; Lotes nº 02 à 13 com frente para Rua
Maracatiara e Lote nº 14 com frente para Rua dos Cedros, | R$ 68,99
todos da Quadra 142 A; Lotes nº 01 à 03 com frente para
Rua Maracatiara, todos da Quadra 163 A; Lotes nº 01 à 09
com frente para Rua das Paineiras, e lotes nº de 10 à 12
com frente para Rua das Graviolas, todos da Quadra 180;
BAIRRO SETOR |
INDUSTRIAL
vi
1 +
Todos os lotes das Quadras 01 e 02 R$
328,34 |
v2
Todos os Lotes com frente para Avenida Guarantã II,| R$
todos das quadras 27 e 58; 224,35
v3
E,
| Todos os lotes das Quadras 25, 26 e 26 A; Lotes nº de 05 à
08 com frente para Rua Osvaldo Mariano de Souza da R$ 148,08
| Quadra 27;
v4
Todos os Lotes das Quadras 81, 85, 102, 125, 128, 160, 195 RST84,73 |
com frente para Avenida Guarantã II;
E]
ERICO STEVAN pacas
GONCALVES:O goNtALVE nen anãs
0394479955 Dados 20221218
Projeto de Lei Complementar nº. 01 6/2023 Nizz14-0400'
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Todos os lotes da Quadra 58 com frente para Rua da
Saudade e todos com Frente com à Rua Osvaldo Mariano
Sobrinho; Todos os lotes da Quadra 81 e 82 com frentes | R$ 119,09
v5 | para Rua Osvaldo Mariano Sobrinho; Todos os Lotes da
Quadra 82 com frente para Rua dos Araçás; Todas os
Lotes das Quadras 85 e 102 com frentes para Rua das
Araucárias; Todos lotes das Quadras 125 e 128 com frentes
para Rua dos Eucaliptos; Todos os Lotes das Quadras 160
1 e 195 com frente para a Rua dos Bacoparís; L 1
V6 | Todos os lotes das Quadras 59, 84, 101, 126, 127, 161, 161 R$ 92,37
A, 196 L
Todos os Lotes da Quadra 01; Lotes nº 01 e 04 com frente |
x1 para Avenida Pioneiro José Nelson Coutinho, todos da| R$
E Quadra 176; 418,90 1
Xx2 Todos os lotes da Quadra 176, exceto os nº 01 e 04; R$166,64
[4
BAIRRO JARDIM | x3 | Todos os lotes das Quadras 177 e 177 A; R$
AEROPORTO L 131,90
R$
Xx4 Todos os Lotes das Quadras 02 e 03; 131,90
|
x5 Todos os Lotes das Quadras nº 16, 17, 18, 18 A, 18 B, 19, R$ 80,67
20, 21;
Todos os Lotes das Quadras 04, 05, 06, 07, 08, 09,10, 11, R$ 68,99
X6 12, 13, 14, 15, 22,23, 24,25, 26,26 A, 28, 29,30, 31, 32,33,
1 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42;
a
Todos os Lotes R$
COTREL Y 119,54
BAIRROS EE [
SANTA W Todos Lotes. R$ 53,78
MARTA, SANTA
MARTA 2, |
MARANATA Em L as
DISTRITO Z1 Todos os Lotes com frente para BR 163; 290,28
INDUSTRIAL | R$
Z2 | Demais lotes do setor; 110,00
CHÁCARAS DE Todas as Localidades, exceto na região da Linha Fogo e qa
RECREIO E Santo Antônio, onde o valor do metro quadrado será a R$ 20,20
ÁREA DE Z3 || quarta parte estipulada para este setor. |
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
ERICO: STEVAN Arado deter mota
GONCALVES:O Sonca.vesontonrooss
Asoaar9oss! ar
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
[EXPANSÃO | ]
URBANA | Ê o
Za Demais localizações, exceto quando, o imóvel estiver em R$ 57,30
LOTES NÃO distância menor que 80 metros de um setor já cadastrado,
ESPECIFICADOS aplicar-se-á o maior valor venal entre esses setores. “1
EM QUADRAS ZA2 | | Lotes não especificados nos demais setores, localizados na
OU SETORES Avenidas Pioneiro José Nelson Coutinho e Laranjeiras. R$
1 418,90
Z5 Lotes 01, 02, 03, 04 da Quadra 01; Lote 01 da Quadra 19. R$
275,93
Z6 Lotes de 10 até 19 da Quadra 05, Lotes 01 e 02 da Quadra R$
11, todos com frente para a Avenida Pioneiro José Nelson 418,90
BOA Coutinho.
ESPERANÇA E L |
Z7 Lotes 05, 06, 07 da Quadra 14, Lote 01 da Quadra 15, R$ 20,20
Lotes 01 e 02 da Quadra 16, Lote 01 da Quadra 17, Lote 01
| e 02 da Quadra 18. am
zZ8 Demais lotes. R$ 57,30
JARDIM DAS
PALMEIRAS E
JARDIM DAS AA | Todos Lotes. R$ 57,30
PALMEIRAS Il
L |
LOTEAMENTO
cTG AB Todos Lotes. R$
L 1 JJ 154,00 |
LOTEAMENTO
GRANDO AC || Todos Lotes. R$
110,00
E PARQUE DO
LAGO H AD | Todos Lotes. R$ 110,00
Lote nº 01 com frente para a Rua Alvorada, da Quadra 01;
AE1 | Lotesnº 13 à 19 com frente para Avenida Mato Grosso, todos R$
SETE DE da Quadra 01. 206,54
SETEMBRO Il
AE2 | Demais Lotes. R$
4d L 154,00
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
ERICO STEVAN Sesenicostevam
VES0039447995
GONCALVES:0
0394479955 Dadesamaito
1122380400"
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória
RESIDENCIAL
DO LOTE 68-G AF || Todos Lotes. R$ 110,00
S LOTES
*AS SUBDIVIS ES DOS LOTES OBEDECERÃO AOS VALORES DO:
ORIGINAIS. ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES: soncaLves:00394479955
Dados: 2023.12.18
0394479955 11:22:49-0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 14 de dezembro de 2023.
MENSAGEM DO PLC nº 016/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para
exame e indispensável aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. xx/2.023, de nossa
iniciativa, que dispõem em súmula: “Altera o $ 1º do artigo 114 e inclui o anexo HI —
Planta Genérica de Valores, ambos contidos na lei complementar nº 257/2017, de 02 de
outubro de 2017, que institui o código tributário do município de guarantã do norte/mt, e
da outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva corrigir distorções
existentes quanto a caracterização das construções para efeito de aplicação valores para Os
imóveis construídos na composição do IPTU. Atualmente caracteriza- se esses imóveis
apenas como ótimo, bom, regular e precário. Nessa classificação, um mesmo imóvel
popular novo e um imóvel de alto padrão novo acaba tendo o mesmo valor venal de
construção. Nesse sentido, o presente projeto visa corrigir essa distorção e garantir justiça
tributária, criando um padrão específico para os imóveis construído de alto padrão sendo a
Alvenaria 1 para imóveis de alto padrão e Alvenaria IV para imóveis populares,
diferenciando os valores médios conforme a classificação de cada um.
Outra proposta de mudança trata da adoção de critérios
de correção para os terrenos. Existem inúmeros lotes no perímetro urbano e expansão
urbana sujeitos ao IPTU que são iguais ou superiores a 5.000 m? que por não existir na
norma atual um fator de correção que possa corrigir distorções, acarreta à geração de
valores que acabam dificultando o contribuinte de recolher o tributo. Nesse sentido, a
proposta é aplicar O fator gleba, reduzindo os valores gradativamente de acordo com
tamanho do lote. Nos casos que não se aplica o fator gleba apresenta-se O fator
profundidade que busca corrigir distorções em lotes que tem a testada em área valorizada,
mas que muitas vezes atingem outras testadas menos valorizadas e esse fator busca corrigir
essa distorção. No mesmo sentido, cria-se o fator topográfico que cria valores mais em
conta para lotes irregulares e cria também o fator esquina que aplica uma correção
diferenciada pelo fato desses lotes terem maior valorização aos demais.
Diante do exposto, encaminhamos O presente Projeto
de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023 inado de forma
ERICO STEVAN Giisiporê ai
GONCALVES: ones Página 18 de 19
0394479955 Ea
Estudo de Mato Grosso
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
reiterando
íntegra, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
votos de estima e consideração.
ciosa a
ERICO TEA JOGOS ae forma digital por
GONCALVES:0039 SONCALVES:00394479955
4479955 ig 2023.12.18 11:23:17
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2023
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GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017
De 29 de setembro de 2017.
“INSTITUI O CÓDIGO | TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO 1 Í
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
ARTIGO 1º - Esta Lei Complementar aprova o novo
Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas, referentes a tributos de competência Municipal que constituem
receita do Município.
Seção II
Competência Tributária
ARTIGO 2º - A atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações
contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do
Município e observado o disposto nesta Lei Complementar.
Página 1 de 128
Lei Complementar nº. 257/2017
j Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
Autores Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça.
PARECER
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 de Autoria do Poder Executivo de “ALTERA O
$1º DO ARTIGO 114 E INCLUI O ANEXO HI — PLANTA GENÉRICA DE VALORES,
AMBOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em análise ao Projeto de Lei Complementar 016/2023, a Comissão emite
parecer declarando da seguinte forma:
Em apreciação ao Projeto apresentado, e em consonância com o Parecer Verbal
do Vereador Relator, decide a Comissão competente, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Complementar nº 016/2023, e remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação, e
possível aprovação.
Assim sendo esse Relator emite parecer declarando como Favorável ao Projeto de Lei Complementar
016/2023.
Presidente”
Demilson Camargo Martins
Relator
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 2 Data 22 fevereiro de 2024 | Horas | 11:00
Ordinária
Extraordinária x
Propositura | ATA PLC PLM PLL
016/2023
PLCL PDL Indicação
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A A | Ausente
: : P | Exercendo a Presidência
2 David Marques Silv
avid Marques Silva A 9 MRE
3 Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
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Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima
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Secretário “AD E
, Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24,672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
Autor Vereador: Valter Neves de Moura.
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização.
PARECER
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 de Autoria do Poder Executivo que “ALTERA
O $1º DO ARTIGO 114 E INCLUI O ANEXO HI — PLANTA GENÉRICA DE VALORES,
AMBOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em análise ao Projeto de Lei Complementar 016/2023, a Comissão emite
parecer declarando da seguinte forma:
Em apreciação ao Projeto apresentado, e em consonância com o Parecer Verbal do Vereador Relator.
decide a Comissão competente, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 016/2023 e remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação, e possível
aprovação.
Assim sendo esse Relator emite parecer declarandôvcom ave ao Projeto de Lei Complementar
016/2023 i
Mo 4
É o parecer.
Guarantã do Norte, 19 de dezembro deQ2Q23. Vi
ieira
Presidente
RO)
Demilson Camargo Martins
Vice-Presidente Relator