materia nº 8/2024

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Rogério Rudos:Sunios MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NOR TE
Diretor Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
Port.: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO Diretor Legislativo
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 206/2021
Maté
Unanimidade dos Presentes
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2024
ria Aprovada por, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO PDAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
Diretor Legislativo
Port.: 20612021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10160 — Assistência Financeira Complementar
Rubrica: 05.001.10.122.0024.10160.3190
Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte Transferências do SUS Federal — ASSISTENCIA
FINANCEIRA — UNIÃO COMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL PROFISSIONAIS
ENFERMAGEM (1.605.0000601)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, incluindo Ações dos Programas
instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas
na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039447995 conCALVES00394479955
5 Dados: 2024.02.15 11:19:11 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 008/2024
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MATÉRIA EM REGIME DE |
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 008/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos a necessidade do projeto de lei,
considerando a necessidade de possibilitar o pagamento do incentivo financeiro da União
aos profissionais da enfermeagem.
No ano de 2023 a fonte de recursos utilizada pelo STN
foi a 600 (Transferência de Recursos da União para o SUS), já para o exercício 2024 foi
criada a Fonte de Recursos 605 (Assistência Finan. União Piso Salarial Profissionais de
Enfermagem).
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:00394479 Core RIVES00394479955
955 Dados: 2024.02.15 1:19:23 -04/00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 008/2024
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 2 Data | 19 fevereiro de 2024 | Horas | 19:30
Ordinária | X
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM PLL
008/2024 -
PLCL PDL Indicação
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores | Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
3 David Marques Silva & P Exercendo a Presidência
3 Demilson C Marti Z a
emilson Camargo Martins « ã
) N | Não
+ José Ferreira de França
6 Silvio Dutra da Silva
E
Aa
7 Valcimar José Fuzinato 2
Z
E Sandra Martins
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima