MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
CÂMARA MUNIC ALD .
GUARANT À DO NORTE- 7
PROTOCOLO Nº e; OP 4
DATA VL , / 74
NE
D TIA ir A
ia E a Estado de Mato Grosso | ES p
pot MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE re Samos
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024 Port.: 206/2021
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
7a À DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Matéria Aprovada por
U i idade “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TABELA
nanimi : ESPECÍFICA PARA O CARGO, DE FISCAL
SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
e MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE — MT, NO
OD SA USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
E seio CONFERIDAS EM LEI;
qo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Cria-se tabela específica de vencimentos para o
cargo de Fiscal Sanitário, estabelecido no anexo único desta lei.
Parágrafo Único — A tabela criada neste artigo, deverá ser
inclusa em seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do município
de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:O soncaLves:00394479955
Dados: 2024.03.01 17:08:12
0394479955 oo
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2024
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
ANEXO ÚNICO
FISCAL SANITÁRIO
TABELA 752
Ra A a c
ENS. MÉDIO 80 HS CURSOS 120 HS CURSOS Cap.
CLASSE | COMPLETO | CAPACIT. «PROFISS. PROF./ENS.MÉD.
e VENCIMENTO VENCIMENTO | VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO
1 R$2.828,61 |R$3.111,47 | |R$3.252,90 R$ 3.394,33 R$ 3.535,76
|2 | R$2.941,75 |R$3.23593 |R$ 3.383,02 |R$ 3.530,10 |R$ 3.677,19
3 R$ 3.000,59 | R$ 3.300,65 |rs 3.450,68 R$ 3.600,71 R$ 3.750,73
4 É 3.060,60 |R$ 3.366,66 — |R$3.519,69 |R$ 3.672,72 |R$ 3.825,75
5 R$3.121,81 |R$3.433,99 |R$ 3.590,08 |R$ 3.746,17 R$ 3.902,26
6 |R$3.184,25 |R$3.502,67 | |R$ 3.661,89 R$ 3.821,10 R$ 3.980,31
7 |R$3.24793 |R$3.572,73 |R$3.735,12 * |R$3.897,52 [R$ 4.059,92
[8 | |R$3.312,89 |R$3.64418 R$3.80983 |R$3.97547 |R$4.141,11
9 R$ 3.379,15 |R$3.717,07 R$ 3.886,02 R$ 4.054,98 R$4.22394 |
[10 R$ 3.446,73 | R$ 3.791,41 R$ 3.963,74 R$ 4.136,08 ES 4.308,41
[11 |R$ 3.515,67 |R$ 3.867,23 “|r$404302 | |R$421880 — |R$4.394,58
12 |R$3.585,98 |R$3.944,58 a R$ 4.123,88 R$ 4.303,18 R$ 4.482,47
[13 |R$3.657,70 |R$4.02347 | R$ 4.206,36 R$ 4.389,24 R$ 4.572,12
14 |R$3.730,86 |R$4.103,94 |R$4.290,48 R$ 4.477,02 R$ 4.663,57
EE R$3.805,47 |R$4.18602 |R$4.376,29 * |R$4.566,56 R$ 4.756,84
16 |R$3.881,58 |R$4.269,74 | |R$4.463,82 R$ 4.657,90 R$ 4.851,97
17 |R$3.959,21 |R$4.355,13 | R$ 4.553,09 R$ 4.751,05 R$ 4.949,01
18 |R$4.03840 |R$4.442,24 |R$4.644,16 R$ 4.846,08 R$ 5.047,99
19 |R$4.119,17 |R$4.531,08 | |R$4.737,04 R$ 4.943,00 R$ 5.148,95
20 |R$4.201,55 |R$4.621,70 |R$4.831,78 R$ 5.041,86 R$ 5.251,93
21 |R$4.285,58 |R$4.714,14 | R$4.928,42 R$ 5.142,69 R$ 5.356,97
[22 |R$4.371,29 |R$4.80842 |R$5.026,98 “IRS 5.245,55 R$ 5.464,11
(23 |R$4.458,72 R$4.904,59 |R$5.127,52 R$ 5.350,46 R$ 5.573,39
24 |R$4.547,89 |R$5.002,68 |R$5.230,07 R$ 5.457,47 R$ 5.684,86
25 R$ 4.638,85 | R$ 5.102,73 R$ 5.334,68 R$ 5.566,62 a! R$ 5.798,56
26 |R$4.731,63 |R$5.204,79 |R$5.441,37 R$ 5.677,95 R$ 5.914,53
27 |R$4.826,26 |R$5.308,88 | |R$ 5.550,20 R$ 5.791,51 R$ 6.032,82
28 |R$4.922,79 |R$541506 |R$5.661,20 [R$ 5.907,34 R$ 6.153,48
[zo |R$5.021,24 |R$5.523,36 |R$5.774,42 |R$ 6.025,49 RS 6.276,55
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2024
ERICO STEVAN urso Página 2 de 4
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0394479955 as
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
30 |R$5.121,67 |R$5.633,83 |R$5.889,91 R$ 6.146,00 R$ 6.402,08
31 |R$5.224,10 |R$5.746,51 | |R$6.007,71 R$ 6.268,92 R$ 6.530,12
[32 |R$5.328,58 |R$5.861,44 |R$6.127,87 R$ 6.394,29 R$ 6.660,72
[33 |R$5.435,15 |R$5.978,67 | |R$ 6.250,42 R$ 6.522,18 R$ 6.793,94
[34 E 5.543,86 |R$6.098,24 |R$6.375,43 R$ 6.652,62 R$ 6.929,81
35 |R$5.65473 |R$6.220,20 |R$ 6.502,94 R$ 6.785,68 | R$ 7.068,41
ERICO STEVAN Assinado deforma digita
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2024
por ERICO STEVAN
GONCALVES:0 soncaLveso0394479955
Dados: 2024.03.01 17:08:37
0394479955 aro
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
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Guarantã do Norte/MT, 29 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM DO PLC nº 006/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de Lei Complementar em epígrafe objetiva
autorização legislativa para acrescer tabela especifica para o cargo de Fiscal Sanitário em seu
respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Guarantã do Norte/MT.
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a
equiparação/atualização salarial aos respectivos profissionais. Ocorre que à presente demanda se faz
necessário frente ao direito dos Fiscais de Vigilância Sanitária possuírem equiparação salarial
compatível a atividade desempenhada por ACEs e ACSs, uma vez que as atividades desempenhadas
pelos mesmos possuem equivalência. Não obstante, necessário ressaltar ainda que os Fiscais de
Vigilância Sanitária, em sua atividade, ainda possuem englobado ações que objetivam eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à Saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da Saúde.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:0039447 EC ave oo394479955
9955 Dados: 2024.03.01 17:08:48 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2024
Página 4 de 4
TCE
Trionai ce Contas do Estado
de Meto Grosso
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e 20s seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
[DESCRIÇÃO DO EVENTO: Atualização tabela Cargo Fiscais Sanitários
CRIAÇÃO EXPANSÃO
x
APERFEIÇOAMENTO
Data: Março/2024
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO 2023)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2023
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3190.11 . 49.743.400,00
3190.04 12.215.000,00 |
3190.13 3.704.000,00 |
3191.13 15.000.000,00
31.9096
Outros (339034) 1.703.000,00 |
TOTAL ORÇADO o 82.365.400,00
Continuação do anexo na próxima página
ERICO STEVAN
Assinado de forma digital por
y ERICO STEVAN
GONCALVES:00394479 concaLves00394479955
955
Dados: 2024.03.01 16:56:49 -0400'
TOE
Tetural ce Contes do Estado
de Mato Grosso
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 12/2023)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizado
3190.11 e 319004
64.605.606,65
Continuação do anexo na próxima página
3190.13 e 319113 14.851.843,08
Outros ... . 1.968.487,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL o 80.993.759,34
[DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2024 2025 2026 [Total da despesa aumentada no período
|
3190.11 e 319004 110.597,19 152.403,03 138.338,99 401.339,21
[3190.13 e 319113 34.931,70 48.135,92 43.693,84 126.761,46
Outros... |
Total das despesas 145.528,89 20053894 18203283 | 528.100,66 |
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:0 concaLveso0394479955
Dados: 2024.03.01 16:57:28
0394479955 oro
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
Tribuna ce Contas do Estado ú
de Mato Grossc institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
[DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL É É |
Descrição do evento 2023 2024 2025 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) 129.679.762,61| "136.163.750,10| 142.971.937,60| 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado E E o É
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS AS CONTRATAÇÕES o
E Descrição por elementos | Valor. o
3190.11 e 319004 É Ganda CL33A
|3190.13 e 319113 14.905.658,86
| Outros. | 1.968.487,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 81.682.759,70
Este Calculo impactará em 0,08% sobre o indice de gasto de pessoal, o qual ficaria em 44,19% (desconsiderando despesas com OSCIP)
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar
os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
Este demonstrativo não apurou impacto pois as vagas continuarão as mesmas, de forma que as possíveis substituições são deveras difíceis de serem elencadas.
DATA: , o | CRISTIANO NORBERTO | Assinado deforma digital por
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por ERICO CRISTIANO NORBERTO DOS
STEVAN GONCALVES:00394479955 | DOS SANTOS:01473679133
GONCALVES:00394479955 Dados: 2024.03.01 16:57:19 -04/00' | SANTOS:01473679133 Dados: 20240229 10:07:11-0400
29/02/2024 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Aplicação da Atualização: mês 03/2024
Horas
Servidores Normais
Fiscal Sanitario 1 2.412,76
Fiscal Sanitario 2 2.458,01
Fiscal Sanitario 3 1.885,32
Fiscal Sanitario 4 1.885,32
Total Base salarial 8.641,41
41,06% PREVIGUAR - Patronal 3.548,16
Adicionais
Periculosidade Fiscal 1 723,83
Periculosidade Fiscal 2 737,40
Periculosidade Fiscal 3 565,60
Periculosidade Fiscal 4 565,60
Total Efetivos em Comissão 2.592,43
Total (Base + Patronal + Extras) 14.782,00
Guarantã do Norte - MT, 29 de Fevereiro de 2024
Atualização
Tabela
4.572,12
4.657,90
3.572,73
3.572,73
16.375,48
6.723,77
1.371,64
1.397,37
1.071,82
1.071,82
4.912,65
28.011,90
Atualização Tabela Fiscais Sanitários
Março a
Impacto Mês 13 Salário Dezembro Total 2024
2.159,36 2.159,36 21.593,60 23.752,96
2.199,89 2.199,89 21.998,90 24.198,79
1.687,41 1.687,41 16.874,10 18.561,51
1.687,41 1.687,41 16.874,10 18.561,51
7.734,07 7.734,07 77.340,70 85.074,77
3.175,61 3.175,61 31.756,09 34.931,70
647,81 647,81 6.478,10 7.125,91
659,97 659,97 6.599,70 7.259,67
506,22 506,22 5.062,20 5.568,42
506,22 506,22 5.062,20 5.568,42
2.320,22 2.320,22 23.202,20 25.522,42
13.229,90 13.229,90 132.298,99 145.528,89
Assinado de forma digital
ERICO STEVAN porErico STEVAN
GONCALVES:0039447995
GONCALVES:0 é
0394479955 Dados: 2024.03.01
16:57:09 -04'00'
2025 (13,97%)
32.731,60
33.345,95
25.577,78
25.577,78
117.233,11
48.135,92
9.819,51
10.003,83
7.673,29
7.673,29
35.169,92
200.538,94
2026 (14,66%)
29.711,07
30.268,73
23.217,41
232174
106.414,62
43.693,84
8.913,35
9.080,66
6.965,18
6.965,18
31.924,37
182.032,83
Total Período
86.195,63
87.813,47
67.356,70
67.356,70
308.722,50
126.761,46
25.858,77
26.344,16
20.206,89
20.206,89
92.616,71
528.100,66
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 03º Data | 04 de março de Horas | 19:30
2024
Ordinária | X
Extraordinária
Nº | ATA PLC PLM | PLL
Propositura [0) 006/20)
PLCL [PE Indicação | Moção |
Outros
Autor:
PEDIDO DE
VISTAS
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO
/
[Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
A | Ausente
| Alexandre R. Ribeiro Vieira
Exercendo a Presidência
S |Sim
Demilson Camargo Martins = N | Não
EA
o
-
õ
David Marques Silva
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
D| 00) 3) &| tn) El to) ty
Zilmar Assis de Lima