GUARANTÃ DO NORTE-MT
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE E color Loo
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 206/2021
GABINETE DO PREFEITO :
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
Matéria Aprovada por
Unanimidade PROVIDÊNCIAS.”
Data 4 / O. 3 [34 ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
a e MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
[ESSO == USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
Do (po al v ——
ponta?
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 75.049,40
(setenta e cinco mil, quarenta e nove reais e quarenta centavos), destinados à seguinte
rubrica:
SECRETARIA MUN. DES. ECONÔMICO, MEIO AMB. E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Projeto/Atividade: 10038 — Aquisição de Caminhão e Patrulhas Mecanizadas Rurais
09.001.20.606.0037.10038.3330
Transferências ao Estado R$ 69.924,97
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Convênio do Estado
(2.701.0000000) Conta 31.918-X
Projeto/Atividade: 10038 — Aquisição de Caminhão e Patrulhas Mecanizadas Rurais
09.001.20.606.0037.10038.3330
Transferências ao Estado R$ 5.124,43
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos não vinculados de impostos
(2.500.0000000) Conta 31.918-X
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Te $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERICO STEVAN Assinado de forma dit
por ERICO STEVAN.
GONCALVES:00 Goncaivesamasoos
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2024 394479955 1514-0600
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:003 concaLves:00394479955
94479955 o 2024.03.01 15:11:28
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2024
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, Estado de Mato Grosso |
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 012/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 75.049,40 (setenta e
cinco mil, quarenta e nove reais e quarenta centavos), para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
O projeto de lei se faz necessário para devolução de saldo
do Convênio nº 1576/2022 “Aquisição de Patrulhas Mecanizadas”, firmado entre o Estado
de Mato Grosso e o município de Guarantã do Norte/MT. A devolução de saldo deste convenio
decorre pelo fato de os itens licitados terem sidos comprados com um valor menor que o
esperado.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003 concaLves:00394479955
9 447 e) 9 5 5 E 2024.03,01 15:11:42
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2024
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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 03º Data 04 de março de Horas | 19:30
2024
Ordinária X
Extraordinária
Nº ATA | PLC PLM | PLL
Propositura ol pn eRrar:
PLCL |PDL Indicação | Moção
Outros
Autor:
ARRRADE REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO Ea
VISTAS
A | | |
Nº | Senhores Vereadores AB | Abstenção
] Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
3 David Marques Silva E | pretendo a Presidência
3 Demilson Camargo Martins N | Não
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima ;
A amena
Secretário “AD HOC”