materia nº 16/2024

MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA
Data 27/42/21
Estado de Mato Grosso ses Rog gi o Ru migs/ Santos
HA e MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR E rator Legislativo
gota Cet asi GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 port.: 20612021
eai GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
764.652,70 (Setecentos e sessenta € quatro mil, seiscentos € cinquenta e dois reais e
setenta centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10040 — Aquisição de Veículos
06.001.25.751.0032.10040.4490
Aplicações Diretas R$ 242.900,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública (2.751.0000000)
Projeto/Atividade: 20081 — Manutenção da Rede de Iluminação Pública
06.001.25.751.0032.20081.3390
Aplicações Diretas R$ 521.752,70
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública (2.751.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43,8 1º, Inciso Le $ 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de
2023, para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERICO STEVAN eia és att
Projeto de Lei Municipal nº. 016/2024 GONCALVES:O Gomes stars
XU24 0308 133040
0394479955 cotoo Página 1 de 3
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039 SoncaLvEs:00394479955
Dados: 2024.03.04 13:30:53
4479955 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 016/2024
Página 2 de 3
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 016/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 764.652,70
(Setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos),
para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos.
Trata-se de autorização para suplementação de
dotações para aquisição de 01 (um) Veículo para o Departamento de Iluminação Pública, e
também aquisição de materiais elétricos necessários para manutenção da Iluminação
Pública Municipal, bem como propiciar aumento dos investimentos na mesma através de
trocas de braços, lâmpadas, etc.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:00394 GoncaLves:00394479955
479955 o 2024.03.04 13:31:12
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 016/2024
Página 3 de 3
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro. Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 03º Data 04 de março de Horas | 19:30
E 2024
Ordinária x
Extraordinária
Nº | ATA | PLC PLM PLL |
Propositura Ole [doc
PLCL e Indicação | Moção
Outros
Autor: |
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto [ AB | Abstenção
] Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente JJ
David Marques Silva E prsereendo a Presidência
im
Demilson Camargo Martins [ N [Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
O| c0/ | O) tn) Ei ot)
Zilmar Assis de Lima
RUN GONDEY
Secretário “AD HOC”