MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA
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Nayara 0€ 0 ativo MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE Diretor Legislativo
Chefe E 2021 GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 206/2021
port.: 02 GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
[ Matéria Aprovada por; DE 10 DE ABRIL DE 202 |
| Unanimidade dos Presentes | «DISPÕE SOBRE ABERT q
. ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
Diretor Legislativo
Port: 20612021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 303.015,08
(Trezentos e três mil, quinze reais e oito centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 10158 — Ações ao Setor Cultural — LC 195/22 — Paulo Gustavo
04.006.13.392.0011.10158.3390
Aplicações Diretas R$ 76.014,75
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC 195/22 Art 8º - Demais Setores.(1. 716.0000000)
Projeto/Atividade: 10158 — Ações ao Setor Cultural — LC 195/22 — Paulo Gustavo
04.006.13.392.0011.10158.3390
Aplicações Diretas R$ 227.000,33
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências Destinadas ao Setor
Cultural — LC 195/22 Art 5º - Audiovisual (2.715.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERICO STEVAN Assado deforma distal
GONCALVES:O Goncavesoorsarmos
0394479955 rataacosto
Projeto de Lei Municipal nº. 027/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de
Guarantã do
Norte/MT, aos 10 dias do mês de abril de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por ERICO
STEVAN GONCALVES:00394479955
GONCALVES:00394479955 pados:2024.04.11 13:41:16 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NOR TE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 10 de abril de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 027/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 303.015,08 (Trezentos
e Três Mil Quinze Reais e Oito Centavos), destinados a Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto, através do seu departamento de Cultura.
Trata-se de autorização para abertura de dotações
possibilitar a continuidade da utilização do recurso recebido através da Lei Complementar
195 de 08 de Julho de 2022. Tal lei, denominada Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
No exercício 2023 deu-se início a execução do projeto,
onde foi contratada empresa para gerenciamento e seleção das pessoas físicas e jurídicas
que poderiam apresentar suas iniciativas culturais. Para o exercício 2024 resta à seleção
daqueles que serão beneficiados para prosseguir com posterior processo € finalização com o
pagamento.
Conforme disciplina a LC, em seu Artigo 4º 28:
Após a adequação orçamentária de que tratam os arts.
11 e 12 desta Lei Complementar, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios deverão promover discussão e
consulta à comunidade cultural e aos demais atores da
sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos,
editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer
outras formas de seleção pública relativos aos recursos
de que trata esta Lei Complementar, por meio de
conselhos de cultura, de fóruns direcionados às
diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas
ou de reuniões técnicas com potenciais interessados
em participar de chamamento público, sessões públicas
presenciais e consultas públicas, desde que adotadas
medidas de transparência e impessoalidade, cujos
resultados deverão ser observados na elaboração dos
instrumentos de seleção de que trata este parágrafo.
ERICO asa do de forma
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Projeto de Lei Municipal nº. 027/2024 STEVAN E
GONCALVES: 55 Página 3 de4
Dados: 2024.04.11
00394479955 13:41:26-0400
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ERICO STEVAN perENCD ESTEVAM
GONCALVES:003 GoncaLvEs:00394479955
94479955 Ea 2024.04.11 13:41:37
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 6º
Ordinária
x
Extraordinária
| Data | 15 de abril de 2024 | Horas [19:30
Propositura | ATA PLC PLM PLL
Nº 027/2024
PLCL PDL Indicação Requerimento
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
E
| Senhores Vereadores
Alexandre R. Ribeiro Vieira
Abstenção
Ausente
| David Marques Silva
| Exercendo a Presidência
| Demilson Camargo Martins
E
zjnpo|>lE
Sim
|
Não
II]
Marcelo Lima de Medeiros
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
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Lo
Valcimar José Fuzinato
| Valter Neves de Moura
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| Zilmar Assis de Lima
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as “AD HOC”