materia nº 31/2024

Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORT
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
Rogério R. dos S
er Lagislativo Diretor Legislativo
GABINETE DO PREFEITO Port.: 206/2021
. 4
Port.: 206/2021 Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2024
e
materia Aprovada por DE 16 DE MAIO DE 2024.
Unanimidade dos Presentes «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 31.981,47 (Trinta
e um mil, novecentos e oitenta e um reais € quarenta e sete centavos), destinados a seguinte
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3330
Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 31.981,47
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Transferências Convênios
do Estado (2.701.0000000) Conv. 0048-2022 C/C 31.463-3
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso I e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 16 dias do mês de maio de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003944799 CoNcALVES 0039475955
55 Dados: 2024.05.16 10:28:36 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 031/2024
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MATÉRIA EM REGIME DE
URGENCIA URGENTÍSSIMA
é
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 16 de maio de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 031/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 31.981 47 (Trinta e um
mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos.
Trata-se de autorização para abertura de dotações para
devolução do saldo restante do Convênio nº 048/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal
de Guarantã do Norte e o Governo do Estado do Mato Grosso, com o objetivo de drenagem
no Bairro Guaranorte. Como o objeto do convênio foi executado, resta então a devolução do
saldo restante da conta bancária ao Convenente.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEV, AN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039 SONcALVES:00394475955
Dados: 2024.05.16 10:28:47
4479955 0400!
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 031/2024
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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 08º Data ] 20 de maio de 2024 | Horas | 19:30
Ordinária X
Extraordinária
TRequerimento [ATA PLC PLM PLL
Propositura | Nº. Nº. Nº. Nº031/2024 | Nº.
[PLCL PDL Indicação |Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado | | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do
Autor 1
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
| Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira a A | Ausente
: PIE do a Presidênci
2 | David Marques Silva NS S a o a Hrestceneia
a) |
3 [Demilson Camargo Martins Em N | Não
E E + R' | Requerente
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins Ss.
6 | Silvio Dutra da Silva | Q
| Valcimar José Fuzinato (
7 alcimar José Fuzim EP
8 Valter Neves de Moura a
1
9 | Zilmar Assis de Lima 4
ds Brfista
Secretário “AD HOC”