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Diretor Legislativo GABINETE DO PREFEITO Port.: 206/2021
Port.: 206/2021 Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2024
DE 29 DE MAIO DE 2024.
| Materia prot por j “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
à id its Do CONFERIDAS EM LEI;
“Rogério Re dos Santos
Diretor Legislativo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
Port.: 20612021 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 2.889,57 (Dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 1.698,36
Fonte: Superávit Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Operações de Crédito (conta
71.017-4)
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 1.191,21
Fonte: Superávit Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (conta
71.017-4)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso 1 e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERICO Siga por RO
STEVAN TAM
GONCALVES: 5
Dados: 2024.05.29
00394479955 10:22:58 .0400'
VES:003944799
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2024
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MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSiMA
E Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por ERICO
STEVAN GONCALVES:00394479955
GONCALVES:00394479955 Dados: 2024.05.29 10:23:12 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2024
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de maio de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 034/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.889,57 (Dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos.
Trata-se de autorização para abertura de dotações para
devolução do saldo restante do Contrato de Financiamento MCIDADES 0526394-02/2020,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e o Governo Federal através da
Caixa Econômica Federa, cujo objetivo era pavimentação e drenagem na rua dos Pequizeiros,
no bairro Cidade Nova em Guarantã do Norte. O objeto em questão foi licitado, executado e
finalizado, restando assim, a devolução do saldo restante do valor do Financiamento, que é
composto basicamente de Rendimento de aplicação financeira.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
N
GONCALVES:003944 Core Ea noa94479955
7995 5 Dados: 2024.05.29 10:23:25 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2024
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 09º Data 04 de junho de 2024 | Horas | 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento ATA PLC PLM ELI
Propositura | Nº. Nº. Nº. Nº.034/2024 | Nº.
PLCL PDL Indicação | Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros
Autor: Érico Stevan
VOTAÇÃO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores L Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira 5 A | Ausente
David Marques Silva 1 E Exercendo a Presidência
S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
Dj o| QL | un) E) lo
Zilmar Assis de Lima
Mion ANN
Los Me
Rogéfio Rodrigues dos Santos
Secretário “AD HOC”