DESPACHO
Comissão de Constituição e
cAMBRA MUNICIPAL EL
A TE. MT Justi
ARANTÁ DO NORT E-MT Para Exarari Parecer
PROTOCOLONO a 80 474
ooo á a Lei meo me
E, Estado de Mato Grosso
7" RoxerorRsdos Santos MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Direton Legisiativo
Diretor Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 206/2021
Ports: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO
ua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória
AeR
V
COM EMENDA
Data O) 202 488 vp;
A l Ê
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
DE 28 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
neto LegiSiativo MUNICIPAL A PROCEDER A RENOVAÇÃO
port.: 012/2021 DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM A
OSS SÃO LUCAS, E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o poder executivo: municipal +» »
autorizado a celebrar tantos termos aditivos de prazo quanto forem necessários com'a OSS:
São Lucas, respeitado o limite de 60 (sessenta) meses.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. o so cita
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039 SoncaLves00394479955
Dados: 2024.05.28 14:54:00
4479955 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 032/2024
Página 1 de 2
DESPACHO
Comissão de Constituição e
Justiça
ara Exarar Parecer
e Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
VB
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de maio de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 032/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Esta proposta tem finalidade atender disposições
contidas na Lei Municipal nº. 2.217/2022, a qual condiciona a renovação de contratos de
parceria á aprovação dessa Augusta Casa de Leis.
Diante disso, conta-se com à aprovação de vossas
excelências para continuidade dessa relação, que tantos frutos tem fornecido a
nossa população.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
a ERICO STEVAN
GONCALVES :003944 GONCALVES:00394479955
7995 5 Dados: 2024.05.28 14:54:15 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 032/2024
Página 2 de 2
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 —
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407 : AGA
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 07” Data
31 de maio de 2024 | Horas | 11:00
Ordinária
Extraordinária x
r
Requerimento [ATA PLC [PLM PLL
Propositura | Nº. NS. Nº. Nº.032/2024 | Nº.
PLCL PDL Indicação | Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros 1
a |
E Autor: [Érico Stevan Gonçalves
LU J
VOTAÇÃO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor |
Baixado às Comissões + Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores | Voto | | AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira 5 [ A | Ausente
7” | David Marques Silva iz | E Exercendo a Presidência
3 Demilson Camargo Martins ad N | Não
4 | José Ferreira de França Dad
| 2
5 Sandra Martins |
6 Silvio Dutra da Silva GS
7 | Valcimar José Fuzinato
E É
8 | Valter Neves de Moura | SG
9) Zil Assis de Li
ilmar Assis de Lima 5
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE fr
GUARANTA DO NORTE - MT, ITAUBA, Nº 72, CENTRO
TELEFONE.: 6635521327
ME
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Número/Ano: 895/2024
Data de abertura: 30/05/2024 10:44
OFÍCIO GAB.RE Nº. 215/2024 - O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 032/2024, TRATA
Descrição: DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
São: SpOCEDER À RENOVAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM AO.S.S.
SÃO LUCAS. - ÉRICO STEVAN GONÇALVES.
Setor de Destino: REDAÇÃO
Setor de Origem: (S) 13-PROTOCOLO CENTRAL
Tipo: FLUXO DINÂMICO
IDA
2 À NU PEGA
sIJARA ANTÃ DO NORTE- HT
cui
PROTOCOLO nº. 442 Si RL.
/ | 05. 1024/00 MA
Dall deocãedes
RogórioRo dos Santos
Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Parecer nº: 015/AJUR/2024
Interessada: Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.
Assunto: PROJETO DE LEI MUNICIPAL 032/2024.
Guarantã do Norte-MT, 04 de junho 2024.
Trata-se de projeto de lei municipal, que autoriza O Poder Executivo Municipal
a proceder a renovação de termo de parceria firmado com a OSS São Lucas.
É o relatório.
PARECER
Em análise detida ao projeto de lei ora apresentado, destaco não haver
qualquer apontamento quanto a sua redação e legalidade, assim, não vejo óbice ao
prosseguimento do projeto, cabendo aos Excelentíssimos Vereadores decidirem
acerca de sua aprovação ou não.
Por derradeiro, importante destacar que o presente parecer é meramente
opinativo, cabendo às Comissões Temáticas e Vereadores deliberarem conforme
suas convicções.
É o parecer, salvo melhor juízo.
PEDRO HENRIQUE “Seco oMENRGUE
GONCALVES:0010 GONCALVES:00101252137
Dados: 2024.06.04 13:36:20
1252137 pornos
Pedro Henrique Gonçalves
Assessor Jurídico
Portaria 011/2021
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
Autores Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça.
Relator Demilson Camargo Martins
PARECER
Parecer ao Projeto de Lei Município nº 032/2024 de Autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RENOVAÇÃO DO TERMO DE
PARCERIA FIRMANDO COM A OSS SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em análise ao Projeto de Lei Municipal 032/2024, a Comissão emite parecer
declarando da seguinte forma:
Em apreciação ao Projeto apresentado, e em consonância com o Parecer Verbal
do Vereador Relator, decide a Comissão competente, por EXARAR PARECER DESFAVORAVEL
ao Projeto de Lei Munici
pal nº 032/2024, e remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação.
É o parecer.
o
q Guarantã do Norte, 07 de junho de 2024.
] émilson Camargo Martins
“Vi sidente Relator
Presidente
Te
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 032/2024
Autor Vereador: Valter Neves de Moura.
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização.
PARECER
Parecer ao Projeto de Lei Municipal nº 032/2024 de Autoria do Poder Executivo “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RENOVAÇÃO DO TERMO DE
PARCERIA FIRMANDO COM A OSS SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em análise ao Projeto de Lei Municipal 032/2024, a Comissão emite parecer
declarando da seguinte forma:
Opinamos pela aprovação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder com a renovação do termo de parceria firmado com à OSS São Lucas, por
entender que tal medida tem grande importância para à saúde pública municipal e para O bem-estar da
população.
Assim sendo esse Relator emite parecer declarando como FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Municipal nº 032/2024.
É o parecer.
Guarantã do Norte, 10 de j
eves de Moura
Relator President
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 032/2024
Autores Vereadores da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde
Pública e Assistência Social.
Relator: José Ferreira de França
PARECER
Parecer ao Projeto de Lei Municipal nº 032/2024 de Autoria do Poder Executivo “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RENOVAÇÃO DO TERMO DE
PARCERIA FIRMANDO COM A OSS SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em análise ao Projet
o de Lei Municipal 032/2024, a Comissão emite parecer
declarando da seguinte forma:
Opinamos pela aprovação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder com a renovação do termo de parceria firmado com a OSS São Lucas, por
entender que tal medida tem grande importância para a saúde pública municipal e para o bem-estar da
população.
Assim sendo esse Relator emite parecer declarando como FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Municipal nº 032/2024.
E o parecer.
Guarantã do Norte, 19 de junho de 2024.
silvio Eftsá de-Sifva José Férreira de França
Vice-Presidente Relator
é Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
tos Batista
ves 00 à
Secretário “AD HOC”
Sessão io Data | 01 de julho de 2024 Horas | 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento ATA PLC PLM PLL
Propositura | Nº. Nº. Nº. Nº. Nº 032/2024 | Nº.
PLCL PDL Indicação “|Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº.
Outros
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado Nq Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado | Retirada de Pauta por ausência do
Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência [
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira E: A | Ausente
K - E pe P || Exercendo a Presidência
2 | David Marques Silva s Ts
> im
3 Demilson Camargo Martins : N | Não
4 José Ferreira de França Es R | Requerente
5 Sandra Martins E
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura ç
9 | Zilmar Assis de Lima ç