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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ra Aprovada por
unanimidade
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2024
DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ESSA ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Municípig VÊ esta do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercíotô Fiantteiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 29.585,93
(Vinte e nídve mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos),
destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 10163 — Aquisição de Material Permanente para Educação Especial
04.001.12.367.0015.10163.4490
Aplicações Diretas R$ 26.385,93
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transf. União Emendas Parlamentares
Individuais (2.899.3110000) Conta bancária 31.113-8
Projeto/Atividade: 10163 — Aquisição de Material Permanente para Educação Especial
04.001.12.367.0015.10163.4490
Aplicações Diretas R$ 1.200,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Transf. União Emendas Parlamentares Individuais
(2.899.3110000) Conta bancária 31.113-8
Projeto/Atividade: 10163 — Aquisição de Material Permanente para Educação Especial
04.001.12.367.0015.10163.4490
Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na fonte de Transferências de Impostos para Educação
(1.500.1001000)
ERICO STEVAN fsinado de forma cit
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Projeto de Lei Municipal nº. 036/2024 nas44r9955/ as
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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação; serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso 1 e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os
provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023 e os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA
(2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 13 dias do mês de junho de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:00394 concaLves:00394479955
Dados: 2024.06.13 15:23:13
479955 -9400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 036/2024
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MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de junho de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 036/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.585,93 (vinte e
nove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados a
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
O referido projeto refere-se a autorização para
utilização do saldo de rendimento e possibilitar a aplicação dos recursos transferidos do
Governo Federal para atendimento a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE); e posteriormente concluir a prestação de contas junto ao Governo Federal.
Trata-se de Emenda Parlamentar nº 202140470007, na
modalidade de Transferência Especial, através do Ministério da Economia, para atender a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no Município de Guarantã do
Norte-MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:00394479 E EE VES 0394479955
955 Dados: 2024.06.13 15:23:23 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 036/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P,J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 17 de junho de Horas | 19:30
2024
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento ATA PLC PLM PLL
Propositura | Nº. Nº: Nº.036/2024 | Nº.
PLCL PDL Indicação Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
| Outros
Autor: |
VOTAÇÃO:
Aprovado 9 Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do
Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista | Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira S A | Ausente
aM Si P || Exercendo a Presidência
2 | David Marques Silva Ss S Isim
3 | Demilson Camargo Martins NE N | Não
— t
4 | José Ferreira de França od É | Requerenia
5 Sandra Martins sS
6 | Silvio Dutra da Silva Ra
7 | Valcimar José Fuzinato a
8 Valter Neves de Moura «—
9 Zilmar Assis de Lima S