“a ed
34 06 [W,10/248
giro R. dos Santos . Estado de Mato Grosso
Diretor Legislativo MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
Port. 206/2021 GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
| Matéria PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2024
N - PROAU LULU O OO.
Unaniinidade | DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
o ab s
— PROVIDÊNCIAS.”
ao ,
que ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
: MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
MATÉRIA EM REGIME DE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
URGENCIA URGENTISSIMA CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Ey g a Va?
08 sal ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município'de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 17.656,36
(Dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinados a
seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
Projeto/Atividade: 10009 — Construção e Revitalização de Praças
04.006.13.392.0011.10009.4490
Aplicações Diretas : R$ 13.956,36
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferência Especial da União
(2.706.0000000) Conta 31.865-5
Projeto/Atividade: 10009 — Construção e Revitalização de Praças
04.006.13.392.0011.10009.4490
Aplicações Diretas R$ 2.200,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Transferência Especial da União (1.706.0000000)
Conta 31.865-5
Projeto/Atividade: 10009 — Construção e Revitalização de Praças
04.006.13.392.0011.10009.4490
Aplicações Diretas R$ 1.500,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Recursos não vinculados de Impostos (1.500. 0000000)
ERICO STEVAN feio Adega digital
GONCALVES:00 GoncALvES00394479955
Dados: 2024.06.13 16:11:07
Projeto de Lei Municipal nº. 037/2024 394479955 ap
Página 1 de 3
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso IL, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação; serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os
provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023 e os recursos
definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA
(2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 13 dias do mês de junho de 2024.
ERICO STEV, AN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 GONCALVES nao vendo
Dados: 2024.06.13 16:11 18
394479955 0400"
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 037/2024 ,
Página 2 de 3
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de junho de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 037/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.656,36 (Dezessete
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Desporto.
O referido projeto refere-se à autorização para
utilização do saldo de rendimento e possibilitar a aplicação dos recursos transferidos do
Governo Federal, através da Emenda Parlamentar nº 202223760002, para a Construção da
Praça do Bairro Aeroporto; € posteriormente concluir a prestação de contas junto ao
Governo Federal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:003944 Ei A vtaoo394479955
79955 Dados: 2024.06.13 16:11:30 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 037/2024
Página 3 de 3
Rua das Itaúbas, 72
N Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
— Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 17 de junho de Horas | 19:30
2024
Ordinária | x |
Extraordinária | |
Requerimento ATA PLC PLM PLL
Propositura | Nº. Nº. Nº.037/2024 | Nº.
PECL PDL Indicação Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros
jr
Autor: |
VOTAÇÃO:
| Aprovado A Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado “| | Retirada de Pauta por ausência do
Autor
Baixado às Comissões
Pedido de Vista
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
| Senhores Vereadores
Alexandre R. Ribeiro Vieira
Voto AB | Abstenção
Ausente
=]
E
David Marques Silva
pu
Exercendo a Presidência
Sim
Demilson Camargo Martins
ajzjnjpe|>
Não
Requerente
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
Nº
|
2
3
4
5
6
7
8
9
Zilmar Assis de Lima
MMA