materia nº 79/2018

, Estado de Mato Grosso /
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
4I3/2015
MD OS “2018
GABINETE DO PREFEITO E TT?
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 079/2018
De 29 de maio de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 20065 — IGD BF (Índice de Gestão Descentralizada/Bolsa Família)
08.001.08.244,0026.20065.449052
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na fonte de Transferências do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2018.
ÉRICO cuia
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 079/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de maio de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 079/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 079/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A abertura do crédito adicional em questão será destinada à
aquisição de equipamentos permanentes, como computadores e impressoras novas, para o Setor
do Bolsa Família, para um melhor atendimento à população que utiliza o referido serviço.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ae ones
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 079/2018