MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Matéria Aprovada por
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 ara de Oliv
GABINETE DO PREFEITO Chefe Legislativo
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 012/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2024
DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Unaninidade
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 8.521,78 (Oito
mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. M. AMB. E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Projeto/Atividade: 10038 — Aquisição de Caminhão e Patrulhas Mecanizadas Rurais
09.001.20.606.0037.10038.3330
Transferências ao Estado R$ 8.219,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Convênios do Estado
(2.701.0000000) Conta 33.854-0
Projeto/Atividade: 10038 — Aquisição de Caminhão e Patrulhas Mecanizadas Rurais
09.001.20.606.0037.10038.3330
Transferências ao Estado R$ 302,78
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Recursos não vinculados de
impostos (2.500.0000000) Conta 33.854-0
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso 1 e 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERICO STEVAN sito de toma ta
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Projeto de Lei Municipal nº. 040/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN ERICO STEVAN
GONCALVES:00394479955 GONCALVES:00394479955
Dados: 2024.06.27 16:44:15 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 040/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 27 de junho de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 040/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8.521,78 (Oito mil,
quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), destinados a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Trata de devolução de saldo de Convênio nº
1434/2023, cujo objeto é aquisição de equipamentos mecânicos, sendo, 01 (um)
pulverizador, 01(um) conjunto agrícola, 01 (um) sulcador de solo, firmado entre essa
municipalidade e o Estado de Mato Grosso.
A devolução de saldo deste convênio se faz necessária,
pois o saldo remanescente decorre pelo fato de os itens licitados terem sidos comprados
com um valor menor que o esperado, valor que precisa ser devolvido para a realização da
prestação de contas final.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:003944 E ORICALVESS0ag4áro5es
79955 Dados: 2024.06.27 16:44:25 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 040/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | VE Data | 01 de julho de 2024 | Horas 19:30
Ordinária | x
Extraordinária |
Requerimento | ATA PLC PLM PLL
Propositura Nº. NS: Nº.040/2024 | Nº.
PLCL PDL Indicação [Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado | Retirado de Pauta Pelo Autor
| Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção |
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente |
2 David Marques Silva P Exercendo a Presidência
ca | S | Sim
3 Demilson Camargo Martins N | Não
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins
6 Silvio Dutra da Silva
7 | Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima
DA OS BATISTA
Secretário Geral/Secretário “AD HOC”