| Tipo | Edital de Convocação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Convocação para realização dos 24° Sessão Extraordinária. |
| native_id | 2335 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE Biênio 2023/2024 Rua das Itaúbas, 72 -Centro C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54 CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 24' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Considerando o julgamento do agravo de instrumento 1027044-91.2023.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde cassou a decisão proferida no mandado de segurança 1003149-34.2023.8.11.0087 que havia determinado a suspensão da 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, bem como a suspensão do andamento do processo administrativo 001/2023 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT: Designo o dia 05.07.2024 às 08:00, para realização da sessão extraordinária (sessão para julgamento), onde serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. Página 1 de 1