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ári ort.: 012/2021
Votos Contrários Abstenção Por
Votos Favoráveis UA
EXMO. SR jatória Reprovada por
no DO votos Contrários () abstenção
VEREADOR VALCIMAR JOS Votos Favoráveis 4
PRESIDENTE DA CÂMARA
Port.: 012/2021
COM COPIA PARA TODOS OS VEREADORES
O PARTIDO POLITICO PODEMOS GUARANTÃ - PODE, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.487.186/0001-30, com sede no endereço Av. Jonas Pinheiro, nº 191, bairro
Centro, no município de Guarantã do Norte/MT, neste ato representado por seu PRESIDENTE
VALTER SCHEUERMANN, inscrito no CPF sob o nº 010.591.391-03, que este subscreve, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário para requerer, nos
termos regimentais, que seja instaurado processo de cassação do mandato do VEREADOR e
PRESIDENTE DESTA CASA CÂMARA MUNICIPAL Sr. VALCIMAR FUZINATO, em razão da
suposta prática de infrações político-administrativas, conformes fundamentos a seguir expostos:
Tendo o Vereador VALCIMAR FUZINATO, no uso de sua função de Presidente desta casa de
leis, supostamente “UTILIZADO DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO
OU AO MENOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, infringindo assim o que preceitua o art.
7º, | do Decreto Lei nº 201/67, quando:
Determinou que servidores em Cargos Comissionados nomeados por ele (Valcimar Fuzinato) e
lotados no gabinete, solicitassem ADIANTAMENTOS para fins de patrocínios de eventos com
cunho publicitário, como passamos a demonstrar.
Primeiro: PAULA DAYANE DE PAULA, servidora comissionada, nomeada em 14/04/2023 via
Portaria 021/2023 para o cargo de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA — CC4, solicitou
ADIANTAMENTO para custear “material gráfico para evento — 1º Encontro Mulher
Empreendedoras”, empenhado pelo processo nº 459/2023 e pago com recurso público, PARA
FINS DE PUBLICIDADE PESSOAL DO VEREADOR VALCIMAR FUZINATO, como se pode
observar pelas fotos na entrega dos certificados publicadas em seu Instagram pessoal.
Link: htps://wrwn instagram.comivaloimartuzinato?igsh=MWZwND 5eXowNHBxbg==
Segundo: GRACIANI INÊS CUSTÓDIO DA COSTA, servidora comissionada, nomeada em
05/07/2021 pela Portaria 045/2021, para o cargo de Diretora Administrativa — CC2, solicitou
ADIANTAMENTO, para fins de “CUSTEAR MATERIAL GRAFICO PARA ABERTURA DE
CAMPEONATO DE CAMPO", como se pode observar pelo processo administrativo 469/2023,
qual também se verifica publicidade pessoal do Vereador VALCIMAR FUZINATO, como se pode
observar pelas fotos na entrega dos certificados publicadas em seu Instagram pessoal.
Link: Hp; instagram comvalcimartuzinato?igsh=MWZWNDuSeXowNHExbg"=
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Terceiro: DANIEL ALVES DOS SANTOS BATISTA, servidor comissionado, o
i TÁRIO GERAL — CC1, onde solicitou
6/2021 pela Portaria 042/2021, para o cargo de SECRE c
pedido pas Valcimar Fuzinato ADIANTAMENTO via memorando 430/2023, para CUSTEAR
Ss, CADEIRAS A SEREM USAD
TIE se verifica a publicidade pessoal ao Vereador VALCIMAR
FUZINATO., como se pode observar pelas fotos na entrega dos certificados publicadas em seu
Instagram pessoal.
Link: https:/Iwww .instagram.com/valcimarfuzinato?igsh=MWZwNDJ5eXowNHBxbg==
Quarto: Pagamento indevido do salário integral da senhora PAULA DAYANE DE PAULA,
servidora comissionada no cargo de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA — CC4, mesmo a servidora
tendo faltado 11 dias no mês setembro de 2023 (documentos em anexo).
Quinto: Deixou de cumprir sua função de Presidente do Poder Legislativo “engavetando” por
mais de 2 (dois) anos a Promulgação de Lei Municipal 2391/2024 originária do Projeto de Lei nº
014/2021 que trata sobre os aditivos da empresa Águas de Guarantã de autoria dos Vereadores,
Silvio Dutra, José de França, Demilson, Marcio Gonçalves e Valter do Sindicato, projeto este que
teve o veto do Prefeito derrubado pelos integrantes da Câmara Municipal no ano de 2021, e que
diante do contexto deveria seguir o tramite de promulgação da Lei pelo Presidente da Legislativo
Municipal.
Sexto: Uso indevido de DIÁRIAS para participar no início do mês de junho de 2024, na cidade
de Cuiabá/MT, em evento político/partidário de INAUGURAÇÃO DA SEDE DO PARTIDO
POLITICO PRD 25, viagem está realizada com veículo público, de propriedade da Câmara
Municipal de Guarantã do Norte/MT, bem como adiantamento de dinheiro público dos cofres da
Câmara para abastecimento do veículo, enfim, evento particular do Presidente, REGADO Á
RECURSOS PÚBLICOS.
Na oportunidade destacamos também que, o nobre Presidente da Câmara NÃO SÓ UTILIZOU
DE RECURSOS PÚBLICOS (VEÍCULO E FINANCEIRO) PARA PARTICIPAR DO EVENTO EM
CUIABÁ, mas levou consigo exclusivamente para o evento outro servidor COMISSIONADO e
nomeado pelo Vereador a cargo ligado a Presidência da Câmara. Vejamos:
- MARCOS ROGERIO XAVIER, servidor comissionado ao cargo de ASSESSOR DE MÍDIAS
SOCIAIS do Poder Legislativo Municipal, nomeado pela Portaria nº 006 de 11/03/2024, servidor
este que também é PROPRIETÁRIO/LIGADO a empresa LA BELLA, empresa responsável pelo
Market particular do Vereador VALCIMAR FUZINATO, prestando-lhes serviços exclusivos em
sua pré-campanha, razão pela qual ACOMPANHOU O VEREADOR NA VIEGEM PARA
INAUGURAÇÃO DA SEDE DO PARTIDO PRD 25, partido este no qual é filiado e pretende
disputar as eleições de 2024, violando assim uma infinidade de leis no ordenamento jurídico
brasileiro e ferindo de morte os Princípios da Administração Pública.
Sétimo: Por ordem do Vereador Presidente Valcimar Fuzinato, foi aberto processo para
contratação de serviços gráficos objetivando impressão de REVISTA, com fins publicitários,
conforme se observar pela análise da cópia do Processo Administrativo nº 118/2024 que tramitou
no Setor de Compras da Câmara Municipal, e seguiu tramite diverso das demais processos de
compra ou contratações da Câmara de Guarantá do Norte, desrespeitando o tramite interno e o
prevista na Lei de Licitações.
A exemplo dos diversos vícios contidos no processo temos a contratação de empresa, sem a
devida pesquisa de preço, tendo sido anexado apenas um orçamento, ou melhor, apenas o
orçamento da empresa VENCEDORA, bem como fora “pulado” os setores responsáveis pelo
PARECER JURÍDICO, PARECER DO CONTROLE INTERNO, bem como houve nítida e curiosa
ausência de tramitação do processo pelas mãos dos servidores efetivos e COMPETENTES para
a realização dos tramites do Setor de Compras, por fim, mas não menos importante, observamos
que o ilustre Vereador e Presidente da Câmara Municipal Sr. Valcimar Fuzinato, assinou
praticamente TODOS os atos do processo, processo este que fora pago e vem fazendo parte
dos rol de descaramento do senhor Valcimar Fuzinato em causar prejuízo ao cofres público em
benefício próprio, sendo lhe cabível a imputação por infringir ao art. 337-E do Código Penal
Brasileiro, por “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses
previstas em lei”. Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.”
il i i if lo Ministério Público
ú rcia ao CLAMOR POPULAR, bem como à notificação pelo M E
Olavo ha 4! INDEVIDA cobrança de IPTU - Imposto de Propriedade Predial e
m relação, a :
End rolha (p U), entre os anos de 2017 a 2023, e a possibilidade de lutar junto a
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população pelo reembolso dos valores cobrados indevidamente por meio de descontos
progressivos no IPTU dos próximos anos, conforme indicado pelos Membros do Ministério
Público Estadual.
Os fatos acima narrados demonstram a supostamente pratica de infração-política administrativa
exercida pelo VEREADOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL no uso do
cargo, onde conforme demostrado tem feito mau uso de suas funções, bem como utilizando-se
de recursos públicos para fins de publicidade pessoal, em véspera de eleições municipais,
configurando-se quebra de decoro, por supostas práticas de crimes e por ferir a ética e a moral
da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT e seus atuais integrantes.
Os fatos acima narrados trazem imensa preocupação e descaso com a população, uma vez que
o Sr. Valcimar Fuzinato, Vereador Presidente desta Câmara Municipal não tem prezado pela
obediência aa ORDENAMENTO JURÍDICO DO PAÍS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
BONS COSTUMES esperados de um político eleito pelo povo.
E em obediência ao REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE - MT, RESOLUÇÃO Nº 006/2010, no caso concreto temos o Presidente da Câmara
Municipal como denunciado em processo de cassação de mandado, e conforme prevê o art. 46,
sua destituição do cargo deve se dar de forma automaticamente.
“Art. 46 - O Presidente da Câmara afastar-se-á da Presidência,
quando:
| - esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente
seu, consanguíneo ou afim, até terceiro grau;
Il - for denunciante ou denunciado em processo de
cassação de mandato.
Art. 47 - O Presidente da Câmara será destituído,
automaticamente, independente de deliberação, quando:
a) não se der por impedido, nos casos previstos em lei;
As infrações político-administrativas estão definidas pelo Decreto-Lei nº 201/67, que “dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”. O artigo 7º, do
mencionado Decreto-Lei, assim estabelece:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
|- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. ”
Por todo o exposto, requeremos ao Exmo. Sr. Vereador PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da legislação vigente, e após o cumprimento das
formalidades legais, que seja determinada a apreciação do presente pelo Plenário da Casa a ser
presidida por seu substituto, com a consequente constituição de Comissão Processante, para
dar início aos trabal pertinentes ao processo de cassação do mandato do Vereador e
Presidente Sr. VALCJMAR FUZINATO.
Nestes termos,
Pede e espera de ento.
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VALTER SCHEUERMANN
Presidente PODEMOS - Guarantã do Norte/MT
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pa RUA DAS ITAÚBAS, 72 - CENTRO
CN.PJ.nº 24.672.909/0001-54
PORTARIA Nº 021 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, Presidente da Câmara Municipal
de Guarantã do Norte. Estado de Mato Grosso. no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear. à partir de 14/04/2023 a Senhora PAULA
DAYANE DE PAULA. portador do RG nº. 6976000013 TEM/MT. e do CPE nº. 947.471 .801-68. para
9 cargo em comissão de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA — CC4, deste Poder Legislativo.
Artigo 2º - Esta portaria entra em « igor na data da sua publicação. e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarantã do Norte MT.
ao décimo quarto dia do mês de abril de 2023.
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VALCIMAR JOSE FUZINATO
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ESPELHO PONTO
Período: 20/08/23 até 19/09/23 Terça-feira, 2 de Julho de 2024
Empregador: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE CNPJ:24.672.909/0001-54
Endereço: ITAUBA, Nº 72 - CENTRO
Empregado: PAULA DAYANE DE PAULA Matrícula:214 Contrato: 2 CTPS$S9760
Horário: 07:00 13:00 Escala: 1 - INTEGRAL 07:00 AS 13:00
Lotação: 001 - DIRETORIA ADMINSTRATIVA Setor: ASSESSOR (A) DA PRESIDÊNCIA
Data Marcações HT. HE. HA. HC HR HF. AN.
21/08/23 Seg 07:13 12:43 19:09 21:04 07:25 01:25
22/08/23 Ter 07:20 13:02 05:42 00:18
23/08/23 Qua 07:12 12:57 05:45 00:15
24/08/23 Qui 07:04 12:59 05:55
25/08/23 Sex 07:11 12:44 05:33 00:27
26/08/23 Sáb REPOUSO
27/08/23 Dom REPOUSO
28/08/23 Seg 07:25 12:53 05:28 00:32
29/08/23 Ter 07:22 12:58 16:25 19:07 08:18 02:18
30/08/23 Qua 12:56 05:50
31/08/23 Qui 07:01 13:00 05:59
01/09/23 Sex 07:58 12:52 04:54 01:06
02/09/23 Sáb REPOUSO
03/09/23 Dom REPOUSO
04/09/23 Seg 07:06 12:50 12:53 18:50 21:09* 11:41 05:41
05/09/23 Ter 07:08 12:32 05:24 00:36
06/09/23 Qua FALTA 06:00
07/09/23 Qui FERIADO
08/09/23 Sex PONTO FACULTATIVO
09/09/23 Sáb REPOUSO
10/09/23 Dom REPOUSO
11/09/23 Seg FALTA 06:00
12/09/23 Ter FALTA 06:00
13/09/23 Qua FALTA 06:00
14/09/23 Qui FALTA 06:00
15/09/23 Sex FALTA 06:00
16/09/23 Sáb REPOUSO
17/09/23 Dom REPOUSO
18/09/23 Seg FALTA 06:00
19/09/23 Ter | FALTA l [E 06:00
(H.T.) Horas Trabalhadas: 77:54 (H.E.) Horas Excedentes: 9:24 (H.A.) Horas Ausentes: 3:14
(H.C.) Horas Compensadas: 0:00 (H.R.) Horas Repouso: 0:00 (H.F.) Horas Folga: 0:00
(A.N.) Adicional Notumo: 0:0E Horas Extras - Faixa 1: 9:24 Horas Extras - Fabxa 2: 0:00
Falta Dia: 8 Horas Falta: 3:14 SALDO: 0:00
(*) Marcação desconsiderada no cálculo de horas
CHEFIA IMEDIATA CHEFIA MEDIATA SERVIDOR
ESPELHO PONTO
Período: 20/09/23 até 19/10/23
Terça-feira, 2 de Julho de 2024
“e
Empregador: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Endereço: ITAUBA, Nº 72 - CENTRO
CNPJ:24.672.909/0001-54
Empregado: PAULA DAYANE DE PAULA
Horário: 07:00 13:00
Lotação: 001 - DIRETORIA ADMINSTRATIVA
Matrícula:214
Escala: 1 - INTEGRAL 07:00 AS 13:00
Setor: ASSESSOR (A) DA PRESIDÊNCIA
Contrato:
2 CTPS$69760
Data Marcações HT. HE. HA. HC HR HF. É AN.
20/09/23 Qua FALTA 06:00
21/09/23 Qui FALTA 06:00
22/09/23 Sex FALTA 06:00
23/09/23 Sáb REPOUSO
24/09/23 Dom REPOUSO
25/09/23 Seg VIAGEM
26/09/23 Ter VIAGEM
27/09/23 Qua VIAGEM
28/09/23 Qui 07:14* 06:00
29/09/23 Sex 07:11 12:52 06:00
30/09/23 Sáb REPOUSO
01/10/23 Dom REPOUSO
02/10/23 Seg 07:13 12:53 06:00
03/10/23 Ter 07:13" 06:00
04/10/23 Qua 07:08 13:18 06:00
05/10/23 Qui 07:03. 17:07 06:00
06/10/23 Sex 06:58 12:56 16:24 18:54 06:00
07/10/23 Sáb FERIADO
08/10/23 Dom REPOUSO
09/10/23 Seg 06:22 20:20 06:00
10/10/23 Ter 07:17 17:13 06:00
11/10/23 Qua 07:21 13:10 06:00
12/10/23 Qui FERIADO
13/10/23 Sex PONTO FACULTATIVO
14/10/23 Sáb REPOUSO
15/10/23 Dom REPOUSO
16/10/23 Seg 07:16 13:52 18:59 20:55 06:00
17/10/23 Ter 07:27 12:36 06:00
18/10/23 Qua 07:18 14:05 06:00
19/10/23 Qui 07:17 12:32 J 06:00 É!
(H.T.) Horas Trabalhadas: 0:00 (H.E.) Horas Excedentes: 0:00 (H.A.) Horas Ausentes: 0:00
(H.C.) Horas Compensadas: 0:00 (H.R.) Horas Repouso: (H.F.) Horas Folga: 0:00
(AN.) Adicional Noturno: 0:0E
Falta Dia: 17
Horas Extras - Faixa 1: 0:00
Horas Falta: 0:00
Horas Extras - Faixa 2: 0:00
SALDO: 0:00
(*) Marcação desconsiderada no cálculo de horas
CHEFIA IMEDIATA
CHEFIA MEDIATA
SERVIDOR
OLNOISIO
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
RUA DAS ITAÚBAS, 72 - CENTRO
CN.P). nº 24.672.909/0001-54
PORTARIA Nº 021 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE | NOMEAÇÃO DO ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, Presidente da Câmara Municipal
de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso. no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear, a partir de 14/04/2023 a Senhora PAULA
DAYANE DE PAULA. portador do RG nº, 6976000013 TEM/MT. e do CPF nº. 947.471.801-68, para
o cargo em comissão de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - CC4, deste Poder Legislativo.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarantã do Norte MT.
ao décimo quarto dia do mês de abril de 2023.
Registrada nesta Secretarta Geral de Administração
Publicada por af o no local de costume €
Publicado no site da Câmara Municipal
Daniel Alves dos Santos Batista
Secretário Geral
FATO 05
MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA,
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E Biênio 2021/2022 »
CAMARA MUNICIPAL DE Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24,672.909/0001-54 f po
GUARANTÃ DO NORTE - MT
3
PROTOCOLO nó( 44, Eu
[6 2 / PROJETO DE LEI Neo ZÉ 12021,
Esso DE 15 DE JULHO DE 2021.
die Moe foi i “OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE
Secretário Geral GUARANTÃ DO NORTE, A PUBLICAR A INTENÇÃO
«Rortaria nº 043/2021, DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA
E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM
ANTECEDÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Matéria Aprovada por
| Unanimi e
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O
PREFEITO — MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E o
PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Obriga o Poder Executivo Municipal de Guarantã do Norte, a publicar
a intenção de prorrogação do contrato de concessão dos serviços de água, coleta
e tratamento de esgoto sanitário, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá notificar/encaminhar à Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a intenção de promover
termos aditivos ao contrato de concessão dos serviços de água, coleta e tratamento
de esgoto sanitário, os quais modifiquem metas contratuais em vigência, e ainda
criem ou extingam direitos e obrigações do poder concedente e concessionária.
Art 2º - A presente Lei, deverá ser anexada ao contrato de concessão dos
serviços de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para que seja observada
suas disposições, quando da emissão do ato de prorrogação previsto em cláusula
contratual.
Parágrafo único - A não observância desta Lei poderá tornar nulo o Ato de
prorrogação do Contrato ou criação de termo aditivo, referenciado no caput do
artigo 1º e seu parágrafo único contidos nesta Lei.
Página 1 de 4
Projeto de Lei nº 12021.
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CN... nº 24.672.509/0001-54
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio deste expediente encaminhamos ao Soberano
Plenário desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº | 12021, que “OBRIGA O
EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, A PUBLICAR A
INTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO,
COM ANTECEDÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como é de conhecimento de nossos Pares, nossa Casa através da
Comissão Parlamentar de Inquérito, está promovendo trabalhos de investigação da
qualidade dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento do esgoto
sanitário de Guarantã do Norte.
De quando foi elaborado o contrato de concessão de serviços, em
2001, até o presente momento, foram elaborados 4 termos aditivos, todos sem a
participação ou ciência da Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte, legítimos
representantes dos interesses da população.
Em todos os termos aditivos - em especial no terceiro e no quarto
termos aditivos - é possível identificar diversos pontos de descumprimento das
metas contratuais impostas à concessionaria. Tais termos aditivos em sua
totalidade, excluíram da população a possibilidade de se manifestar na defesa de
seus interesses, através de seus legítimos representantes, quais sejam os
vereadores, haja vista a falta de publicidade dos atos.
Inúmeras falhas no cumprimento das obrigações contratuais por
parte da Empresa Concessionária dos serviços, também podem ser identificadas,
sendo que esse fato não foi capaz de impedir o poder concedente a consentir a
prorrogação de novas metas e marcos, em desalinho com as orientações de
legislação federal e em desconformidade com os anseios da população, quais
sejam, a prestação de um serviço de qualidade por parte da concessionária.
Assim, a intenção da empresa concessionária em criar novas
situações que amenizem ou a isente de responsabilidade, devem ser comunicadas
a essa casa de leis para que a mesma possa trabalhar em defesa dos cidadãos
guarantanhenses.
Página3 de 4
Projeto de Lei nº /2021.
. Estado de Mato Grosso
M UNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL 2021/2024
NETE DA PRESIDÊNCIA
has. 72 -CMGN- B Centro
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº. 001/2024
“Promulga — proposição legislativa | sancionada
tacitamente. em virtude do silêncio de sanção ou veto.
pelo Prefeito Municipal. nos termos do artigo nº. 51.3
8º da Lei Orgânica Municipal”.
4 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
GUARANTÃ DO NORTE. Estado de Mato Grosso, Sr. Valcimar José Fuzinato no uso
de suas atribuições legais. definidas pelo art. 51, $8º da Lei Orgânica Municipal e art. 221
32º do Regimento Interno desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO a aprovacão. pela Câmara de
Vereadores. do projeto de Lei 014/2021. de autoria do
Poder Legislativo:
CONSIDERANDO o silêncio do veto. pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal. nos termos do art.
si. 8 7º e 88º da Lei Orcânica Municipal. no que
concerne a aludida proposição legislativa:
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2391/2024 oriunda do
ieto de Lei nº 014/2021. de autoria do Poder Legislativo Municipa!. cujo conteúdo faz
e integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 15 de maio de 2024.
Afixado no mural da
Câmara Municipal
EmiliSn
me
Vaicimar José Fuzinato
Presidente
Lei Municipal! nº. 2391/2024
Página i de 3
, Estudo de Muto Grosso
MUNICÍPIO DE GUARAN' TÃ DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua das liatibas. 72 - CMGN - B. Centro
LEI MUNICIPAL Nº 2391/2024
DE 15 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
EXECCUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ
DO NORTE/MT, A PUBLICAR A INTENÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA,
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO, COM ANTECENDÊNCIA DE 180
(CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELO $1º DO ARTIGO
s1 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E $2º DO
ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, ASSIM SENDO PROMULGA
TACITAMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Obriga o Poder Executivo Municipal de
Guarantã do Norte. a publicar a intenção de prorrogação do contrato de concessão dos
iços de água. coleta € tratamento de esgoto sanitário. com antecedência de 180
cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá
rotificar/encaminhar à € âmara Municipal, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias. a intenção de promover termos aditivos ao contrato de concessão dos serviços de
ácua, coleta e tratamento de esgoto sanitário, os quais modifiquem metas contratuais em
vigência, e ainda criem ou extingam direitos e obrigações do poder concedente e
concessionária.
Art. 2º A presente Lei, deverá ser anexada ao
rato de concessão dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para
que seja observada suas disposições. quando da emissão do ato de prorrogação previsto
em cláusula contratual.
Bisa
Parágrato único - À não observância desta Lei
poderá tornar nulo O Ato de prorrogação de Contrato ou criação de iermo aditivo.
referenciado no caput do artigo 1ºe seu parágrafo único contidos nesta Lei.
Lei Municipal nº. 2391/2024
Página 2 de 3
o Estudo de Muto Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua das iraiúbas. 72 - CMGN - B. Centro
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
“o. revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo
Municipal de Guarantã do Norte/MT. aos 15 dias do mês de maio de 2024.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Registrado na Secretaria Geral deste Poder Legislativo;
Publicado no local de costume;
Publicada no Portal de Leis da Câmara Municipal,
https://leismunicipais.com.br/camara/mt/guarantadonorte:
e
Publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT
Daniel Alves dos Santos Batista
Secretário Geral
Portaria nº. 043/2021
Lei Municipal nº. 2391/2024
Página 3 de 3
BTT. Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 13 Nº 33398 Página 28
Divulgação quinta-feira, 16 de maio de 2024 Publicação sexta-feira, 17 de maio de 2024
aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 014/2021, de autoria do Poder Legislativo;
silêncio do veto, peto Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos do art. 51,8 7º e 88º da Lei Orgânica Municipal, no que
roposição legistativa,
Am. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2391/2024 oriunda do projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º, Publique-se e regisire-so.
Câmara Muni
ai de Guarantã do Norte/MT, 15 de maio de 2024.
Vaicimar José Fuzinato
Presidente
1 MUNICIPAL Nº 2391/2024
5 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SCBRE À OBRIGATORIEDADE DO EXECCUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTEIMT, À PUBLICAR A INTENÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM
ANTECENDÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELO 81º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E 82º DO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, ASSIM SENDO PROMULGA TACITAMENTE A SEGUINTE LEI:
An. 1º Obriga o Poder Executivo Municipal de Guarantã do Norte, a publicar a intenção de prorrogação do contrato de concessão dos serviços
de água, coleta 2 tratamento de esgoto sanitário, com antecedência ge 180 (cento e oitenta) cias.
ico. O Poder Executivo deverá notificar/encaminhar à Câmara Municipal. com antecedência minima de 90 (noventa) dias, a intenção
termos aditivos ao contrato de concessão dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, os quais modifiquem metas
contratuais em vigência, e ainda criem ou exiingam direitos e obri ações do poder concedente e concessionária.
ie: deverá ser anexada ao contrato de concessão dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para que seja
sposições quando ca emissão do ato de prorrogação previsto em cláusula contratual.
A não observância desta Lei poderá tomar nulo o Ato de prorrogação do Contrato ou criação de termo aditivo, referenciado no
seu parágrafo único contidos nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
“Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte/MT. aos 15 dias do mês de mais de 2024.
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Registrado na Secretaria Gerai deste Poder Legislativo;
Publicado no local de costume;
Publicada no Poria! de Leis ca Câmara Municipal,
nttps:/leismuni cipais. com.br/icamara/mtiguara tadonorte; e
P
cado no Diário Oficial de Contas Co TCEIMT
Daniel Alves dos Santos Batista
Secretário Geral
Portaria nº. 043/2021
(e) Pá co; E
Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte — MT
Contratada: GEXTEC Gestão em Tecnologia EIREL!
Contrato: 2º Termo Aditivo ao Contrato 007/2022
Data da assinatura: 03/05/2024
valor: R$ 105.023,19 (cento & cinco mi e vinte e três reais e dezenove centavos).
Vencimento: 05,
Objeto:
decidem a
sula quinta, do contrato 007/2022, vem como q disposto no art. 65 da Lei 8.686/93, as partes de comum acordo,
nírato.
Valcimar José Fuzinato
Bubiicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
FATO 06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP MT Número da Nota Fiscal de Serviço
SECRETARIA DE FINANÇAS y Série Eletrônica
Telefones: (66) 3520-7200 20:
CNPJ; 15.024.003/0001-32
BRAVAN VINICIUS SILVA VITORINO LTDA
VITORINO FILMS
CPF/CNPI: 42.173.300/0001-12 Inscrição Municipal: 37166 Inscrição Estadual: |
End.: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, Nº 5418, JARDIM PRIMAVERA Complemento: CASA |
Cidade: SINOP - MT Telefone: 6635316219 Email: BRTENMAGGMAIL COM
Natureza da Operação Data e Hora de Emissão da NFS-e Código de Autenticidade El: E ; Sa
— EXIGIVEL 06/06/2024 15:32 PASL87QNH q
Número do RPS Data de Emissão da Nota Fiscal Série da Nota Fiscal
Dados do Tomador de Serviço
24.672.909/0001-54 CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
Endereço Número Complemento Bairro
RITAUBAS PREDIO CIDADE NOVA
CEP
78.520-000
Descrição dos Serviços
—
DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE UMA PÁGINA INTEIRA SENDO CONTRACAPA EM REVISTA COMEMORATIVA DE 40 ANOS DE CRIAÇÃO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EM GUARANTÃ DO
NORTE. ONDE SERÃO IMPRESSOS 3.000 EXEMPLARES NO TAMANHO 210X280MM COM 124 PAGINAS. CONFORME NAD Nº142/2024
DADOS BANCARIOS
BANCO 336
AG.o0oL
C.C.82085528
PIX 42.173.300/0001-12
Telefone
6635521407
Email
GUARANTA DO NORTE
Cuarante o Rorte,
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Guaranta do None malato
VAR TALÃO R$'$> 4.000,00
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
| Atividade do Município Alíquota Ttem 116/2003 CNAE |
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de Ê
desenhos, textos & demais materiais publicitários. 0,00 17 7319-0/99
a
Valor Total dos Serviços 4 R$ 4.000,00
Base de Cálculo 16 R$ 4.000,00
Desconto Incondicionado s R$ 0,00
Desconto Condicionado R$ 0,00
Deduções (Material) R$ 0,00
Deduções Base ce Cálculo R$ 0,00
R$ 0,00
NÃO
Outras Retenções [ISSQN
0,00 0,00 Deo]
4.000,00
Informações Complementares
EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL///! / VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS R$ 710.00 17.75%) FONTE: IRPT. CONFORME E OPTANTE DO SIMPLE GIONAL /ESTA NOTA
PODE SER CANCELADA EM 24 HORAS APÓS A GERAÇÃO. / PAOCON/MT. Rua BALTAZAR NAVARROS, nº 367 - Bairro MANDEIMANTES - CUIADA/MT 1 ue
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Gerado Por: BRAYANT VINICIUS SILVA VI NITORINO MDA Impressa Por:
Protocolo de entrega de Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Data e Hora de Emissão da NFS-e Código de Autenticidade Número da Nota Fiscal de Serviço
EXIGIVEL 06/06/2024 PASL87QNH Série Eletrônica
Recebitomos) de BRAYAN VINICIUS SIL
VITORINO LTDA 42.173.300/0001-12,Todos o(s) serviçais) relacionados nesta Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Nome e Número do CPF do Tomador
' É feliz o povo que celebra sua fé e sua
Revista especial alusiva as comemorações dos história!
40 anos de criação da Paróquia Nossa Senhora
do Rosário de Guarantá do Norte. Paróquia Nossa senhora do Rosário,
celebra 40 anos de fé, 40 anos de amor.
Depois de diversas celebrações em
preparação à grande festa, a paróquia
de Guarantã do Norte acolheu alguns
dos seus ex-párocos, para a Missa em
Ação de Graças.
"Em 40 anos muitas coisas acon-
teceram. Além dos prédios construídos
ereformados, recebemos algo que não
pode ser pesado nas balanças huma-
nas. São 40 anos de graças e bênçãos
que não podemos medir.”
Afinal contar 40 anos é muito bom mas,
ao mesmo tempo, é uma provocação
para quem faz parte da comunidade
hoje, pois se a comunidade surgiu
porque houve empolgação dos mora-
dores da época, as pessoas que
atualmente fazem parte da paróquia
precisam perceber o quanto a igreja,
também, necessita de seus moradores.
Pároco:
Padre Carlos Topanotti
Vigário:
Padre Roberto Carlos Ca
Produção:
Direção, Pesquisa, Textos e
Reportagens: Eugênio Caffone
Lima SRTE 1748/MT
Diagramação e Arte:
Natan Pereira/MB Propaganda
Fotografia:
Eugênio Caffone Lima, Arquivos
da Paróquia, Irmãs Dominicanas,
Gerson Bomm, Zulene Femandes,
Comunidades e Pioneiros, Foto
Cruzeiro, Foto Imagem
Correção de Textos:
Aquelino Soares Pinto e
Habby Venturoso Alves
firagem:
3000 exemplares
impressão:
Vox Gráfica
*Distribuição gratuita.
COMUNICAÇÃO MISUAL
Paróquia Nossa Senhora do Rosário Celebra 40 anos de evangelização
"Como pároco, na minha avaliaçã
acredito que a festa dos 40 ant
ficará na memória das novz
gerações as quais pregarão por tuc
o que seus antepassados fizeram
deixaram. Foi com um público vinc
de diversos lugares, até mesmo «
outros Estados, contando ainda co
a participação dos moradores qt
tudo aconteceu. Assim, o even
superou todas as expectativas. /
34 comunidades pertencentes
Paróquia estão muito contentes
agradecem mais por esta bênção «
Deus.
Parabenizo ao povo de guaran'
esse povo maravilho e de fé pe
celebração dos 40 anos de vida e
comunidade. Que Nossa Senhora.
Rosário continue conservando
povo bem unido e atento a:
conselhos de Mãe: “Eis aqui a Ser
doSenhor...".
Pe. Carlos Topanotti - O,
PLACAS - FAIXAS - ADESIVOS - LETRAS GAIX
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FACHADAS FRONT LIGHT - FACHADAS EM AC
TOLDOS EM POLICARBONATO
9 99612-885t
Av Jatobá, Nº 333 - Centro
Guarantã do Norte-MT
Cum Leelunda merece essa marca!
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Data da consulta: 07/05/2024 12:57.51
cação do Co!
CNPJ: 42.173.300/0001-12
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 01/06/2021
Situação no SIMEI NÃO enquadrado no SIMEI
do
Períodas Anteriores
Opções pelo Simples Nacional Amenores Nao Existem
Enquadramentos no SIME! em Periodos Anteriores:
Data Inicial Data Fina! Detalhamento
01/06/2021 31/12/2023 Desenguadrada por Opção co Coninbunte E “1
“
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Eventos Futuros (Simples Nacional; 2
sh, SI :
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Não Existem
Eventos Futuros (SIMEI)
Não Existem
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 14º Data 19 de agosto de Horas | 19:30
L 2024
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento | ATA PLM Moção de Aplauso
Propositura | Nº Nº. Nº. Nº
E
PLCL PDL Indicação P. de Decreto
Nº. Nº. Nº Legislativo
Nº
Outros | Requerimento de Processo de Cassação de Vereador
VOTAÇÃO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado IDA! Retirada de Pauta por ausência do Autor
| Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores 1 Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A || Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Palalw) p| w|nD|
Valter Neves de Moura
a Va e cal TANTAS
nau,
Secretário
ESTADO DE MATO GROSSO ia via |
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE
GUARANTA DO NORTE - MT, ITAUBA, Nº 72, CENTRO
TELEFONE.: 6635521327
Comprovante de Protocolo
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Número/Ano: 1099/2024
Data de abertura: 02/07/2024 10:19
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE
VEREADOR
Setor de Destino: PRESIDENCIA
Setor de Origem: (P) SILVIO DUTRA DA SILVA
Tipo: FLUXO DINÂMICO
Descrição:
“AEB, ESTADO DE MATO GROSSO 2º VIA
=: NE CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
GUARANTA DO NORTE - MT, ITAUBA, Nº 72, CENTRO
TELEFONE.: 6635521327
Comprovante de Protocolo
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE
Número/Ano: 1099/2024
Data de abertura: 02/07/2024 10:19
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE
VEREADOR
Setor de Destino: PRESIDENCIA
Setor de Origem: (P) SILVIO DUTRA DA SILVA
Tipo: FLUXO DINÂMICO
Descrição: