CAMARA MUNICIPAL DE
SUARANTÃ DO NORTE - MF
MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Una
EM
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
je Pale GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
WARTRIO )
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2024
DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR MADEIRAS RECEBIDAS DE DOAÇÃO
DO IBAMA E DA SEMA/MT AO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(CONSEG) DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
ilatéria Apr cvada por CONFERIDAS EM LEI;
unidade FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
SEMA/MT ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) de Guarantã do
Norte/MT.
I - Será doado 25,72 Mº, (vinte e cinco metros
cúbicos e setenta e dois decímetros cúbicos), de madeiras de diversas espécies e
metragens oriundas do Termo de Doação nº. 1721452M, Ação RFOAQSL, Auto de
Infração nº. XDONYFKO, de 25/07/2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
II - Será doado 548, (quinhentos quarenta e oito)
unidades de madeira (lascas da essência florestal de Itaúba), oriundas do Termo de
Doação nº. 2681008924, Termo de Apreensão nº. 2681009024, Auto de Inspeção nº.
2681009024, de 24/05/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato
Grosso (SEMA/MT).
ARTIGO 2º - A doação de que se trata esta lei, será
para a unir esforços para a conclusão da obra de construção do quartel do 15º Comando
Regional da Polícia Militar unidade de Guarantã do Norte/MT, entre a Prefeitura de
Guarantã do Norte e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) de
Guarantã do Norte/MT.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:O concaLves00394479955
Dados: 2024.09.19
0394479955 — zo7as-os00
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
$ 1º - Fica autorizado ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública (CONSEG) de Guarantã do Norte/MT, à realizar a venda das
madeiras de que se trata o artigo primeiro, para reverter o valor da venda em materiais
de construção e/ou pagamento de mão de obra, contratação de empreiteira, entre outros
que se fizerem necessários para conclusão da obra em questão.
8 2º - Fica obrigado ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública (CONSEG) de Guarantã do Norte/MT, a realizar a prestação de
contas da utilização dos recursos oriundos das vendas das madeiras no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 19 dias do mês de setembro de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:003 concaLves:00394479955
Dados: 2024.09.19 12:07:59
94479955 0400!
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Guarantã do Norte/MT, 19 de setembro de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 046/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para
exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei nº. 046/2024, de nossa
iniciativa, que dispõem em súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
madeiras recebidas de doação do IBAMA e da SEMA/MT ao Conselho Comunitário
se Segurança Pública (CONSEG) de Guarantã do Norte/MT, e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa a doação de madeiras
recebidas de doação do IBAMA e da SEMA/MT ao Conselho Comunitário se
Segurança Pública (CONSEG) de Guarantã do Norte/MT, para em parceria unirem
esforços para concluírem a obra de construção do quartel do 15º Comando Regional da
Polícia Militar unidade de Guarantã do Norte/MT.
Às parcerias entre o poder público e a sociedade
civil são importantes por vários motivos, entre eles:
Promovem a participação cidadã, as parcerias entre
o governo e a sociedade civil permitem que os cidadãos se organizem e ajam
coletivamente, contribuindo para a consolidação da democracia.
Potencializam a convergência de esforços, as
parcerias permitem que o governo e a sociedade civil convirjam recursos e esforços para
atender às demandas sociais.
Aproveitam o melhor de cada lado, as parcerias
entre o governo e a sociedade civil introduziram novos paradigmas no relacionamento
entre o estado e a sociedade, entre outros.
Vale destacar ainda, que as madeiras que se deseja
doar, estão sem finalidade útil e social, gerando assim um prejuízo ainda maior, ao ficar
a céu aberto, com possibilidade deteriorar e até mesmo serem furtadas.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
Projeto de Lei Municipal nº. 046/2024 GONCALVES:00 E ass
394479955 Dados: 2024.09.19 Página 3de4
12:08:11 -04'00'
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Com essa doação, o que se busca é dar utilidade
social e pública, qual seja, revertida na segurança dos munícipes uma vez que os
recursos de sua utilização, seja in natura, seja com a venda delas, utilizados para a
conclusão da obra de construção do quartel do 15º Comando Regional da Polícia Militar
unidade de Guarantã do Norte/MT.
Por fim, o Ministério Público Estadual, por meio do
SIMP nº. 001906-058/2024, dentre diversas medidas, solicitou ao Poder Executivo
Municipal que adotasse algumas providências, dentre elas o envio de projeto de lei
autorizando a doação dos produtos florestais ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Guarantã do Norte, in verbis:
“Seja oficiado o Prefeito de Guarantã do
Norte/MT para que tome conhecimento das
deliberações contidas nesta portaria e
rovidencie, em 05 (cinco) dias, o envio de
rojeto de lei autorizando a doação dos produtos
florestais ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Guarantã do Norte, que deverá
aplicar integralmente o recurso na execução do
programa social em execução orçamentária
anterior, consistente na construção da sede do 15º
Comando Regional da Polícia Militar;”. (gn)
Destaca-se ainda, que o referido projeto de lei, tem a
finalidade de dar fim social as madeiras objeto de doação dos entes ambientais, que
serão integralmente revertidos não só para a segurança de todos os guarantanhenses,
mas para toda a região.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto
de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
bem como obtenha deliberação favorável em sua integra.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:003944 a g4879955
79955 Dados: 2024.09.19 12:08:22 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 20 de setembro de | Horas | 12:40
2024
Ordinária
Extraordinária b.á
Requerimento | ATA PLM Moção de Aplauso
Propositura | Nº Nº Nº 046/2024 Nº
PLCL PDL [Indicação P. de Decreto
NS, Nº. Nº. Legislativo
Nº
Outros
VOTAÇÃO:
Aprovado x Retirado de Pauta Pelo Autor |
Reprovado
Retirada de Pauta por ausência do Autor |
Baixado às Comissões
Pedido de Vista
Interno nº 6/2010.
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Art. 166, Reformulação do Regimento
Senhores Vereadores
a
e
E
Alexandre R. Ribeiro Vieira
David Marques Silva
—
Demilson Camargo Martins
AB | Abstenção
A | Ausente
P || Exercendo a Presidência
S | Sim
N | Não
José Ferreira de França
—
Sandra Martins
+
| Silvio Dutra da Silva
a)
Valcimar José Fuzinato
a
Valter Neves de Moura
Iê
O o/a) al ua) Bl wo
Zilmar Assis de Lima
GORNS oo alo)
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