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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
E dos Satttos Rua das Oliveiras. 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória Q Santos
e Adminietração o ú
la: 489
agente Legisl
Me PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2024
De 03 de Outubro de 2024.
SP H
Comissão de Constituição e
Justiça
Para Exarar Parecer
A
“INCLUI META FISCAL NO PPA PARA (O) QUADRIÊNIO 2022-
2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 2085/2021 DE 12 DE SETEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Matricula: 180
ARTIGO 1º - Ficam incluídas na Lei Municipal nº 2085/2021, de 12 de
setembro de 2021, as seguintes metas fiscais:
Câmara Municipal
Órgão 01 “| Câmara Municipal Exercício Valor
Função 01 Legislativa 2022
Subfunção | 031 Ação Legislativa 2023
Programa | 0001 Gestão e manutenção do Poder Legislativo 2024
Projeto/ 20156 | Capacitação dos Servidores Públicos do Poder | 2025 180.000,00
Atividade Legislativo
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Orgão 04 Sec. Mun. De Educação Cultura e Desporto Exercício Valor
Função 12 Educação 2022
Subfunção | 365 Educação Infantil 2023
Programa | 0015 Fomento a Política Municipal de Educação 2024
Projeto/ 20151 | Manutenção do Programa Novas turmas 2025 100.000,00
Atividade
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
[ Órgão 10 Sec. Mun. De Governo e Articulação Institucional | Exercício Valor
Função 04 Administração 2022
Subfunção | 121 | Planejamento e Orçamento 2023
Programa | 0008 | Planejamento e Gestão Estratégica 2024
Projeto/ 10167 | Emendas Legislativas Municipais 2025 2.422.800,00
Atividade
Secretaria Municipal De Assistência Social
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Projeto de Lei Municipal nº. 049/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Órgão
08 | Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 Assistência Social [2022
Subfunção | 243 — | Assistência a Criança e Adolescente | 2023
Programa | 0028 Execução de Atividades Mantidas Pelo Fundo da | 2024
Criança e do Adolescente
Projeto/ 10166 | Construção do Lar da Criança 2025 300.000,00
Atividade
Órgão 08 Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 Assistência Social 2022
Subfunção | 241 Assistência ao Idoso 2023
Programa | 0027 Manutenção dos Programas Municipais de | 2024
Assistência Social
Projeto/ 10165 | Aquisição de Academia da Terceira Idade 2025 18.000,00
Atividade
[ Órgão 08 | Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 Assistência Social 2022
Subfunção | 241 Assistência ao Idoso 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 10164 | Construção / Reforma de Piscina na Assistência | 2025 30.000,00
Atividade | Social
Órgão 08 Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 Assistência Social 2022
Subfunção | 244 Assistência Comunitária 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20162 | Gestão de Benefícios Eventuais 2025 50.000,00
Atividade
Órgão Tos Secretaria De Assistência Social Exercício | Valor
Função [08 Assistência Social 2022
Subfunção | 244 Assistência Comunitária 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20161 | Bloco da Proteção Social Especial de Média e 2025 125.000,00
Atividade Alta Complexidade
Órgão 08 Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 Assistência Social 2022
Subfunção | 244 Assistência Comunitária 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20160 | Bloco da Proteção Social Básica 2025 230.000,00
Atividade
Projeto de Lei Municipal nº. 049/2024
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Órgão
sg
Secretaria De Assistência Social
Projeto de Lei Municipal nº. 049/2024
08 Exercício Valor
Função 08 Assistência Social 2022 |
Subfunção | 122 Administração Geral | 2023
Programa | 0027 "| Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20159 | Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e | 2025 115.000,00
Atividade Cadastro Unico
Órgão 08 Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 08 | Assistência Social 2022
Subfunção |244 | | Assistência Comunitária 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20158 | Bloco de Gestão do SUAS — (IGD SUAS) 2025 85.000,00
Atividade |
[ Órgão 108 Secretaria De Assistência Social Exercício Valor
Função 108 Assistência Social 2022 |
Subfunção | 244 Assistência Comunitária 2023
Programa | 0027 Manutenção dos programas Municipais de | 2024
Assistência social
Projeto/ 20152 | Manutenção do Programa PROCAD- SUAS 2025 40.000,00
Atividade
Secretaria Municipal da Cidade
Órgão 12 Secretaria Municipal da Cidade Exercício Valor
Função 15 Urbanismo 2022
Subfunção | 452 Serviços Urbanos 2023
Programa | 0035 Programa de Urbanização, Paisagismo e | 2024
[ Embelezamento do Perímetro Urbano |
Projeto/ 10162 | Construção de Capela Mortuária No Bairro Cotrel | 2025 280.000,00
Atividade
Orgão 12 | Secretaria Municipal da Cidade Exercício | Valor
Função 06 Segurança Pública | 2022
Subfunção | 181 Policiamento 2023
Programa | 0010 Guarantã mais Segura 2024
Projeto/ | 10159 | Construção da Politee 2025 3.015.000,00
Atividade
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 05 Secretaria Municipal de Saúde Exercício Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 122 Administração Geral 2023
Programa | 0024 Fortalecimento do Controle Social na Gestão do 2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
SUS
Projeto/ 10160 | Assistência Financeira Complementar 2025 650.000,00
Atividade
Órgão os Secretaria Municipal de Saúde Exercício Valor
Função 10 | Saúde [2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2023
Programa | 0022 | Fortalecimento da Atenção Especializada 2024
Projeto/ 20155 | Manutenção do CTR — Centro de Tratamento 2025 5.730.000,00
Atividade Renal
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2085/2021,
de 12 de Setembro de 2021, continuam inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 02 dias
do mês de outubro do ano de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
9955 Dados: 2024.10.03 12:01:04 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 049/2024
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Estudo de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de outubro de 2024.
MENSAGEM DO PL nº 049/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epigrafe objetiva a inclusão de metas fiscais no
PPA - Plano Plurianual de Guarantã do Norte para o Quadriênio 2022-2025, na Lei 2085/21 de 12 de
setembro de 2021.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual — PPA
visa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Com o envio a esta Egrégia Casa Legislativa do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025 e tendo por base as adequações necessárias se faz necessário
adequar o Plano Plurianual para que os instrumentos de planejamento não gerem inconsistências no
momento do envio das informações exigidas.
Saliente-se que esse Projeto de Lei traduz os programas de
despesas constantes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 a ser
apreciado pelo Legislativo.
Apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis e reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
EI STEVAN
GONCALVES:003944 GONCALVES 0394479955
79955 Dados: 2024.10.03 12:01:17 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 049/2024
A Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 16º Data 08 de outubro de Horas | 19:30
2024
Ordinária X
Extraordinária
Requerimento ATA PLC PLM PLL;
Propositura | Nº Nº Nº. Nº 049-2024 Nº.
PLCL PDL Indicação Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº Nº,
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do
Autor
Baixado às Comissões N Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
Ss Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
R' | Requerente
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
vlojaja/jwm| ||
Zilmar Assis de Lima
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 20º Data 18 de novembro de | Horas | 19:30
2024
Ordinária x
ES
Extraordinária
Requerimento | ATA PLM Moção de Aplauso
Propositura | Nº É Nº049/2024 Nº
PLC PDL Indicação P. de Decreto
Nº. Nº. Nº. Legislativo
Nº
Outros
VOTAÇÃO:
Aprovado X Retirado de Pauta Pelo Autor
e
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Nº | Senhores Vereadores | Voto AB | Abstenção
1 | Alexandre R. Ribeiro Vieira > A | Ausente
L ASAS
2 David Marques Silva Ea S saercendo a Presidência
im
3 Demilson Camargo Martins | “ N Não
4 José Ferreira de França | Es
5 Sandra Martins [ E
6 | Silvio Dutra da Silva Eq
7 Valcimar José Fuzinato P
8 Valter Neves de Moura Eq
9 Zilmar Assis de Lima Es
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Poder Legislativo
Rua das Itaúbas, 72 -Centro
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
MEMORANDO Nº 118/2024 — GV/CMGN
Guarantã do Norte-MT, 14 de novembro de 2024.
De: Alexandre R. Ribeiro Vieira Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização
Para: Valcimar José Fuzinato e aos demais Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Municipal n.º 049/2024 para Deliberação
Plenária.
Senhor Presidente
Prezados Vereadores Membro das demais Comissões Permanentes,
Cumpre-nos informar que, até a presente data, a deliberação acerca do Projeto
de Lei Municipal n.º 049/2024 não foi realizada nas comissões permanentes, tendo em vista
que este vereador, antes de proceder à análise de matérias de maior complexidade, solicita
previamente um parecer jurídico para embasar a deliberação.
Contudo, apesar do pedido formal de parecer jurídico, até o momento não
recebemos a referida análise técnica. Em decorrência desse atraso, o prazo para deliberação da
matéria dentro das comissões foi ultrapassado. Assim, conforme disposto no Regimento
Interno, uma vez transcorrido o prazo regimental e não havendo parecer emitido, a matéria
scrá automaticamente encaminhada para deliberação em Sessão Plenária com parecer
favorável das comissões envolvidas, permitindo a continuidade do processo legislativo e
assegurando o devido cumprimento dos prazos legais.
Dessa forma, notificamos todos os membros das comissões permanentes sobre
a possível inclusão do Projeto de Lei Municipal n.º 049/2024 na pauta da próxima Sessão
Plenária para deliberação, conforme estipulado pelo Regimento Interno, garantindo a análise
da matéria em tempo hábil e com transparência para a população.
Atenciosamente Documento assinado digitalmente
Z b ALEXANDRE RODRIGO RIBEIRO VIEIRA
Data: 14/11/2024 08:57:02-0300
verifique em https://validar iti gov.br
Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira
Vereador 1º Secretário
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