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chefe Legislativo Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-—B. Jardim Vitória
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
M REGIME DE
ATÉRIA E /
M RGENTÍSSIMA
A
URGÊNCIA U “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
/ NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE -— MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
. qatricula ARTIGO 1º - Para atender a necessidade de excepcional
interesse público, ps órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar
contração de pessdal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e
quantidades previstas no Anexo Único.
Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza
administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo
Município através da Lei do Regime Jurídico Unico.
ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público para:
I - Satisfazer as necessidades ambientais, de urbanidade,
de abastecimento d'água, de saneamento, de transporte, de estradas vicinais, de calçamento, de
asfalto, de segurança, coleta de lixo e limpeza pública.
II - Admissão provisória para o exercício de funções e
ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e
afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município;
III - admissão temporária de atividades da educação.
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ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à
divulgação, prescindindo de concurso público ou por analise curricular.
ARTIGO 4º - As contratações serão feitas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
ARTIGO 5º - As contratações somente poderão ser
feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
ARTIGO 6º - É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, salvo aqueles em que a lei permite acumulação de cargos.
ARTIGO 7º - A remuneração e o quantitativo do pessoal
contratado nos termos desta Lei será fixada também no Anexo Unico.
ARTIGO $8º- O pessoal contratado fica vinculado ao
Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.
Parágrafo Único — Fica assegurado a todos os
contratados, os direitos ao recebimento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço
constitucional conforme previsão contida no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como
as demais previsões contidas no dispositivo constitucional supracitado em especial aqueles que
venham de encontro com a legislação aplicável ao caso, além de outros já previstos no âmbito
municipal.
ARTIGO 9º- O pessoal contratado nos termos desta Lei
não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato.
Il - Ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de condição,
ressalvados os casos relativos às escolas indígenas e do campo.
ARTIGO 10 - Poderá ser rescindido o presente contrato
a critério da Administração Pública como ato discursionário.
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ARTIGO 11 - O contrato firmado de acordo com esta
Lei extinguir-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
ARTIGO 12 - O tempo de serviço prestado em virtude
de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
ARTIGO 13 - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas
vigentes.
ARTIGO 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:00394 GONCALVESS0394479955
47995 5 Dados: 2024.11.13 14:36:48 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
Quadro de vagas para Teste Seletivo Simplificado para o ano letivo 2025
. Vencimento | Vagas/ Vagas/
Pei Escolas Hora aula Horas Reserva
Mensal Normais | De horas
Nível Superior Lic. Pedagogia 125/2500 | 100/2000
- E — Zona E E
Nível Superior Lic. Inglês e/ou Lic. Vibana R$ 171,77 06/71 h 06/71 h
Letras com habilitação em Inglês
Nível Superior Lic. Ed. Física
00/00h | 08/136h
Cnrgo Vencimento | Vagas Reserva
8 Zona 30 horas | Normais | Vagas
Agente de Serviços Gerais Urbana
(Zeladora/Merendeira) ia E 70
] Vencimento | Vagas Reserva
Cargo Ê
Zona 40horas | Normais | Vagas
Nutricionista Urbana/ | R$6.345,75 | 01 08
Rural
Motorista escolar Categoria D | R$ 3.464,39 22 40
ESCOLAS DO CAMPO
Vencimento | Vagas/ ha sd
Cargo Escolas Hora aula Horas d
á e
Mensal Normais
1 L horas
E e . Escola Novo
Nível Superior Lic. Pedagogia Horizonte 03/60h | 05/100h
Nível Superior Lic. Pedagogia eso ol 05/100h | 07/140h
ascente L
Nível Superior Lic. Pedagogia EscolaBoa | pg 17177 | 02/20h | 05/100h
| Esperança L
Nível Superior Lic. Pedagogia EA 02/60h | 06/120h
, A : . Escola Base
Nível Superior Lic. Pedagogia Aérea, 01/20h | 05/100h
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E Vagas/
Cargo: Professor Vencimento | Vagas/ Reserva
E Hora aula Horas
Formação A de
Mensal Normais
E horas
Nível Superior Lic. Letras 00/00h | 11/156h
Nível Superior Lic. Matemática Zona | 00/00h | 11/156h
Nível Superior Lic. Ciências Rural E 00/00h | 09/147h
Nível Superior Lic. História R$171,77 00/00h | 06/120h
Nível Superior Lic. Geografia É 00/00h | 06/120h
Nível Superior Lic. Artes 00/00h | 02/109h
Nível Superior Lic. Inglês 00/00h | 07/109h
Nível Superior Lic. Ed. Física 1 00/00h | 07/118h
Cargo Escolas Vencimento | Vagas | Reserva
o 30 horas | Normais | Vagas
Agente de Serviços Gerais Ea 01 06
(Zeladora/Merendeira) Hori
orizonte
Agente de Serviços Gerais Escola Sol 01 06
(Zeladora/Merendeira) | Nascente
: . Escola
Agente de Serviços Gerais R$ 2.023,30
ZeladoralM deice) Boa 01 06
(Zeladora/Merendeira | Esperança
Agente de Serviços Gerais Escola 01 06
(Zeladora/Merendeira) Santa Ana
Agente de Serviços Gerais Bona
Zeladora/Merendei Base 01 06
(Zeladora/Merendeira) area |
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 GONcALVES:00394479955
Dados: 2024.11.13 14:37:01
394479955 -04'00'
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Guarantã do Norte/MT, 13 de novembro de 2024.
MENSAGEM DO PLC nº 010/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva
autorização legislativa para contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, especialmente ao que diz respeito a Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Deporto.
Conforme aprovação da Emenda Constitucional nº
059, de 11 de novembro de 2009, que torna o ensino público obrigatório e gratuito entre os
4 e 17 anos é de responsabilidade dos municípios a oferta de vagas a todas as crianças desta
faixa etária, e os Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação prevê esse direito e a
Lei Municipal nº 187/2011 de 09 de junho de 2011, especificamente no Capítulo III, trata
das Licenças, nas Seções em que os Profissionais da Educação tem como direito e
necessitam de substitutos nas seguintes situações:
Seção 1 - Da Licença por acidente ou Doença Grave;
Seção II — Da Licença Prêmio por Assiduidade;
Seção III — Da Licença Maternidade;
Seção V — Da Licença para Tratamento de Saúde;
Seção VI — Da Licença para Tratar de Interesse Particular;
Seção VII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
Para atendermos as necessidades acima descritas, é de
extrema importância a contratação de professores para substituir os profissionais da
educação que se encontram gozando dos direitos acima mencionados, férias, licença pra
qualificação profissional, os que ocupam cargos de gestão e profissionais para atuarem
junto as Escolas localizadas na zona urbana, rural é CMEF's de nosso município.
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de
cnsino, faz-se necessário este projeto de lei, para contratação de Professores para Escolas da
Zona Urbana e Rural através de Teste Seletivo Simplificado, onde também a Constituição
Federal admite a contratação de servidores temporários.
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Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
ERICO STEVANMenciosamente; de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003944 concaLves:00394479955
79955 Dados: 2024.11.13 14:37:14 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 20º Data 18 de novembro de | Horas | 19:30
2024
Ordinária X
Extraordinária
Requerimento TATA PLM Moção de Aplauso
Propositura | Nº E Nº Nº
E
PLC PDL Indicação P. de Decreto
Nº. 010/2024 Nº. Nº. Legislativo
Nº
Outros |
VOTAÇÃO:
Aprovado 2º | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista E Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
º | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira k A || Ausente
David Marques Silva R Exercendo a Presidência
| S |Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
—
José Ferreira de França
Sandra Martins
1
Silvio Dutra da Silva
1
Is
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
ol ola a/ wu) | wo) | mz
J
DA IVA AS NANA NA VA VARA
Zilmar Assis de Lima