MATÉRIA EM REGIME DE |
URGÊNCIA URGENTISSIMA,
Data 4/4 ZA
Nugauo Colitaedaee
Dprei Pisa asaaera
NE , Estado de Mato Grosso Deuata ) i vol RR
= NICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Chefe Legiao,
chefe LeB O o21. GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 port: 012/27
GABINETE DO PREFEITO
Materia aprovada por “Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Unanimidade dos Presentes |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2024
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
t
|
| “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
a ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
6.015.000,00 (Seis milhões e quinze mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 20145 — Manutenção do Hospital Municipal
05.001.10.302.0022.20145.3190
Aplicações Diretas R$ 410.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20145 — Manutenção do Hospital Municipal
05.001.10.302.0022.20145.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 50.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20129 — Manutenção da Vigilancia em Saúde
05.001.10.305.0021.20129.3190
Aplicações Diretas R$ 222.000.00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2024
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 20129 — Manutenção da Vigilancia em Saúde
05.001.10.305.0021.20129.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 66.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20054 — Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
05.001.10.302.0022.20054.3190
Aplicações Diretas R$ 62.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20054 — Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
05.001.10.302.0022.20054.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 15.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20057 — Manutenção e Encargos da Gestão de Saúde
05.001.10.122.0024.20057.3190
Aplicações Diretas R$ 74.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20130 — Manutenção da Vigilancia Sanitária
05.001.10.304.0021.20130.3190
Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20130 — Manutenção da Vigilancia Sanitária
05.001.10.304.0021.20130.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 3.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3190
Aplicações Diretas R$ 420.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 280.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 700.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20042 — Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -
PASCAR
05.001.10.301.0020.20042.3190
Aplicações Diretas R$ 690.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20042 — Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -
PASCAR
05.001.10.301.0020.20042.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 255.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20141 — Manutenção do Laboratório Municipal
05.001.10.302.0022.20141.3190
Aplicações Diretas R$ 105.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20139 — Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação - UDR
05.001.10.302.0022.20139.3190
Aplicações Diretas R$ 151.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20139 — Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação - UDR
05.001.10.302.0022.20139.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 32.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 20055 — Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.20055.3190
Aplicações Diretas R$ 61.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20140 — Manutenção da Agência Transfusional
05.001.10.302.0022.20140.3190
Aplicações Diretas R$ 47.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/ Atividade: 20140 — Manutenção da Agência Transfusional
05.001.10.302.0022.20140.3191
Aplicações Diretas Decor. De Operações entre Orgãos, Fundos R$ 7.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20154 — Manutenção da Sala de Vacina
05.001.10.301.0020.20154.3190
Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20142 — Manutenção do Centro de Especialidades Médicas
05.001.10.302.0022.20142.3190
Aplicações Diretas R$ 45.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20142 — Manutenção do Centro de Especialidades Médicas
05.001.10.302.0022.20142.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 900.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20143 — Manutenção da Central de Regulação
05.001.10.122.0024.20143.3190
Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 20142 — Manutenção do Centro de Especialidades Médicas
05.001.10.302.0022.20142.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 300.000,00
Fonte: Anulação de Dotação Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3190
Aplicações Diretas R$ 550.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 400.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(1.500.1002000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e os recursos definidos
pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64, anulação de dotação, para suprir as
despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 19 dias do mês de novembro de 2024.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:00394479 or envES00394479955
955 Dados: 2024.11.25 12:52:14 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Guarantã do Norte/MT, 19 de novembro de 2024.
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2024
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
MENSAGEM DO PL nº 057/2024
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização legislativa
para proceder abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.015.000,00 (Seis
Milhões e Quinze Mil Reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Trata-se de autorização para abertura de dotações para
possibilitar o pagamento de despesas de pessoal e despesas com terceirizados. Estas
despesas compreendem 13º Salário, Rescisões e Folhas de pagamento Geral, bem como o
pagamento dos profissionais terceirizados. As resseções se dão por conta do encerramento
de mandato, onde os servidores em comissão devem ser desligados. O município retomou o
índice municipal de arrecadação de receitas federais para a Saúde, contudo a demanda de
pessoal aumentou, em parte decorrente do reajuste da alíquota patronal previdenciária, e em
parte por aumento pela oferta de serviços os quais exigem profissionais para tal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:003944 Coen vesaraoaapooss
79955 Dados: 2024.11.25 12:52:01 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2024
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
Memória de Calculo recursos proprios
Fonte: 1500
REMBES Ra
EE
[DDR
[|
Receita arrecadada no segundo período X1 EM
Receita arrecadada no primeiro período X2 Lo
Receita Prevista
Informar período Informar Valor
BAU:
if
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =
1º período de X1
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W
CRER] + 17.343.651,49
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2
2. Tendência do exercício de X2
Arrecadação do 1º período de X2
Arrecadação do 2º período de X1 + W
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.1 5)
Conclusão
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de ESSA:
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.
e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28º edição
revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, 8 3º da Lei
Federal 4.320/64.
Guarantã, 25 de Novembro de 2024
Cristiano Norberto dos Santos
Contador - Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
Assinado de forma
CRISTIANO digital por CRISTIANO
NORBERTO DOS norBErTO DOS
SANTOS:014736 SANTOS:01473679133
Dados: 2024.11.25
79133 09:34:52 -04'00'
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 14º Data 27 de novembro Horas | 10:30
de 2024
Ordinária |
Extraordinária | x
Requerimento ATA PLC PLM RE
Propositura | Nº º Nº. Nº 057/2024 Nº.
PLCL PDL Indicação Moção de Aplauso
Nº. Nº. Nº Nº.
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado Ea Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do
Autor a
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166, Reformulação do Regimento
Interno nº 6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações
propostas/proposição
de emendas pelo
plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira p A | Ausente
- a P || Exercendo a Presidência
E) David Marques Silva | $ S [Sim
3 Demilson Camargo Martins G N | Não
4 | José Ferreira de França s sh Rear
H—
5 Sandra Martins S
6 Silvio Dutra da Silva A
7 | Valcimar José Fuzinato pP
8 Valter Neves de Moura ) ó
9 Zilmar Assis de Lima A a ollteira =