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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 025/2018 De 13 de
junho de 2018.
522018.
313 ob. mal pm AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS
MMÓVEIS, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O SINDICATO DOS
ADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Guarantã do
Norte/MT a doar os bens móveis, devidamente elencados a seguir, com inscrição no
patrimônio do Poder Legislativo Municipal para o STTR — Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, inscrito no CNPJ nº 01.329.267/0001-90.
03 Cadeira Fixa 472/473/475
01 Mesa — Euro 1.75x75 495
01 Gaveta Fixa Para Mesa 485
01 Armário Semi Aberto com 2 Portas 408
02 Ar-condicionado 851/588
01 Cofre 582
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de
doação e entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 13 de Junho de 2018.
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onato Bernardo Duarte — PDT
Vereador 2º Serpetário,, -
Silvio Dutra da Silva - PDT
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que pá afista da Silva — PDT
Vereador residente - Autor
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 025/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei do Legislativo Nº025/2018 de autoria da Mesa
Diretora desta Câmara Municipal, prevê a doação de bens móveis do patrimônio deste Poder
Legislativo para a entidade SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, inscrito
no CNPJ nº 01.329.267/0001-90.
Considerando os inúmeros trabalhos realizados por esta entidade ao
Município é que pede o apoio dos Nobres Pares, na aprovação desta proposição.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 13 de Junho de 2018.
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Nonato Bernardo Duarte —- PDT
Vereador 2º Secretário - Autor
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Silvio Dutra da Silva — PDT
Vereador 1º Secretário - Autor
Aa Silva - PDT
Vereador Presidente - Autor
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
L DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, a presente proposição dispensa parecer
jurídico uma vez que foi elaborada em conjunto com os membros da Mesa Diretora,
Procuradoria Jurídica e Secretaria Geral da Casa.
Atenciosamente,
Guarantã do Norte-MT, 14 de junho de 2018.
Mg, . va
Presidente
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