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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória —- 3552-5100.
OFÍCIO N. º 003/2025/G.P.
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Exmo. Sr. Celso Henrique Batista da Silva Ur Ná
Presidente da Câmara Municipal A (7)
Câmara Municipal de Vereadores
Guarantã do Norte/MT f )
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Assunto; Diretor Executivo do PREVIGUAR - Portaria de Nomeação em Anexo.
Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, representada, neste ato,
pelo Prefeito Municipal Alberto Márcio Gonçalves, vem mui respeitosamente, por meio
deste documento, apresentar as informações que seguem, bem como requerer as
devidas providências.
Como se sabe a Autarquia compreendida como “PREVIGUAR” é responsável
por assegurar aos seus segurados e seus dependentes as prestações de natureza
previdenciária, na conformidade da lei, nos casos em que se vislumbre as
continências que ocasionem a interrupção, depreciação ou que cessem os meios de
subsistências do público contemplado. Nesse sentido, observa-se a suma
importância deste órgão.
A fim de zelar pelo seu bom andamento, tal autarquia deve ser dirigida por
equipe competente e devidamente nomeada conforme preceitua a legislação que lhe
é destinada. Por conseguinte, nesse momento, se faz menção ao cargo em comissão
de Diretor Executivo do PREVIGUAR, que, na realidade, é uma função de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Guarantã do Norte /MT, conforme
pode ser observado na primeira parte do art.72, da Lei Complementar nº. 091/2005
de 18 de maio de 2005, in verbis:
Art. 72. O cargo de Diretor Executivo, nos termos dessa Lei, será
provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, com o mesmo provimento de Secretário
Municipal, sendo homologado pela Câmara Municipal.
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fm
Materia Aprovacia por;
Unanimidade dos Presentes :
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória — 3552-5100.
É sabido que na data de 01 de janeiro de 2025, realizou-se em plenário do
legislativo Guarantanhense, a cerimônia de posse do prefeito, vice-prefeito e
vereadores. Ou seja, encontra-se o presente prefeito, Alberto Márcio Gonçalves,
devidamente empossado, e, portanto, apto a cumprir com os seus deveres e com as
funções que lhe são devidas, razão essa para à qual conferiu, ao Senhor Edson
Aparecido Ferreira, a nomeação ao cargo de Diretor Executivo da autarquia
supracitada, necessitando, a partir disso, que a presente Casa legislativa, proceda
com os trâmites necessários no intuito de proceder-se com a homologação a
nomeação ao cargo.
Portanto, é da vontade do Chefe do Poder Executivo, desse município, que seja
conferida a homologação de cargo de Diretor Executivo do PREVIGUAR, pela presente
Câmara Municipal, ao Senhor Edson Aparecido Ferreira, a fim de que o mesmo possa
cumprir com as devidas funções inerentes a sua função na gestão que se segue, qual
seja Gestão 2025-2028.
Sendo o que nos reserva o momento, informamos que a nos colocamos à
disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Ademais, reforçamos
a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares nossa manifestação de consideração.
TO MÁRCIO GON
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
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- Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PORTARIA Nº 0013/2025 DE 03/01/2025.
IUIRIAINIAMN Midas o
“NOMEIA DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE -
PREVIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA
PRESENTE PORTARIA,
RESOLVE:
ARTIGO 1º NOMEAR, o senhor EDSON APARECIDO FERREIRA,
brasileiro, maior, portador do RG nº 86436787 SESP/PR e do CPF nº 032.740.369-19, residente e
domiciliado neste Município de Guarantã do Norte/MT, para o cargo de DIRETOR EXECUTIVO DO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE —
PREVIGUAR.
ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.
Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 03 (três) dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
TO GONÇ ES
ALBERTO MÁ
PREFEITO MUNICIP
Registrada nesta Secretaria;
Afixada no Mural do Paço Municipal:
Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 03/01/2025, disponível no Link:
<nups:/www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Portarias/=: e publicada
no Diário Oficial Municipal, disponível no Link:
https://diariooficial. guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/:
NP nº 0013/2025.
CARLOS ALE E DOS SANTOS .
SECRETÁRIO! Cc E GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
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é Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 1º Data 06 de janeiro de Horas | 07:30
2025
Ordinária
Extraordinária | X
Requerimento ATA PLC PLM PLL
Propositura | Nº Nº Nº. Nº Nº.
A
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº
| Outros : Ofício nº. 003/2025 — Gab. Prefeito — enc. Portaria Homologação
Diretor Executivo do PREVIGUAR.
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado 'X] | | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira “ A | Ausente
E : P.lE do a Presidênci
2 | Celso Henrique Batista da Silva ed Ss a o a f residencia
3 | David Marques da Silva És N | Não
- : R' | Requerente
4 Demilson Camargo Martins A
5 | Letícia Camargo de Souza Ss
6 | Maria Socorro Leite Dantas A
7 | Silvio Dutra da Silva EE S
8 Veroni Maria Pansera S
9 Zilmar Assis de Lima Ss