materia nº 25/2025

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 025/2025
da por;
sentes
materia Aprova
Unanimidade dos Pr
CÂMARA MUbDITAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº. LÉL 1222.
Senhor Presidente, ad
Senhores (as) Vereadores (as),
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
através da Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Que promova estudo técnico e jurídico para viabilizar a restituição gradativa dos
impostos cobrados indevidamente pela gestão passada, visando à reparação dos contribuintes
lesados e à justiça fiscal no município.
É de conhecimento público que, na gestão anterior, foram identificadas cobranças excessivas
e indevidas de determinados tributos municipais, gerando um ônus injusto aos cidadãos e empresas
locais. Dessa forma, é imprescindível que o Executivo Municipal adote medidas para corrigir essa
distorção, promovendo a devolução gradativa dos valores cobrados indevidamente.
A restituição dos impostos poderá ser feita de maneira escalonada, conforme a capacidade
financeira do município, garantindo que o equilíbrio fiscal seja mantido sem comprometer a prestação
de serviços essenciais à população.
Diante do exposto, solicitamos que a administração municipal realize um levantamento
detalhado dos valores cobrados indevidamente, estabeleça critérios justos para a restituição e elabore
um cronograma para a devolução gradativa dos recursos.
Contamos com a sensibilidade do Executivo para atender a esta indicação, proporcionando
justiça tributária aos contribuintes e reforçando a credibilidade da gestão pública.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 11 de fevereiro de 2025.
—
Silvinho ra ilva e is da Silva
Vereador - PODEMOS Vereador - PODEMOS
Registrada a Indicação nº. 025/2025
Secretaria Geral
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 04º Data 25 de fevereiro de Horas | 11:40
Lo 2025
Ordinária
Extraordinária | x
| Requerimento | ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº Nº. Nº Nº
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº 025/2025
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado X Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de H
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores “| Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira S A | Ausente
o Re E Presidênci
2 | Celso Henrique Batista da Silva P | E nescendo a tresidencia
im
3 | David Marques da Silva À [ N | Não
- R
4 Demilson Camargo Martins S R equerente
5 Letícia Camargo de Souza E &
6 Maria Socorro Leite Dantas fam
7 Silvio Dutra da Silva S
r E - E a
8 Veroni Maria Pansera SS Go
9 Zilmar Assis de Lima ' aa É, Melo
Secretária “AD HOC”