Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
“INDICAÇÃO Nº. 023/2025
CÂMARA NIV Toto
GUARANTÃ po NORTE - MT
WM4 1Z025-
PROTOCOLO Nº
Fafssnssssifiuardo Tols dos Santos
atm Agente Legislativo de Administração
Matricula: 18)
AUTOR: Vereador Silvio Dutra da Silva, Celso Henrique Batista da Silva, Zilmar Assis de Lima,
Alexandre R. Ribeivo Vieira, Demilson Camargo Martins, David Marques Silva, Maria Socorro L.
Dantas, Leticia Camargo e Veroni Maria Pansera.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se O
Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
através da Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Adoção de medidas para à criação e implementação de um Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS no município, visando possibilitar a regularização de débitos tributários e não
tributários inscritos ou não em dívida ativa, oferecendo condições especiais para 0 pagamento.
A inadimplência tributária tem sido uma preocupação constante para os municípios,
impactando diretamente na arrecadação e, consequentemente, na capacidade de investimento da
administração pública em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O REFIS
é uma alternativa eficiente para mitigar esses efeitos, permitindo que o contribuinte regularize sua
situação junto ao fisco municipal mediante incentivos como:
º Descontos sobre juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados;
. Possibilidade de parcelamento em condições especiais, facilitando a quitação dos
débitos;
. Alternativa para evitar medidas mais drásticas de cobrança, como execuções
fiscais e protestos;
. Aumento da arrecadação municipal, sem necessidade de criar novos tributos ou
aumentar alíquotas.
O programa poderá abranger tributos como IPTU, ISS, taxas municipais e outras receitas
devidas ao município, desde que regulamentado por meio de lei específica. Além disso, é
recomendável que sejam estabelecidos critérios que incentivem o pagamento à vista ou em menos
parcelas, garantindo que o município possa receber os valores de forma mais célere.
Registrada a Indicação nº. 023/2025 ú
Secretaria Geral
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Considerando o atual cenário econômico e a necessidade de viabilizar mecanismos que
favoreçam tanto a gestão pública quanto os contribuintes, reforço a importância da presente Indicação,
esperando que o Executivo Municipal avalie sua viabilidade e encaminhe à Câmara Municipal um
projeto de lei para a criação do REFIS.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação e
com a sensibilidade do Chefe do Executivo para atender esta relevante demanda.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 11 de fevereiro de 2025.
Silvinho ilva jo tea da Silva
Vereador - PODEMOS Vereador - PODEMOS
ED ap,
i a Letícia La de Souza
|” Ver. Republicanos
Maria So: L. Dantas
Vereadora Republicanos
é MY Ribeiro Vi
or União Byasil
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Zilmar Assis de Lima
Vereador União Brasil
Davi Marques Silva Veroni Maria Pansera
Veleador-MDB Vereadora PP
Registrada a Indicação nº. 023/2025
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Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 02º Data 17 de fevereiro de Horas | 19:30
2025
| Ordinária | X
Extraordinária
| Requerimento | ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº Nº. Nº Nº
+ —
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº 023/2025
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
| Aprovado L Retirado de Pauta Pelo Autor L
| Reprovado | Retirada de Pauta por ausência do Autor L
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
«submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de |
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI. L L
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
E : P Presidênci
2 | Celso Henrique Batista da Silva S pixercendo a Fresidencia
3 | David Marques da Silva N | Não
- - + [ R' | Requerente
4 | Demilson Camargo Martins
5 | Letícia Camargo de Souza
[6 | Maria Socorro Leite Dantas |
7 Silvio Dutra da Silva
8 | Veroni Maria Pansera [ |
—
9 Zilmar Assis de Lima Eduardo Tales dos Santos
Secretário “AD HOC”