materia nº 1/2025

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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº. 001/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA -
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO.
Os (as) vereadores (as) que este subscreve, com assentos nesta Casa
Legislativa, vem respeitosamente Requer a Vossas Excelências, amparado no artigo 164 e 278
do Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais.
Considerando a grande preocupação e os diversos questionamentos da
população Guarantanhense acerca do futuro da saúde pública no município.
Considerando a Lei Municipal nº 2.217/2022, de 10 de novembro de 2022, que
trata da gestão dos serviços de saúde no município e da relação com as Organizações Sociais
(OS), e conforme os dispositivos contidos no art. 15, parágrafo 1, $ 1º, e $ 3º, que tratam da
obrigatoriedade de comunicação ao Poder Legislativo em caso de alterações nos contratos de
gestão e renovação de contratações.
Após ouvido o Soberano Plenário, solicitar o que segue:
1. Em relação à Organização Social (OS) São Lucas, haverá a celebração
de aditivo contratual ou será realizada uma nova concorrência pública para a continuidade ou
alteração da gerência de serviços de saúde em Guarantã do Norte?
2. Haverá aditivo ao contrato com a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) atualmente em vigor, ou será promovido novo processo licitatório
para a contratação de uma nova OSCIP para a gestão dos serviços de saúde no município?
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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
ER O município tem a intenção de aderir ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Peixoto, existem ações administrativas em andamento para tal adesão, ou
há planos alternativos para a gestão e melhoria dos serviços médicos regionais?
4. Em relação às cirurgias ortopédicas e bariátricas, e as consultas
especializadas de Nefrologia e Otorrinolaringologia que estavam sendo realizadas pelo
município de Guarantã haverá continuidade dos serviços prestados, com a manutenção da
execução dos procedimentos pelo município ou serão realizadas modificações, parcerias ou
encaminhamentos para outras unidades?
5. O Centro de Terapia Renal Natal Gomes (CTR) continuará a prestar
seus serviços essenciais, com a devida manutenção e investimentos necessários por parte da
atual gestão, visando o atendimento contínuo e de qualidade aos pacientes?
6. As dez unidades de UTI do Hospital Municipal Nossa Senhora do
Rosário permanecerão em funcionamento, com a manutenção dos atendimentos à população,
dentro das condições e limitações orçamentárias do município, conforme estabelecido pela
atual gestão?
Dessa forma, solicitamos que as respostas a estas indagações sejam enviadas
com a maior brevidade possível, em conformidade com os termos da Lei Municipal nº
2.217/2022, que exige a comunicação prévia e o cumprimento dos prazos legais relacionados
à gestão dos serviços de saúde.
A presente solicitação tem como objetivo assegurar a transparência das ações
governamentais, O acompanhamento adequado por parte deste Poder Legislativo, e garantir
que a população tenha acesso à informação detalhada sobre os serviços essenciais de saúde.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 12/02/2025.
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ROB RIGO R.
VEREADOR — UB
MARIA SO O L. DANTAS DEMILSON CAMARGO MARTINS
VEREADORA — REPUBLICANOS VEREADOR —- MDB
+
DAVI ARQUES SILVA
VEREADOR - MDB
LETICIA CAMARGO DE SOUZA
VEREADOR — PO) :MOS VEREADORA - REPUBLICANOS
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o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
| Sessão 02º Data 17 de fevereiro de Horas | 19:30
2025
Ordinária XxX
Extraordinária
Requerimento ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº 001/2025 Nº. Nº Nº
|
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº
Outros :
Autor: |
VOTAÇÃO:
[ Aprovado VI | Retirado de Pauta Pelo Autor 1
Reprovado 4 Retirada de Pauta por ausência do Autor |
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
| 6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de —
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores | Voto AB [ Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira “E | A | Ausente
- 5 E P || Exercendo a Presidência
2 Celso Henrique Batista da Silva | PP S TSim
3 | David Marques da Silva E N | Não
4 | Demilson Camargo Martins E KR | Requenente
5 | Letícia Camargo de Souza S |
6 | Maria Socorro Leite Dantas | E
7 | Silvio Dutra da Silva | ES
8 Veroni Maria Pansera <
9 Zilmar Assis de Lima S