materia nº 40/2025

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 040/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
AUTORA: LETICIA C YMARGO DE SOUZA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A vereadora que esta subscreve, vem nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
através da Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Que realize a publicação das escalas médicas do Programa Saúde da Família (PSF) e do
hospital gerido pela Organização Social São Lucas no Portal da Transparência.
Justificativa:
A transparência na gestão da saúde pública é essencial para garantir um serviço de qualidade à
população. A publicação das escalas médicas no Portal da Transparência possibilita que os cidadãos
tenham acesso à informação sobre os horários e a disponibilidade dos profissionais de saúde,
assegurando maior previsibilidade e organização no atendimento.
Além disso, tal medida está alinhada aos princípios da publicidade e eficiência da
administração pública, conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, permitindo um melhor
controle social e fiscalização dos serviços prestados à comunidade.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para a
implementação dessa medida, reforçando o compromisso com a transparência e a qualidade dos
serviços de saúde.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 24 de fevereiro de 2025.
LETICIA CAMARGO DE SOUZA
VEREADORA
Documento assinado digitalmente
LETICIA CAMARGO DE SOUZA
Data: 24/02/2025 12:31:48-0300
verifique em https://validar itigov.br
Registrada a Indicação nº. 040/2025
Secretaria Geral
N Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 03º Data | 06 de março de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento | ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº Nº. Nº. Nº Nº
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº 40/2025
Outros :
Autor: |
VOTAÇÃO:
Aprovado Bs Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Lo Retirada de Pauta por ausência do Autor |
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de |
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64RI. |
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
TT
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
4 Presidênci
2) Celso Henrique Batista da Silva E exercendo a FT residencia
3 | David Marques da Silva Ss [| N |Não
+ ti
4 Demilson Camargo Martins «o E. Rermenente
+
5 Letícia Camargo de Souza Ss
6 Maria Socorro Leite Dantas E
7 | Silvio Dutra da Silva GS
8 Veroni Maria Pansera
9 Zilmar Assis de Lima