materia nº 51/2025

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 051/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT N
AUTOR: Vereador Alexandre Rodrigo R. Vieira (Ver. Irmão Alexandre).
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
através da Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Tomada de providências urgentes que venham resolver os problemas de pais, alunos e
professores de pré-escolas e CMEISs, no que tange a tolerância de horários e disponibilidade de
servidor na entrada e saída de crianças nas referidas instituições.
A medida visa atender às reclamações recorrentes de pais e responsáveis, que enfrentam
dificuldades devido à rigidez dos horários de funcionamento das creches, em muitos casos as crianças
não tem acesso as salas antes das 7h da manhã e das 13h no período da tarde. Essa limitação tem
causado atrasos frequentes aos pais em seus respectivos locais de trabalho, resultando em descontos
salariais devido a atrasos de 10 a 15 minutos.
Por outro lado, há também a manifestação das creches sobre a recorrência de atrasos de 10 a
15 minutos por parte dos pais na retirada das crianças ao final dos expedientes. Essa situação gera uma
sobrecarga aos servidores dessas instituições, que precisam aguardar além de seus horários normais de
trabalho.
Diante disso, torna-se imprescindível a adoção de medidas que flexibilizem os horários de
entrada e saída, bem como a garantia da presença de servidores responsáveis nesse período, com a
devida remuneração pelo tempo adicional dediéado, assegurando assim o bem-estar das crianças, a
tranquilidade dos pais e a valorização dos profisSionais envolvidos.
Registrada a Indicação nº. 051/2025
Secretaria Geral
. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 03º Data | 06 de março de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária |
Requerimento | ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº Nº. Nº. Nº Nº
PLCL; PDL Indicação
Nº. Nº. Nº 51/2025
Outros :
Autor: |
VOTAÇÃO:
Aprovado R Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores | Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira < A | Ausente
: : 5 P || Exercendo a Presidência
2 Celso Henrique Batista da Silva P S TSim
3 David Marques da Silva Eq N | Não
4 Demilson Camargo Martins E Bi | Requerente
5 Letícia Camargo de Souza Ed
6 | Maria Socorro Leite Dantas “a
7 | Silvio Dutra da Silva E
8 Veroni Maria Pansera Ea
9 Zilmar Assis de Lima E