materia nº 5/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
Q MN
Unanimidade
D ATA Pa é TEA — a ke Estado de Mato Grosso
E | AS) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
= AMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NOR|
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
mardo Thles cus Sa
nte Logielativo do Ad REQUERIMENTO Nº. 005/2025
iistricuta: 199º
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA -
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO.
Os vereadores que este subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, vem
respeitosamente requerer a Vossas Excelência, amparado no artigo 164 e 278 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Alberto Márcio
Gonçalves o presente requerimento, solicitando esclarecimentos acerca de possíveis
irregularidades nas estruturas das obras escolares Guarantã (Contrato 197/2022) e
Albert Einstein (Contratos 179/2022 e 051/2023), bem como sobre indícios de suposto
superfaturamento ocorridos na gestão anterior.
Diante disso, requeremos que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, os seguintes documentos € informações:
1. Cópia integral do processo licitatório das obras mencionadas, incluindo contratos €
aditivos contratuais;
2. Relatórios de fiscalização da obra elaborados pelos órgãos municipais competentes;
3. Laudos técnicos recentes que atestem a qualidade e segurança da estrutura física das
unidades escolares;
4. Informações sobre eventuais medidas corretivas já adotadas pela atual gestão para
sanar os problemas estruturais identificados;
5. Outros documentos que possam esclarecer os fatos mencionados.-
Solicitamos ainda que, caso existam investigações em andamento sobre tais
irregularidades, sejam informados o estágio atual e os encaminhamentos previstos pela
administração municipal.
Na certeza da atenção de Vossa Excelência, aguardamos resposta dentro do prazo
regimental para que possamos tomar às devidas providências no ambito desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 13 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
VERONI MARIA PANSERA
os Leg SILVIO DUTRA DASILVA eu, br LETICIA CAMARGO DE SOUZA aoubr Data: 13/03/2025 13:04:07-0300
SOM: GR Asfos faca aa SON: Data: 13/03/2025 12:43:58-0300 e verifique em https://validar.iti.gov.br
verifique em https: | /validar.iti.gov.br Verifique em nttps:// validar .itisgovedr
Silvio Dutra Da Silva Leticia Camargo De Souza Veroni Maria Pansera
Vereador Vereadora Vereadora
Requerimento nº. 005-2025 Página 1 de 1
e Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 14 Data 17 de março de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento | ATA PLCM PLM BLL
Propositura | Nº 005/2025 | Nº. Nº. Nº Nº
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado YO Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
1 «submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira Es A | Ausente
E E P | Exercendo a Presidência
2 Celso Henrique Batista da Silva ad S [Sim
3 | David Marques da Silva e N | Não
4 | Demilson Camargo Martins “ R | Regustente
5 | Letícia Camargo de Souza E
6 | Maria Socorro Leite Dantas e
7 [Silvio Dutra da Silva a
8 | Veroni Maria Pansera E
9 | Zilmar Assis de Lima E