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REQUERIMENTO Nº. 007/2025
XCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA -
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE — ESTADO DE MATO GROSSO.
Os vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, vem
respeitosamente requerer a Vossa Excelência, amparado no artigo 164 e 278 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento
solicitando as seguintes informações detalhadas:
1. Relação de todas as pontes construídas e recuperadas pela Secretaria de
Infraestrutura até a data de hoje, contendo:
o Local e data de construção ou recuperação;
o Detalhamento das despesas, incluindo valor unitário por ponte e valor total,
com notas fiscais e autorização de fornecimento;
o Modalidades licitatórias adotadas para a aquisição dos produtos e materiais,
bem como para a contratação de mão de obra na construção e manutenção
das referidas pontes;
o Fonte de recursos utilizados para a construção e manutenção dessas pontes;
o Tamanho ou dimensão de cada ponte construída ou recuperada;
o Cópia integral dos documentos que comprovem os estudos de
planejamento e estudos hidrológicos realizados para cada obra.
Considerando que o Chefe do Poder Executivo Municipal publicou por mcio das
redes sociais, a construção e manutenção de aproximadamente 29 pontes em de 70 dias de
gestão, surge a necessidade de esclarecer as modalidades utilizadas para a execução das
obras, os recursos aplicados, bem como os métodos adotados para garantir a eficácia e
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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
segurança das referidas pontes para a população e contribuindo assim com acompanhamento
do Poder Legislativo.
Este parlamento, como órgão fiscalizador e defensor do interesse público, tem a
obrigação de garantir que os processos de execução e os investimentos realizados atendam
aos requisitos de transparência, segurança e qualidade. Portanto, é imprescindível a atuação
desta Casa Legislativa para elucidar essas questões e garantir que as obras realizadas atendem
adequadamente às necessidades da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 13 de março de 2025.
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Ver. 1º Secretário
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Celso Henrique Batista da Silva
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Requerimento nº. 007-2025 Página 2 de 2
o Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 4 Data 17 de março de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento | ATA PLCM PLM PLL,
Propositura | Nº 007/2025 | Nº. Nº Nº Nº
PLCL, PDL Indicação
Nº. Nº. Nº
Outros :
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado pal Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado | Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
) Celso Henrique Batista da Silva S paercendo a dresidenoia
3 David Marques da Silva Ss N | Não
4 | Demilson Camargo Martins E E Reençtes
5 | Letícia Camargo de Souza S
6 | Maria Socorro Leite Dantas
7 Silvio Dutra da Silva
8 Veroni Maria Pansera Ss
9 Zilmar Assis de Lima a TX. Santos
|