materia nº 8/2025

E Q $ Estado de Mato Grosso
' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
tos Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
REQUERIMENTO Nº. 008/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA -
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO.
Os vereadores que estas subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, vem
respeitosamente requerer à Vossa Excelência, amparado no artigo 164 e 278 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento
solicitando as seguintes informações detalhadas:
1. Cópia integral do contrato atual firmado entre a Prefeitura Municipal e a
concessionária responsável pelos serviços públicos de fornecimento de água e
esgoto.
2. Cópia de todos os termos aditivos de prazos e recursos financeiros relacionados a
este contrato.
3. Relação de todas as alterações contratuais ocorridas até o momento.
4. Existem, notificações emitidas pela Prefeitura no ano de 2025, em razão de
possível descumprimento das cláusulas contratuais pela concessionária.
5. Quais medidas estão sendo adotadas para o estabelecimento e ampliação da rede
de esgoto no município, conforme estabelecido no contrato.
6. Existe protocolo de aditivo de prazo e recurso financeiro por parte da
concessionária Águas de Guarantã na Prefeitura? Caso positivo, solicitamos o envio
dos documentos pertinentes.
7. A Prefeitura tem interesse em retomar à execução dos serviços públicos objeto da
concessão e do contrato com as Águas de Guarantã?
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Considerando as reclamações constantes da população quanto à prestação de
serviços realizados pela concessionária Águas de Guarantã, é fundamental que esta Casa
Legislativa tenha acesso aos documentos e informações referentes ao contrato, termos aditivos
e quaisquer notificações de descumprimento, a fim de garantir a transparência e a devida
fiscalização.
As queixas da população indicam a insatisfação com a qualidade do fornecimento
de água e a demora na ampliação da rede de esgoto, o que coloca em risco à saúde pública e
o bem-estar da comunidade. Este requerimento visa esclarecer os métodos adotados, os
recursos aplicados e as medidas corretivas que estão sendo tomadas para assegurar a melhoria
da prestação desses serviços essenciais à população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 13 de março de 2025.
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Ver. 1º Secretário —
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Ver. Vice Presidente
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 4 Data 17 de março de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento | ATA PLCM PLM PLL
Propositura | Nº 008/2025 | Nº. Nº. Nº Nº
PLCL PDL Indicação
Nº. Nº. Nº
| Outros :
Autor: |
VOTAÇÃO:
Aprovado 8 Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 166-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
E E E P || Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva PP S | Sim
3 | David Marques da Silva N | Não
4 | Demilson Camargo Martins 1 ESauenio
5 | Letícia Camargo de Souza
6 Maria Socorro Leite Dantas
7 | Silvio Dutra da Silva E =
8 Veroni Maria Pansera =
9 | Zilmar Assis de Lima a