materia nº 102/2018

Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 102/2018
De 14 de agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
45.933,66 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis
centavos), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10056 — Construção e Reforma de Unidade Básica de Saúde
05.001.10.301.0022.10049.449051
Obras e Instalações R$ 45.933,66
Fonte: Superávit Financeiro de Recursos de Transferências de Impostos para Saúde
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Te $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício
financeiro de 2017.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos dez dias do mês de julho do ano de 2018.
ÉRICO ancas
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 102/2018
vim
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG - B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 14 de agosto de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 102/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 102/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 45.933,66
(quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos que a Secretaria Municipal de Saúde
utilizará os recursos na inclusão dos serviços de: rufo em chapa de aço galvanizado;
contra piso em argamassa traço 1:4 e espessura 5 cm; nas obras de Construção das
Unidades Básicas de Saúde do Jardim Vitória e Jardim Araguaia.
Considerando a necessidade do término da obra para
iniciar os atendimentos aos usuários em ambientes adequados, submetemos este projeto
à vossa apreciação.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 102/2018