materia nº 142/2025

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72. - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 142/2025
CÂMARA MUSICAL DE amem
GUARANTÃ DO HSRTE - MT Matéria Aprovada por
proTOCOLO Nº ZH$ Do )S Unanimidade
Data 15 /09 Z2s.
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Visto
Co-autores: Maria Socorro Leite Dantas e Veroni Maria Pansera.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Os vereadores que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano
Plenário requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Alberto Márcio Gonçalves,
indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Regularização das áreas onde estão localizadas as escolas do campo, bem como dos
terrenos em torno das mesmas, de modo a assegurar a correta documentação das propriedades.
A presente Indicação tem por objetivo garantir a regularização fundiária das áreas supracitadas.
Atualmente, em razão da ausência de documentação regularizada, os proprietários das chácaras em
torno das escolas enfrentam dificuldades e ficam impossibilitados de acessar recursos do estado e
demais investimentos voltados à melhoria tantos das unidades escolares e das comunidades no entorno.
A regularização trará benefícios tanto para a administração pública quanto para a comunidade
escolar, e aos proprietários das chácaras, assegurando segurança jurídica, acesso a convênios e
investimentos, além de contribuir para a valorização das propriedades e para o desenvolvimento
educacional e social das regiões rurais do município.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo a devida atenção a esta demanda, que é de
extrema relevância para o fortalecimento da educação no campo e demais atividades rurais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT, 08 de setembro de 2025.
º A
V
Zilmar Assis de Lima
Ver. Vice — Presidente
Maria Sol Leite Dantas Veroh ria Pansera
Vereadora Veieadora
Registrada a Indicação nº 142/2025
Secretaria Geral
o Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 15º Data 15 de setembro de Horas | 19:30
2025
Ordinária XxX
Extraordinária
Requerimento ATA PLCM PLM PRL
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº. Nº
situra
PLC PLL Indicação Requerimento
Nº. Nº Nº. Nº
Outros: Indicação nº 142/2025
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado X | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira 5 A | Ausente
Celso Henniaue Batista da Sil P | Exercendo a Presidência
2 elso Henrique Batista da Silva p S Sim
3 David Marques da Silva S N | Não
4 | Demilson Camargo Martins S ERES pu
5 Letícia Camargo de Souza S
6 Maria Socorro Leite Dantas Ss
7 Silvio Dutra da Silva S Ad
8 Vieranl. Maia Parse = Ciciani senado Abreu Pereira
9 Zilmar Assis de Lima e Secretária “AD HOC”