materia nº 24/2025

Matéria Aprovada por
Unanimidade
Data 22/02
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Estado de Mato Grosso QUARANTÃDO RA MT
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UNICIPAL DE GUARANTÃ DO ABNASOLON
as Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
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eretant do Legisis: pao REQUERIMENTO Nº. 024/2025 á Janete Radrigui
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Portaria 075/2025
Excelentíssimo Senhor Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira - Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal de Guarantã
do Norte — Estado de Mato Grosso.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais nesta Casa
Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos
164 e 278 do Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, após deliberação
plenária, conforme 84º do artigo 64 do Regimento Interno desta casa de leis, que o
Presidente Sr. Celso Henrique Batista da Silva, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal o presente pedido de informações referente ao Contrato firmado com a
Prefeitura Municipal.
CONTRATO Nº 07/2025
EMPRESA: F.O. ENGESAM
PROCESSO Nº 332/2025
MODALIDADE: INEXIBILIDADE
VALOR: R$ 300.000,00
MENSAL: R$ 25.000,00
SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO:
Base legal está no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e exige documentação e
justificativa formal para garantir transparência e evitar abusos, quando a forma de
contratação for a inexibilidade.
Foram apresentados 3 (três) orçamentos, sendo dois da empresa F.O. ENGESAM
e outro empresa, poderia ter sido realizado um pregão eletrônico, que resultaria em maior
economia para o município.
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Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa, não englobam
todos os 13 itens descritos no estudo técnico preliminar (treinamento pessoal, revisão de
roteiros, revisão do plano diretor, licenciamento ambiental, etc.) somente o foi apresentado
pela empresa, documentação que comprova a realização somente do Reurb regularização
fundiária urbana para o balizamento do preço, existem falhas graves, no orçamento
apresentado pelas empresas e também como na forma como foram solicitados.
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
Nos relatórios recebidos existem muitas declarações da prestação do serviço, mas,
sem demonstrar a comprovação da execução, como registro de atas, relatórios técnicos ou
fotográficos.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES/QUESTIONAMENTOS:
Mediante o exposto, solicito:
1. O nome da pessoa responsável pelo balizamento de preços?
2. Sendo que foram recebidos dois orçamentos de empresas distintas, por que a
inexibilidade e não a realização de pregão eletrônico?
3. Quais e quantos técnicos assessoram o município na execução dos contratos?
4. Qual a carga horária dedicada ou quantas vezes devem estar presentes no
município?
5. Apresentar relatórios comprobatórios da execução efetiva das reuniões,
visitas e demais ações executadas pela empresa.
Guarantã do Norte/MT, Plenário Luiz Mena, 17 aid Sá
Silvio
Vereador 1º Secretário
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Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
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Demilson Camargo Martins Maria Socokrb|Leite Dantas
Vereador 2º Secretário Vereadora
Veroni Mária Pansera Leticia Camargo 'de Souza
Vereadora Vereadora
Requerimento nº. 024-2025 P
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