CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
de no. 3H | do
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Estado de Mato Grosso DATA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Matéria Aprovada por
Unanimidade
REQUERIMENTO Nº. 025/2025
Excelentíssimo Senhor Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira - Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal de Guarantã
do Norte — Estado de Mato Grosso.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais nesta Casa
Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos
164 e 278 do Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, após deliberação
plenária, conforme $4º do artigo 64 do Regimento Interno desta casa de leis, que o
Presidente Sr. Celso Henrique Batista da Silva, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal o presente pedido de informações referente questões coleta do
lixo/resíduos sólidos urbanos:
1. Salários e benefícios
o Informar o valor do salário bruto e líquido dos coletores de lixo e do motorista
responsável pela coleta do lixo.
o Informar quais benefícios são concedidos a esses profissionais (vale-transporte,
vale-alimentação, adicional, FGTS, seguro, EPI, etc.).
2. Quadro de pessoal
o Quantidade de funcionários atualmente empregados na coleta do lixo,
discriminando motorista(s) e coletor(es), com a respectiva forma de vínculo (efetivo,
comissionado, contrato temporário, terceirizado, etc.).
3. Frota e forma de contratação de caminhões
o Informar o valor e a forma de contratação dos caminhões utilizados na coleta
(compra, comodato, locação, contrato de operação com terceiros, convênio, etc.).
o Informar os critérios técnicos adotados para a contratação ou aquisição dos
veículos (capacidade de carga/tonelagem, ano/modelo, estado de conservação, laudo técnico,
entre outros). q
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4. Detalhes do contrato com empresa (se houver)
o Caso a prestação seja realizada por empresa contratada mensalmente, informar
detalhando a forma de pagamento prevista em contrato (valor mensal fixo/locação com
pagamento mensal, pagamento por quilômetro rodado, por hora trabalhada, por coleta, outro),
prazo do contrato, número do processo/licitação/contrato e data de início e término.
5. Horários e roteiros
o Informar os horários e os roteiros/itinerários da coleta de lixo (rotina por
bairro/setor, frequência — diária, alternada, dias da semana — e horários aproximados de
início e término das rotas).
6. Manutenção da frota
o Informar se a manutenção dos caminhões é de responsabilidade da Prefeitura ou
da empresa contratada; quando terceirizada, indicar os responsáveis, periodicidade e previsão
orçamentária destinada a manutenção.
7. Estudo Técnico e planilha de custos
o Fornecer cópia do Estudo Técnico (relatório técnico, parecer ou similar) e da
planilha orçamentária elaborada pela Prefeitura que embasou a substituição do antigo modelo
de prestação de serviços.
O requerimento é um dos instrumentos primordiais para que os vereadores cumpram
seu papel de fiscalizador da Administração Pública. Com essa prerrogativa, usamos essa
ferramenta para solicitar as informações supramencionadas.
Guarantã do Norte/MT, Plenário Luiz Mena, 17 de setambre-de
Vereador 1º Secretário
Vereador
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Demilson Camargo Martins Maria Socor te Dantas
Vereador 2º Secretário Vereadora
Letich My nado
Vereadora
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