| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Solicitação de Informações ao Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves. 1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde. 2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações. 3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos. 4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara. Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestaçã de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS). 7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal. |
| native_id | 2829 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-08 | Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2025-10-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-30 | Fichamento da Proposição | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-10T09:01:44.970895-03:00 | Aprovada por maioria | 7 | 1 | 0 |
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