Matória Aprovada por
= pi Contráxos (7 abstenção
-Q6 votos Favoníveis
CÂMARA Sede
Estado de Mato Grosso GUARANTA Do +
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ON 2493 2 s a
AUG
A MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NÓRTEICO!.
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54 NDiza
REQUERIMENTO Nº. 028/2025 A Feafenstu eae Uma
, portaria 07512025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE — ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
respeitosamente, com fundamento no artigo 278 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guarantã do Norte, e demais disposições legais aplicáveis, solicitar a este
Conselho Municipal de Saúde, sob a presidência da Senhora Magda Marion do Couto,
as seguintes informações e documentos relativos à gestão dos recursos públicos destinados
à saúde municipal, conforme segue:
1. Requer a disponibilização de cópias integrais e detalhadas das prestações
de contas obrigatoriamente apresentadas pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
concernentes aos investimentos realizados no âmbito da saúde, abrangendo o período
compreendido entre janeiro de 2025 e setembro de 2025.
2. Solicita a indicação precisa dos prazos legais e limites financeiros que
disciplinam a apresentação e execução das referidas prestações de contas;
3. Requer a entrega de toda documentação comprobatória que acompanhe tais
prestações de contas, compreendendo, sem se limitar a, notas fiscais, recibos, contratos
administrativos, extratos bancários, demonstrativos contábeis, relatórios técnicos e
quaisquer outros documentos que evidenciem a correta aplicação dos recursos públicos na
saúde municipal;
4. Requer, ainda, que tais informações sejam disponibilizadas de forma
organizada e acessível, permitindo a devida análise por esta Câmara Municipal, a fim de
assegurar total transparência, controle social efetivo e regular acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos.
Complementarmente, com base no Art. 24 da Lei Ordinária nº
NA
2.217/2022, requer-se também:
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P,. nº 24.672.909/0001-54
5. A apresentação dos relatórios de execução do Contrato de Gestão
celebrados com Organização Social na área da saúde, conforme previsto no 81º do referido
artigo, os quais devem ser entregues ao final de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público.
6. A inclusão da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro,
acompanhada das Certidões Negativas de Débitos perante a Fazenda Estadual, Fazenda
Pública Municipal, INSS e FGTS, conforme exigência semestral.
7. A entrega do relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, conforme $4º
do mesmo artigo, que deve ser encaminhado à autoridade supervisora, à Câmara Municipal
e ao Conselho de Política Pública Municipal.
O presente pleito fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como na
imprescindível função fiscalizatória desta Casa Legislativa, especialmente em se tratando de
recursos destinados à promoção da saúde pública, área de interesse direto da coletividade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 30/09/2025
VER. 1º SECRETÁRIO — UB
é Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 16º Data 08 de outubro de Horas | 19:30
2025
Ordinária XxX
Extraordinária
[ Requerimento ATA PLCM PLM PRL
Propo | Nº. Nº. Nº. NS, Nº
situra
PLC PLL Indicação Requerimento
Nº. Nº. Nº. Nº 028/2025 7
Outros:
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado Bd Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira < A | Ausente
T a ; — P | | Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva P ['S [Sim
3 David Marques da Silva S N | Não
4 | Demilson Camargo Martins ES E
5 | Letícia Camargo de Souza A
6 Maria Socorro Leite Dantas ES E
7 Silvio Dutra da Silva s
8 Veroni Maria Pansera NY Ciciani Sand Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima 1) Secre “AD HOC”