materia nº 110/2018

, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE usei
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 ing o
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 110/2018
De 06 de setembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10018 — Aquisição de Veículos ou Ambulâncias
05.001.10.302.0022.10018.449052
Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 80.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação do Recurso de Transferência de Recursos do SUS Federal
(Emenda 5104101712181748232).
Projeto/Atividade: 10062 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Odontológicos
05.001.10.301.0020.10062.449052
Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 25.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação do Recurso de Transferência de Recursos do SUS Federal
(Emenda Parlamentar Proposta nº 5104101712181752382)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, de recursos oriundos de Transferência
de Recursos do Sistema Unico de Saúde SUS Federal (Emenda Parlamentar Proposta nº
5104101712181752382 e Emenda nº 5104101712181748232).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
seis dias do mês de setembro do ano de 2018.
ÉRICO STE ONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 06 de setembro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 110/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 110/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto, visa essencialmente alterar a dotação
orçamentária para aplicação de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Federal, da
Emenda nº 5104101712181748232 no valor de R$ 80.000,00 e Emenda nº
5104101712181748232, no valor R$ 25.000, 00.
A Secretaria Municipal de Saúde utilizará os recursos
para aquisição de uma ambulância e aquisição de equipamentos e materiais
odontológicos.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO SFEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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