Matéria Aprovada pori
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Pertaria Nº 007-2028
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Matricula 224
Ata Eletrônica da 162 Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 11º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/10/2025 - 19:40 ;
Encerramento: 08/10/2025 - 21:50
Mesa Diretora: Presidente: Celso Henrique / PODE ; Vice-Presidente: Zilmar / UB ;
Primeiro-Secretário: Irmão Alexandre / UB ; Segundo-Secretário: Demilson da Páscoa /
MDB
Lista de Presença na Sessão: Celso Henrique / PODE ; David da Farmácia / MDB ;
Demilson da Páscoa / MDB ; Irmão Alexandre / UB ; Leticia Camargo de Souza /
REPUBLICANOS ; Maria Socorro Leite Dantas / REPUBLICANOS ; Silvio Dutra / PODE ;
Veroni Maria Pansera / PP; Zilmar / UB
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente do Poder Legislativo deu início aos
trabalhos da 16º Sessão Ordinária de 2025, em 08/10/2025. Iniciando os trabalhos as
19h40min. O Vereador Irmão Alexandre procedeu com a leitura do texto bíblico e todos os
presentes ouviram em pé. Foi convocado a Senhora Diretora Legislativa Ciciani Abreu
como Secretária "Ad Hoc" para secretariar os trabalhos. 2 - Momento da Presidência:
Na sequência, o Presidente colocou em votação a inclusão na Ordem do Dia os Projetos de
Lei Complementar nº 010 e 011/2025, Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2025,
Requerimentos nº 030 e 033/2025 e Indicações nº 149 e 151/2025, submetida as
propostas de inclusão à deliberação do Plenário, não havendo manifestações contrárias,
foi declarada aprovadas as inclusões das matérias na Ordem do Dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celso Henrique / PODE ; David da Farmácia /
MDB ; Demilson da Páscoa / MDB ; Irmão Alexandre / UB ; Leticia Camargo de Souza /
REPUBLICANOS ; Maria Socorro Leite Dantas / REPUBLICANOS ; Silvio Dutra / PODE ;
Veroni Maria Pansera / PP; Zilmar / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas nº 36 de 2025, 15º Sessão Ordinária de 2025
Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Atas nº 37 de 2025, 24º Sessão Extraordinária de 2025
Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Atas nº 38 de 2025, 25º Sessão Extraordinária de 2025
Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Veto Parcial nº 3 de 2025, Veto aos incisos II E IV do
Art 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2025. Autor: Alberto Márcio Gonçalves -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 1, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Veto
Rejeitado ; 5 - Veto Parcial nº 4 de 2025, Vetar o $ 1º do art 4º, e incisos 1, 1, NI E VI
do art. 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2025. Autor: Alberto Márcio Gonçalves -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Veto
Mantido ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, "Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências." Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Baixado as Comissões Competentes ; 7 - Projeto de
Lei Complementar nº 11 de 2025, "Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.” Autor: Alberto
Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Baixado às Comissões Competentes ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44
de 2025, Institui o Programa Municipal de reconstrução dentaria para mulheres vítimas
de violência doméstica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras
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13/10/2025
12mamnor
Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
providências. Autor: Leticia Camargo de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 48 de 2025, "Dispõe sobre a denominação de via pública no Municipio de Guarantã do
Norte/MT e dá outras providências." Autor: David da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 26
de 2025, Solicitação de Informações ao Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves. 1.
Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde. 2.
Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações. 3.
Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios
técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos. 4. Que as informações
sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara. Além disso, com
base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução dos contratos de
gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestaçã de contas do exercício financeiro
acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS). 7.
Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade
supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal. Autor: Irmão
Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria - Obs.: Voto Contra: Vereador Zilmar ; 11 - Requerimento nº 28 de 2025,
Pedido de Informações ao Conselho Municipal de Saúde, sob a presidencia da Senhora
Magda Marion Couto. 1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos
investimentos em saúde. 2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem
essas prestações. 3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos,
extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre à aplicação correta dos recursos. 4. Que
as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara.
Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução
dos contratos de gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestação de contas do
exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal,
INSS e FGTS). 7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à
autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal. Autor:
Irmão Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria - Obs.: Voto Contra: Vereadores Zilmar e Veroni ; 12 - Requerimento nº 29 de
2025, REQUEREM que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de
Infraestrutura, solicitando o que segue: 1. A relação completa, contendo o nome de todas
as ruas e logradouros do Município de Guarantã do Norte/MT que serão contemplados
com o micro revestimento asfáltico à frio, conforme dispõe a Portaria nº 0974/2025 de 25
de junho de 2025, que aprovou O projeto de Recuperação de Pavimento em Diversas Vias
da Área Urbana nos bairros Centro, Aeroporto, Cidade Nova e H. Pito. Tal informação é de
suma importância para que esta Casa de Leis, enquanto legítima representante do povo
Guarantaense, possa exercer sua função fiscalizadora, dando publicidade e transparência
aos investimentos realizados na infraestrutura urbana, possibilitando que a população
acompanhe de forma clara e objetiva a aplicação dos recursos públicos. Autor: Silvio
Dutra, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria -
Obs.: Voto Contra: Vereador Zilmar ; 13 - Requerimento nº 30 de 2025, Que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de
informações: 1. Cópia dos relatórios da merenda escolar entregue nas escolas indígenas
no decorrer do ano letivo de 2025; 2. Informação sobre quantos produtores indígenas
estão devidamente habilitados para fornecer produtos destinados à merenda escolar nas
respectivas unidades; 3. Esclarecimento sobre como está ocorrendo a entrega dos
produtos, bem como se o pagamento aos produtores está sendo realizado de forma
regular; 4. Caso o pagamento não esteja sendo realizado, informar os motivos do não
cumprimento. Autor: Celso Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria - Obs.: Voto Contra: Vereador Zilmar ; 14 -
Requerimento nº 33 de 2025, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal o presente pedido de informações: 1. Cópia integral da gravação (áudio e vídeo)
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13/10/2025
1200009
Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
da reunião realizada nas dependências da Prefeitura Municipal, no dia 03 de outubro de
2025, às 15h00min, com duração aproximada de 43 minutos e 19 segundos, no gabinete
do Prefeito Municipal. A referida reunião contou com a presença dos Vereadores Silvio
Dutra, Demilson Camargo, Maria Socorro, Davi Marques, dos Secretários Municipais
Molina e Adriane Rippel, do Contador Cristiano, Procurador Jurídico Dr. Bryan e do
Prefeito Márcio. Ressalta-se que, conforme informação pública, a gravação em áudio e
vídeo foi realizada pelo servidor público Neverton Schemmer, utilizando equipamento de
filmagem pertencente ao patrimônio público municipal, motivo pelo qual se requer o
acesso ao arquivo completo da gravação, em conformidade com os princípios da
publicidade e transparência administrativa. Autor: Silvio Dutra, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria - Obs.: Voto Contra: Vereador
Zilmar ; 15 - Moção de Pesar nº 2 de 2025, A Câmara Municipal de Guarantã do Norte,
por meio de seus Vereadores, manifesta profundo pesar pelo falecimento da Escriturária
Escolar, SENHORA EDINEIVA APARECIDA PARDINHO, ocorrido no dia 13 de setembro.
Autor: David da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 16 - Moção de Aplauso nº 7 de 2025, HOMENAGEADA:
Senhora Primeira Dama do Estado Virginia Mendes. Autor: Zilmar, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 17 - Indicação nº 148
de 2025, Implantação de faixa elevada para travessia de pedestres, com redutor de
velocidade e devida sinalização, nas duas laterais da Creche Gente Miúda, na Avenida
Guarantã. Autor: Irmão Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 18 - Indicação nº 149 de 2025, Indico a
Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, analise e considere a adoção de Programa Shape The Future da Microsoft,
visando à melhoria da educação pública com tecnologia, inclusão, eficiência e segurança,
aproveitando o Pregão Eletronico nº 90007/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE). Autor: Celso Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 19 - Indicação nº 151 de 2025, Indico a
Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
providêncie as seguintes melhorias na infraestrutura e nos serviços das Unidades Básicas
de Saúde (UBS/PSF) do Municipio, em especial a únidade Basica de Saúde 13 de Maio.
Autor: Celso Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 2 - David da Farmácia / MDB ; 3 - Celso Henrique /
PODE ; 4 - Leticia Camargo de Souza / REPUBLICANOS ; 5 - Irmão Alexandre / UB ; 7 -
Zilmar / UB ; 9 - Silvio Dutra / PODE
Ocorrências da Sessão: Durante a contagem dos vetos parciais, o Presidente convidou
os munícipes Omar Passos Amorim e Eleo Barros a se fazerem presentes, os quais
atuaram como escrutinadores, acompanhando e auxiliando todo o processo de apuração.
Registra-se nesta Ata escrita, de forma resumida, os pronunciamentos e discussões
realizadas na presente sessão, sendo que a íntegra dos mesmos constam gravados em
mídia eletrônica, junto ao setor de Comunicação Social desta Casa Legislativa.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
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13/10/2025
12100096 Dámina 2
Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fm
de
Presidente: Vice-Presidente:
? Henrique Babi Zilmar — Assis de
Lima / UB
VÊ
Primeiro- Segundo-
Secretário: Secretário:
Alexandre Rodrigo Demilson | Camargo
Ribeiro Vieira / UB Martins / MDB
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantá do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracaoQocamaraguarantadonorte.mt.gov.br
13/10/2025
420009096 Dánina 4
o Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data 20 de outubro de Horas | 19:30
2025
Ordinária XxX
Extraordinária
Requerimento ATA “TPLCM PLM PRL
Propo | Nº. Nº. 039/2025 Nº. Nº. Nº
situra
PLC PLL Indicação Requerimento
Nº. Nº. Nº. Nº
Outros:
Autor: o
VOTAÇÃO:
Aprovado Xe Retirado de Pauta Pelo Autor
| Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
| | “submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
o 6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto E AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira E A | Ausente
Celso Heng Balsa da Sil — = P || Exercendo a Presidência
2 elso Henrique Batista da Silva p | ”'s Sim
3 David Marques da Silva Ç N | Não
4 | Demilson Camargo Martins Pp | LR. Reueoente
s Letícia Camargo de Souza . G .
6 Maria Socorro Leite Dantas | GS
7 Silvio Dutra da Silva E E- E
8 Veroni Maria Pansera . , Ç. Ciciani sai No Pereira
9 Zilmar Assis de Lima s Secretária” HOC”
. Ciciani J.A P. Rezende de Queiroz
Diretora Legislativa
Matrícula 224