materia nº 162/2025

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 162/2025
SEARA NINO odio É Matéria Aprovada por,
GUARANTA DO | Unanimidade dos Presentes |
PROTOCOLO Nº. doça Ee:
AUTOR VEREADOR: Silvio Dutra da Silva.
COAUTORES: Veroni Maria Pansera, Maria Socorro Leite Dantas, David iarelss Silva, Leticia
Camargo de Souza, Zilmar Assis de Lima e Demilson Camargo Martins.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Os vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas Regimento
Interno e ouvindo-se o Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Alberto Márcio Gonçalves, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Adote as providências administrativas necessárias para proceder à Reforma
Administrativa no âmbito do Município, bem como promover a elaboração e realização de
concurso público, em observância ao interesse público e às necessidades imediatas da
Administração.
Justifica-se a presente indicação diante da evidente insuficiência de servidores efetivos em
diversos setores essenciais, o que acarreta prejuizos à continuidade e eficiência dos serviços públicos.
A ausência de estrutura adequada e de pessoal concursado compromete a legalidade, a economicidade
e a impessoalidade da gestão administrativa, princípios estes previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
A Reforma Administrativo permitirá a revisão, recrganização e modernização da estrutura
organizacional, corrigindo distorções, adequando funções e otimizando os recursos humanos. Já o
concurso público se apresenta como medida imprescindível para o provimento regular de cargos
públicos, garantindo estabilidade, qualificação técnica e respeito às normas constitucionais.
Diante do exposto, requer-se que a gestão municipal viabilize, com a urgência que o caso
exige, a implementação das medidas mencionadas, zelando pelo aprimoramento da máguina pública e
pela efetividade dos serviços prestados à população.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 17 de novembro de 2025.
David ues Silva
Maria std L. Dantas
Ver. Coautora Ver. Coautor
Leticia Camargo de Souza Verôni MV Pansera — ZilmarAssis de Lima emilson C. Martins
Ver. Coautora Ve Coautora Ver. Coautor Ver. Coautor
Registrada a Indicação nº. 162/20
Secretaria Geral
N Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 20º Data | 01 de dezembro de Horas | 19:30
2025
Ordinária x
Extraordinária
Requerimento ATA PLCM PLM PRL
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº. Nº
situra
PLC PLL | Indicação Requerimento
Nº. Nº. [Nº 162/2025 Nº.
Outros:
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado ] Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto | AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira É A DER
: : ê P || Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva P S TSim
3 David Marques da Silva K N | Não
4 | Demilson Camargo Martins Re | Requereiio
gs Letícia Camargo de Souza A
6 Maria Socorro Leite Dantas q
7 | Silvio Dutra da Silva 7 E
8 Veroni Maria Pansera o Ciciani sanada Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima É: a Rbrenda de Quer
riinetora tegislativ
Matrecula 224