materia nº 36/2018

Estado de Maio Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR
“ GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
ia das Oliveiras, Ê 35-CPAG = e Jardim Ear, ;
De 23 de fevereiro de 2018. :
“DISPÕE SOBRE. “ABERTURA | DE CRÉDITO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA 4 SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º « Fica aberto no Clgainénto Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã dó Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 157.000, 00 (cento e
cinquenta e sete mil reais) destinados a int rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO EF INANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E F NENÇÃS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na Fonte Recurso de FRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Projeto/Alividade: 20027 — Contribuição ao PaspP
03.001.11.331 0005.20008.33.90.47 — Obrigações Tributarias é Contributivas R$ 157.000,00
Fonie: Anulação de Dotação : es ,
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos defimidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Le 8
2º, da Lei Federal nº 4,320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal “de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
PÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº, 36/2018
Estado de Maio Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG => B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 23 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 036/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor. de R$. 157.000,00 (cento é
cinguenta e sete mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças,
provenientes da Fonte de Recursos Transferência de Impostos.
A. mencionada rubrica orçamentária vislumbrada no texto
legal arcará com a despesa da Secretaria Municipal de Coordenação é Finanças, no que tange ao
atendimento das despesas necessárias com Obrigações Tributárias para à Contribuição ao
PASEP, perfazendo o total necessário para o atendimento das estimativas de receitas referentes
ao repasse de Convênios com as esferas Federais €. Estaduais, auto as ações previstas no
PPA 2017-2020, LDO 2018 e LOA 2018.
O Projeto de Lei fundamenta-se conforme o dispositivo legal
do artigo 43 da Lei 4.320/54. T
Neste sentido se faz necessária a reprogramação para o ano de
2018, pois permitirá o correto atendimento das Ene da Secretaria de E rá e
Finanças, na contribuição ao PASEP.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Léi para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE GONÇALVES
FREFEIIO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 36/2018