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Estado de Maio Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 178/2025
Matéria Aprovada por
Unanimidade
DO NORTE - MY
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AUTORA VEREADORA: Leticia Camargo de Souza. pà at APR
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
através da Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Implantação da Sala Lilás no município de Guarantã do Norte — MT, destinada ao
atendimento humanizado e sigiloso de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência
física, sexual, psicológica e outras formas de agressão.
A Sala Lilás consiste em um espaço humanizado e acolhedor para atendimento especializado
às vítimas de violência, garantindo sigilo, acolhimento e suporte multidisciplinar. Esse tipo de
estruturação fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres e integra a rede municipal de
saúde, assistência social e segurança.
º Fundamentação legal:
o Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para
prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
º Lei nº 13.931/2019 — Torna obrigatória a notificação imediata de casos de violência
contra a mulher atendidos em serviços de saúde.
º Portaria nº 485/2014 do Ministério da Saúde e demais normativas federais referentes ao
atendimento integral às pessoas em situação de violência.
. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
A implantação da Sala Lilás em Guarantã do Norte contribuirá de forma expressiva para O
acolhimento adequado e especializado das vítimas, fortalecendo a rede municipal de enfrentamento à
violência e garantindo maior proteção, dignidade e acesso à informação.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 11 de dezembro de 2025.
AIC RIN IM No teNANGIR ES DUNA
Vereadora
Registrada a Indicação nº. 178/2025
Secretaria Geral
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