materia nº 42/2025

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Estado de Mato Grosso
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a REQUERIMENTO Nº. 042/2025 matr
O Vereador Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização do
Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte, Senhor Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira,
no exercício de suas atribuições legais nesta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer
de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 164 e 278 do Regimento Interno e demais
disposições legais aplicáveis, após deliberação plenária, conforme 84º do artigo 64 do
Regimento Interno desta casa de leis, que o Presidente Sr. Celso Henrique Batista da Silva,
encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações
referente questões sobre remuneração e benefícios de todos os profissionais vinculados a coleta
de lixo, especialmente coletores e motoristas do veículo de coleta.
1- O Executivo possui contratos com empresas terceirizadas responsáveis pela coleta?
- Disponibilizar Cópia do Contrato com a empresa.
- Disponibilizar Cópia do Plano de Trabalho e convênio.
- O município fiscaliza o cumprimento salarial e o fornecimento de benefícios?
- Qual é o salário-base atualmente pago aos coletores de lixo do município?
2 - Há adicionais previstos na legislação municipal aplicáveis à categoria, tais como:
- Adicional de insalubridade;
- Adicional de periculosidade;
- Adicionais por tempo de serviço (quinquênio/anuênio);
- Gratificações específicas?
- Quais são esses valores e como são calculados?
3 - Qual é a carga horária semanal dos coletores de lixo, e como se dá o pagamento de
eventuais horas extras?
4 - O município segue algum piso salarial estadual, convenção coletiva ou acordo sindical
para definir o salário da categoria?
- Em caso positivo, qual entidade sindical representa os servidores da limpeza urbana?
5 - Qual é o valor total médio da remuneração mensal de um coletor de lixo, incluindo
vencimento, adicionais e gratificações?
6 - Há previsão de reajuste salarial para a categoria no próximo exercício?
- O reajuste seguirá índice inflacionário ou há negociação específica?
7 - Existe diferença remuneratória entre coletores efetivos, contratados e terceirizados?
- Se sim, quais são essas diferenças e qual a justificativa legal?
8 - Qual é a estrutura atual do quadro de pessoal da limpeza urbana?
- Número de profissionais;
- Formas de contratação;
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- Eventual déficit de servidores.
9 - Quais medidas o Executivo adota para garantir condições adequadas de trabalho e
segurança aos coletores?
- EPI;
- Treinamentos;
- Acompanhamento de saúde ocupacional.
10 - Existe algum estudo técnico ou planejamento para valorização salarial da categoria,
considerando a natureza insalubre e essencial da atividade?
O requerimento é um dos instrumentos primordiais para que os vereadores cumpram seu papel
de fiscalizador da Administração Pública. Com essa prerrogativa, usamos essa ferramenta para
solicitar as informações supramencionadas.
Guarantã do Norte/MT, ea di Documento assinado digitalmente » 2025.
ALEXANDRE RODRIGO RIBEIRO VIEIRA
Data: 28/11/2025 13:49:22-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização
Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte
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