664
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 097/2018
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De 11 de julho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO | STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a seguinte rubrica.
CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 10004 — Realização de Concursos Públicos
01.001.01.031.0001.10004.339039
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados Os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Te $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, alterando a Ação dos Programas
instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e LOA (2018) para suprir as despesas
instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Norte/MT, aos onze dias do mês de julho d
unicipal de Guarantã do
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Projeto de Lei Municipal nº. 97/2018
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20!
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de julho de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 097/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 097/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinados a Câmara Municipal
A abertura de crédito adicional é referente ao OFÍCIO Nº
113/2018/CMGN/SG, em anexo, que solicita a alteração das peças de planejamento — PPA,
LDO e LOA, do exercício financeiro de 2018, para realização de concurso público, a fim de
atender as necessidades desta Casa de Leis, em conformidade com o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para aprovação,
antecipando nossos agradecimentos pelo vojo favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de
estima e consideração.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 97/2018
Es
o
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2017/2018
Secretaria Geral
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P,). nº 24.672.909/0001-54
OFÍCIO Nº113/20148/CMGN/SG Guarantã do Norte-MT, 11 de julho de 2018.
A Sua Excelência
ERICO STEVAN GONÇALVES
Prefeito Municipal de Guarantã do Norte-MT.
Rua das Oliveiras, nº 135 — Bairro Jardim Vitória.
CEP 78.520-000.
Assunto: Solicita alteração das peças de planejamento, PPA, LDO e LOA do exercício financeiro
de 2018 do órgão Câmara de Vereadores (Poder Legislativo).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao tempo-em-que o cumprimento, venho respeitosamente solicitar elaboração
de projeto de lei, para: alteração das peças de planejamento PPA, LDO e LOA, do exercício
financeiro de 2018, com a inclusão do projeto de realização de concurso público, atendendo as
necessidades desta Augusta Casa de Leis, em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores da Câmara Municipal.
A dotação de origem dos recursos para realização desta ação, será o seguinte:
01.001.01.031.0001.2001.339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Leu =" Atenciósamente,
Presidente
PREFEITURA MUN. DE Buiiae.
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11 JUL 2018
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NabsonNatan Lourenço Pires
Secretário Geral da Câmara Municipal de
Portaria nº 070/2017
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