materia nº 4/2026

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 004/2026
Matéria Aprovada por
Unanimidade
Data 04/02 /20%
Visto
andatio
Ciciani J.A.P. Reze '
Diretora Legislativa
matricula 224
Autor Vereador: VERONI MARIA PANSERA
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano
Plenário requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Alberto Márcio
Gonçalvez, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, indicando a necessidade da seguinte
iniciativa:
A necessidade de viabilização de recursos financeiros e apoio institucional para a
construção de Sede própria do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência
Social no Município de Guarantã do Norte/MT.
Justificativa
O CREAS desempenha papel fundamental na oferta da Proteção Social Especial de Média
Complexidade, sendo responsável pelo atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco
pessoal e social, especialmente nos casos de violação de direitos, como violência doméstica, abuso e
exploração sexual, trabalho infantil, entre outras situações que exigem acompanhamento técnico
especializado.
Atualmente, o Município de Guarantã do Norte enfrenta limitações estruturais que dificultam
o atendimento adequado e humanizado dessa demanda crescente, o que torna imprescindível a
implantação de uma unidade própria do CREAS, com estrutura física adequada e condições
necessárias para o pleno funcionamento dos serviços socioassistenciais.
Diante do exposto, torna-se necessária a articulação institucional junto ao Governo do Estado
de Mato Grosso e demais órgãos competentes, visando a destinação de recursos, por meio de
emendas parlamentares ou outros instrumentos viáveis, para possibilitar a construção desse
importante equipamento público, garantindo a efetivaçãb das [políticas de assistência social e a
proteção dos direitos da população mais vulnerável.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026.
Veroni Mária Pansera
Registrada a Indicação nº. 004/2026
Secretaria Geral
o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P,J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão
02 de fevereiro de Horas | 19:30
2026
Ordinária
Extraordinária
Requerimento ATA PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº. Nº
situra
PLC PLL Indicação Emenda POL
Nº. Nº. Nº. 004/2026 Nº. Nº.
Outros: |
ESA
Autor: Ver. Veroni M. Pansera
VOTAÇÃO:
Aprovado [ Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões
Pedido de Vista
Retorna às comissões/
análise de alterações
propostas/proposição de
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
1
Veto Mantido
o SR
emendas pelo Veto Rejeitado
plenário/artigo 64 RI. |
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 | Alexandre R. Ribeiro Vieira G | A | Ausente
- E E P || Exercendo a Presidência
2 Celso Henrique Batista da Silva | yY S [Sim
3 David Marques da Silva S | N | Não
4 ISO Camargo Martins == ç R | Requerente
5 | Letícia Camargo de Souza S
6 | Maria Socorro Leite Dantas Ig
7 | Silvio Dutra da Silva | c Ú
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Matricuza 224