Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Requerimento nº 003/2026
277/7077”, cj cu O Vereador que o presente subscreve, Vice-Presidente
Pee à
) da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no
dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, vem, respeitosamente, requerer à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, após ouvido e aprovado por
esta Comissão, com fundamento no art. 36, $ 2º, da Lei
Orgânica do Município de Guarantã do Norte — MT, o
que segue:
REQUER:
Que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO
à Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Secretária Tatiane Aparecida Caseiro Aranda, para
que preste, por escrito, as informações relativas à CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE (UBS) — PORTE 1, implantada no Bairro Santa Marta, conforme dados abaixo
especificados:
Referência:
Contrato PMGN nº 301/2024
Objeto:
Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, com fornecimento de material e
mão de obra, para a construção de UBS Porte I a ser implantada no Bairro Santa Marta, no Município
de Guarantã do Norte/MT.
Empresa Contratada:
HP Construtora e Empreendimentos Ltda CNPJ nº 47.611.383/0002-89.
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
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Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas, de forma clara, objetiva e devidamente
documentada, as seguintes informações acerca da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte 1
do Bairro Santa Marta:
di; A obra encontra-se concluída em 100%?
. Em caso negativo, informar o percentual atual de execução física, com a respectiva
comprovação técnica.
2. A empresa contratada realizou a entrega formal da obra ao Município?
º Em caso positivo, informar a data da entrega e anexar o termo ou documento oficial
que comprove o ato.
ER A Prefeitura Municipal já realizou vistoria técnica no imóvel?
. Em caso afirmativo, informar a data da vistoria e encaminhar o relatório técnico
correspondente.
4. Houve o recebimento da obra pelo Município?
. Informar se o recebimento foi provisório ou definitivo, com a respectiva data e cópia
do termo de recebimento.
+» Caso a obra ainda não tenha sido vistoriada e/ou recebida, informar:
. a data prevista para a fiscalização técnica;
. a data estimada para o recebimento provisório;
. a data estimada para o recebimento definitivo da obra.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos, garantir o correto cumprimento das etapas legais da obra e, principalmente,
viabilizar o quanto antes o funcionamento da UBS, assegurando atendimento digno e adequado à
população do Bairro Santa Marta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 05/02/2026.
SILVIO D) ILVA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VER. VICE-PRESIDENTE