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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO N.º 013/2026
CAMARA MUNICIPAL DE e meme
GUARANTÃ DO NORTE - MT | Matária Aprovada por.
| Unanimidade dos Presentes :
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um Dretora Lagisiáuva '
Autor Vereador: SILVIO DUTRA DA SILVA sua Losso
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o
Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves,
indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Determine aos setores competentes a realização de levantamento técnico, seguido da
adequação, correção ou remoção dos quebra-molas existentes no município que não atendam às
exigências legais, bem como que novas instalações sigam rigorosamente as normas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
Justificativa:
É de conhecimento público que diversos quebra-molas instalados nas vias urbanas do
município encontram-se fora dos padrões técnicos exigidos pela legislação de trânsito, apresentando
altura excessiva, falta de sinalização horizontal e vertical, dimensões irregulares e ausência de estudo
técnico prévio, o que tem causado danos a veículos, riscos à segurança viária e transtornos à
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 21, atribui ao órgão ou
entidade executiva de trânsito do município a responsabilidade pela implantação, manutenção e
fiscalização dos dispositivos de controle de tráfego, devendo estes obedecer às normas estabelecidas
pelo CONTRAN.
A Resolução CONTRAN nº 600/2016 (atualmente vigente, com atualizações posteriores)
estabelece critérios técnicos claros para a implantação de ondulações transversais, exigindo, entre
outros pontos:
. Estudo técnico prévio;
. Dimensões padronizadas;
Estado de Mato Grosso
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
. Sinalização vertical e horizontal adequada;
. Localização apropriada, visando a segurança viária.
A ausência dessas exigências configura irregularidade, podendo inclusive gerar
responsabilização do ente público em casos de acidentes ou danos materiais.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir mais segurança no trânsito, prevenir
acidentes, evitar prejuízos à população e assegurar que o município esteja em conformidade com a
legislação federal vigente.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja acolhida e que o Poder Executivo adote
as providências necessárias com a máxima urgência.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 05 de fevereiro de 2026.
Registrada a Indicação nº. 013/2026
Secretaria Geral
Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Ordinária
Requerimento
Nº.
Propo
situra
VOTAÇÃO:
[ Aprovado va Retirado de Pauta Pelo Autor [o
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
[ “submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/ E
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de k
emendas pelo Veto Rejeitado
| Plenário/artigo 64 RI. |
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A A | Ausente
1 E E E + P || Exercendo a Presidência
2 aa Henrique Batista da Silva P S TSim
3 | David Marques da Silva q N | Não
4 | Demilson Camargo Martins r E 1 Requerente
5 | Letícia Camargo de Souza A
6 || Maria Socorro Leite Dantas o
7 | Silvio Dutra da Silva a
8 Veroni Maria Pansera Fr Ciciani Janaina de Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima r Secretária “AD HOC”
A! neto de Queiaz
egistaúva
icuta 224
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