materia nº 17/2026

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO N.º 017/2026
QUARANTA DO foi Matéria Aprovada por
PROTOCOLO Nº AL !S 1202, Unanimidade
Autor Vereador: ZILMAR ASSIS DE LIMA
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o Soberano
Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves, por meio da
Secretaria/Setor responsável, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Que sejam envidados esforços administrativos e institucionais visando à formalização de
adesão do Município de Guarantã do Norte ao Programa SER Família Habitação, política pública
estadual executada pela MT Participações e Projetos S/A — MT PAR, com vistas à implantação de
empreendimento habitacional de interesse social.
A presente Indicação decorre da necessidade permanente de ampliação das políticas públicas
voltadas à habitação, considerando o déficit habitacional existente no município e a dificuldade
enfrentada por inúmeras famílias em acessar moradia digna.
O Programa SER Família Habitação, sob execução da MT PAR, apresenta-se como
instrumento eficaz de cooperação entre Estado e Município, possibilitando a implementação de projetos
habitacionais por meio de apoio técnico, operacional e financeiro, direcionados especialmente às
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Nesse contexto, a adesão do Município ao referido programa representa alternativa viável para
fomentar o desenvolvimento urbano planejado, promover justiça social e assegurar condições mínimas
de dignidade à população, em consonância com os princípios constitucionais do direito à moradia e da
função social da cidade.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a análise da presente Indicação,
adotando-se as providências necessárias para viabilizar a participação do Município no Programa SER
Família Habitação - MT PAR.
Sala das Sessões, Plenário Luiz M,;
Ver. Vice-presidente
Registrada a Indicação nº. 017/2026
Secretaria Geral
Ordinária
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº
situra
Indicação Emenda PDL
Nº. 017/2026
VOTAÇÃO:
Aprovado << Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões
| Pedido de Vista
Retorna às comissões/
análise de alterações
propostas/proposição de
emendas pelo
|plenário/artigo 64RI. | |
Desempate pelo
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Veto Mantido
Veto Rejeitado
CigeniJAP Rezende de
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira e A | Ausente
: : E P ||| Exercendo a Presidência
Em io
2 | Celso Henrique Batista da Silva Pp S TSim
3 | David Marques da Silva s N | Não
4 | Demilson Camargo Martins 1 RE | spinteno
5 Letícia Camargo de Souza S
6 | Maria Socorro Leite Dantas S
Ki Silvio Dutra da Silva mp
8 Veroni Maria Pansera s Ciciani Janain: Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima Fa Secretária “AD ia a
iretor: Legistaiiva
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