materia nº 2/2026

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
REQUERIMENTO Nº 002/2026.
ANTÃ DO NORTE.
LO Ne ÉS 853 folk O Presidente da Comissão de EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
“dos. COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
- PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL desta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o
disposto no art. 36 da Lei Orgânica, vem, respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência, Senhor Celso Henrique Batista
da Silva, que encaminhe ao Senhora Secretária Municipal de
Educação, Sra. Vanda Klement, a presente convocação,
conforme segue:
RESOLVE:
Convocar o Senhora Vanda Klement , Secretária Municipal de
Educação, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no DIA
13 DE FEVEREIRO DE 2026 AS 08H00, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa
Legislativa acerca das seguintes informações:
b Sobre a aquisição, distribuição e cronograma de
entrega dos kits de materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino.
2 Situação atual do transporte escolar, incluindo frota
disponível, rotas atendidas, eventuais falhas no serviço e medidas adotadas para garantir a
regularidade e a segurança dos estudantes.
E Número total de alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) devidamente matriculados na rede municipal de ensino.
4. Número total de profissionais de apoio escolar
atualmente contratados para acompanhamento em sala de aula dos alunos com TEA, bem como a
forma de contratação e critérios adotados.
Valores pagos aos estagiários no exercício de 2026, |
discriminados conforme carga horária e nível de ensi
(O Sa od ua ES Página |
Presidente
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CÂMARA nl rito “ Ensino Médio — 20 horas semanais;
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QuAaRANTA E ns,
PROTOCOLO Nº . Ensino Médio — 30 horas semanais;
. Ensino Superior — 20 horas semanais;
É . Ensino Superior — 30 horas semanais.
portas?
6. Valores pagos aos estagiários no exercício de 2025,
para fins de comparação e análise.
Ta demais assuntos pertinentes à Secretaria Municipal de
Educação e às políticas públicas educacionais em execução no município.
JUSTIFICATIVA:
A presente convocação da Senhora Vanda Klement, Secretária Municipal de Educação, para
comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, encontra amparo legal no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista tanto na Lei Orgânica Municipal
quanto no Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Lei Orgânica do Município de Guarantã do Norte assegura à Câmara Municipal o poder-dever de
fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como de convocar Secretários Municipais
para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, especialmente quando
relacionados à execução de políticas públicas, aplicação de recursos públicos e prestação de serviços
essenciais à população.
De igual forma, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que os Secretários Municipais
poderão ser convocados para comparecer ao Plenário, mediante requerimento aprovado pelos
Vereadores, com a finalidade de prestar esclarecimentos, informações e explicações sobre
matérias relacionadas às suas respectivas pastas.
A educação constitui serviço público essencial e direito fundamental assegurado
constitucionalmente, devendo ser objeto de acompanhamento contínuo pelo Poder Legislativo,
sobretudo no que se refere:
I - à correta aplicação dos recursos públicos na aquisição e distribuição de materiais escolares;
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HI — à política de inclusão educacional, especialmente quanto ao atendimento de alunos com v
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
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IH — à regularidade e segurança do transporte escolar ofertado aos alunos da rede municipal; | | d
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IV — à contratação de profissionais de apoio escolar;
V — aos valores pagos a estagiários, observando os princípios da legalidade, transparência,
economicidade e eficiência administrativa.
A convocação visa, portanto, garantir a transparência da gestão pública, o controle externo
exercido pelo Poder Legislativo e o pleno cumprimento das políticas públicas educacionais em favor
da população de Guarantã do Norte.
Ressalta-se que o comparecimento da Secretária Municipal de Educação não possui caráter punitivo,
mas sim institucional e fiscalizatório, permitindo aos Vereadores e à sociedade o acesso a
informações relevantes para a avaliação da atuação da Secretaria Municipal de Educação.
Dessa forma, a presente convocação está plenamente respaldada nos dispositivos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, constituindo
instrumento legitimo do Poder Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a convocação ora requerida, com vistas ao
exercício da função fiscalizadora desta Comissão e desta Câmara Municipal.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, 05/02/2026.
N
ANGU Lo Mu
Vereador Vereador
Documento assinado digitalmente
LETICIA CAMARGO DE SOUZA
Data: 05/02/2026 12:03:34-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Letícia C. de Souza
Vereadora
Requerimento 002/2026 Página 3