Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO N. 016/2026
| Unanimidade dos Presentes |
.
Data 49 107 (26
Autor Vereador: SILVIÓ DUTRA DA SILVA ratiri cd 1204
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 do Regimento Interno e
ouvindo-se o Soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto
Márcio Gonçalves, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
Instituir no âmbito do município, o Programa Municipal de Auxílio para Material
Didático Escolar, com a finalidade de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência
na escola, mediante a distribuição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino, conforme Minuta de projeto em anexo.
A presente Indicação visa garantir aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de
Guarantã do Norte, condições adequadas para o pleno desenvolvimento do processo educacional,
assegurando o acesso aos materiais didáticos indispensáveis à aprendizagem.
A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever
do Estado, devendo ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o
exercício da cidadania. Ainda, o art. 206, inciso I, consagra o princípio da igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996, em seus arts. 3º é 4º,
impõe ao Poder Público o dever de assegurar meios que garantam o acesso e a permanência do aluno no
ambiente escolar, inclusive mediante programas suplementares.
Nesse sentido, a instituição de um programa municipal de fornecimento de material didático:
* reduz desigualdades sociais;
* fortalece o rendimento escolar;
* combate a evasão;
* apoia famílias em situação de vulnerabilidade;
* valoriza a política pública educacional do Município.
Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, eficiência administrativa e proteção integral à criança e ao adolescente.
Diante do exposto, a presente Indicação visa sensibilizar o Poder Executivo quanto à
necessidade de instituir o programa aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Guarantã do
Norte-MT.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte-MT, 06 de fevereiro de 2026.
Silv a Silva
Vereador
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(MINUTA DE PROJETO DE LEI)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2026
AL DE
su ada MT INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
GUARANT AUXÍLIO PARA MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR
PROTOCOLO Nº AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
12 DE ENSINO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ
DATA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a fanál O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
Cocretária Geral NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Portaria 075/2028 atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de
Guarantã do Norte/MT, o Programa Municipal de Auxílio para Material Didático Escolar, com a
finalidade de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência na escola, mediante a
distribuição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 2º O benefício consistirá na concessão anual de kit de
material escolar, conforme relação elaborada e divulgada pela Secretaria Municipal de Educação,
contendo itens essenciais ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
8 1º Os kits poderão variar conforme a etapa de ensino:
Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos Iniciais e F inais, e Educação de Jovens e Adultos — EJA.
$ 2º A entrega poderá ocorrer por meio de fornecimento
direto pela Prefeitura Municipal ou através de auxílio financeiro, mediante cartão magnético ou
tecnologia similar, em rede credenciada.
Art. 3º O benefício será destinado exclusivamente aos
alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, podendo ser suspenso nos seguintes
casos:
I— transferência para instituição de ensino não pertencente
à rede municipal;
II — faltas injustificadas superiores a 30 (trinta) dias;
III — utilização indevida dos recursos ou materiais
fornecidos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
1 — definir e publicar anualmente a lista de materiais;
Il — gerenciar os cadastros dos beneficiários;
HI — credenciar os estabelecimentos participantes;
IV — estabelecer valores máximos por aluno;
V — fiscalizar a correta aplicação dos recursos;
VI — assegurar a transparência dos gastos públicos.
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Art. 5º As despesas decorrentes do programa correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o
programa por meio de Decreto.
ANEXO I- SUGESTÃO DE LISTA DE MATERIAIS DIDÁTICOS
Educação Infantil:
2 cadernos de desenho (96 folhas)
2 colas brancas (90g)
1 tesoura sem ponta
1 caixa de giz de cera (12 cores)
1 caixa de lápis de cor (12 cores)
3 lápis pretos
1 apontador com reservatório
1 borracha branca
1 mochila
Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5º ano):
4 cadernos capa dura (96 folhas)
1 caderno de desenho
4 lápis pretos
2 borrachas brancas
1 apontador com reservatório
1 caixa de lápis de cor
1 caneta azul e 1 preta (a partir do 3º ano)
1 tesoura sem ponta
2 colas
Ensino Fundamental — Anos Finais (6º ao 9º ano):
5 cadernos capa dura (96 folhas)
3 canetas azul, 2 pretas, 2 vermelhas
3 lápis pretos
1 borracha branca
1 apontador
| conjunto de régua, transferidor e esquadro
1 caderno de desenho
1 calculadora simples
Educação de Jovens e Adultos (EJA):
3 cadernos (96 folhas)
2 canetas azul, 1 preta, | vermelha
2 lápis pretos
1 borracha
1 apontador
1 pasta plástica com elástico.
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento ATA PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº, Nº
situra
PLC Indicação Emenda PDL
Nº. Nº. 016/2026 Nº Nº
VOTAÇÃO:
Aprovado rá Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista | Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/ | =
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de |
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto E AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
2 | Celso Henrique Batista da Silva Ê | P | Exercendo a Presidência
q P S |Sim
3 David Marques da Silva É N | Não
4 | Demilson Camargo Martins Ç Boo Ruan
5 | Letícia Camargo de Souza A
[6 Maria Socorro Leite Dantas S
7 | Silvio Dutra da Silva ç
8 | Veroni Maria Pansera S Ciciani Janaina de Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima Secretária “AD E
A. ieiani JA! o de Queiroz
Gistátiva